REQUER AO PODER EXECUTIVO QUE PRESTE INFORMAÇÕES A RESPEITO DO EVENTO DENOMINADO "ESTAÇÃO DO CARNAVAL PRAIA DO FORTE", REALIZADO NOS DIAS 10, 11 E 13 DE FEVEREIRO DE 2024, NA PRAIA DO FORTE, NO LOCAL CONHECIDO COMO "BOLSÃO DA JUJU".
O PRESENTE REQUERIMENTO VISA O RESPEITO COM OS GASTOS PÚBLICOS, COM A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E A TRANSPARÊNCIA LEGAL QUANTO À LIBERAÇÃO, CERCAMENTO E USO DO ESPAÇO PÚBLICO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 19/02/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 19/02/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 22/02/2024 09:00:04 | 0359ª (Tricentésima Quinquagésima Nona) Sessão ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 22 de Fevereiro de 2024. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | APROVADO |
| 05/04/2024 09:00:06 | REPOSTA RECEBIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 03/01/2025 09:00:08 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE PRESTE AS DEVIDAS INFORMAÇÕES A RESPEITO DO EVENTO DENOMINADO "ESTAÇÃO DO CARNAVAL PRAIA DO FORTE", REALIZADO NA PRAIA DO FORTE, NO LOCAL CONHECIDO COMO "BOLSÃO DA JUJU":
A) SE FOI O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OU INICIATIVA PRIVADA QUE CUSTEOU A ESTRUTURA (PALCO, ILUMINAÇÃO, SOM E ETC) DO EVENTO DENOMINADO "ESTAÇÃO DO CARNAVAL PRAIA DO FORTE"?
B) SE O EVENTO DENOMINADO "BLOCO ESTAÇÃO DO CARNAVAL PRAIA DO FORTE" FOI DEVIDAMENTE LICENCIADO PELO MUNICÍPIO, INCLUSIVE QUANTO AO ASPECTO AMBIENTAL?
C) SE O MUNICÍPIO AUTORIZOU O CERCAMENTO DO LOCAL, TORNANDO ASSIM UM EVENTO FECHADO E COM COBRANÇA DE INGRESSOS?
D) SE AUTORIZOU A MONTAGEM DO EVENTO EM ÁREA DE RESTINGA?
E) QUE INFORME OS DADOS COMPLETOS DO REALIZADOR DO EVENTO.
F) SE O MUNICÍPIO RECEBEU ALGUMA CONTRAPARTIDA OU SE FOI REALIZADA ALGUMA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL PARA AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DO EVENTO?
POR FIM, REQUER CÓPIA INTEGRAL DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS QUE AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DO EVENTO, DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, MULTAS EVENTUALMENTE APLICADAS.
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