INSTITUI O PROGRAMA ROBÓTICA EDUCACIONAL NAS UNIDADES MUNICIPAIS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A UTILIZAÇÃO DA ROBÓTICA EDUCACIONAL EM AMBIENTES ESCOLARES TEM COMO OBJETIVO ESTIMULAR O RACIOCÍNIO LÓGICO, A UTILIZAÇÃO DE CRIATIVIDADE, RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS POR MEIO DE ERROS E ACERTOS, DESENVOLVER HABILIDADES MANUAIS, MOTIVAR A CURIOSIDADE, O TRABALHO EM EQUIPE E O DESENVOLVIMENTO COGNITIVO DOS ESTUDANTES, ALÉM DE POPULARIZAR A CIÊNCIA E INCENTIVA O USO DE NOVAS TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS E NOVOS MÉTODOS DE ENSINO DE CIÊNCIAS, RACIOCÍNIO LÓGICO, VIVÊNCIA TEÓRICA E PRÁTICA, COMPETIÇÕES, TORNEIOS, ORGANIZAÇÃO E CRIATIVIDADE.
DEFENDENDO E PONDO EM PRÁTICA O DIREITO À EDUCAÇÃO INTEGRAL E PARA TODOS, É QUE LEVAMOS A PROPOSTA DESTE PROJETO DE LEI, PARA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, TRAZ TECNOLOGIA EDUCACIONAL, VISANDO REALIZAR EDUCAÇÃO COM JUSTIÇA SOCIAL, VISTO QUE ATENDEMOS AS CAMADAS MAIS ECONOMICAMENTE DESFAVORECIDAS DA SOCIEDADE, SENDO NOSSO DEVER GARANTIR A IGUALDADE DE CONDIÇÕES E ACESSO À EDUCAÇÃO DE QUALIDADE QUE TODO ESTUDANTE MERECE, A LEGISLAÇÃO OBRIGA E DEVEMOS ASSEGURAR.
ESSE PROJETO SÓ VEM A ACRESCENTAR PARA A EDUCAÇÃO NO NOSSO MUNICÍPIO E É IMPORTANTE PARA O DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL E DAS HABILIDADES, TRABALHANDO A CRIATIVIDADE DOS ALUNOS ALÉM DE ACRESCENTAR EM SEU DESENVOLVIMENTO PESSOAL.
ASSIM PEÇO AOS NOBRES EDIS, A APROVAÇÃO DESTA IMPORTANTE PROPOSITURA PARA O NOSSO MUNICÍPIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 20/02/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 21/02/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 22/02/2024 09:00:04 | 0359ª (Tricentésima Quinquagésima Nona) Sessão ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 22 de Fevereiro de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 22/02/2024 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 27/02/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 27/02/2024 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 11/04/2024 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 16/04/2024 09:00:14 | 0373ª (Tricentésima Setuagésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 16 de Abril de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 16/04/2024 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 09/05/2024 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/05/2024 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 08/08/2024 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 03/09/2024 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 29/11/2024 09:00:26 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 20/01/2025 09:00:28 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA "ROBÓTICA EDUCACIONAL" NAS UNIDADES ENSINO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO SISTEMA DE ENSINO MUNICIPAL - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO - O PROGRAMA ROBÓTICA CRIATIVA EDUCACIONAL, PODERÁ SER IMPLANTADO PARCIALMENTE, INICIANDO PELAS UNIDADES DE ENSINO INTEGRAL, ATÉ QUE SEJA CONTEMPLADA TODA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
ART. 2º - O PROGRAMA ORA INSTITUÍDO TERÁ COMO OBJETIVOS:
I - DISSEMINAR NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO - A UTILIZAÇÃO DA ROBÓTICA E LINGUAGEM DE PROGRAMAÇÃO COMO FERRAMENTAS DE EXPERIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO DO CONHECIMENTO;
II - OPORTUNIZAR AOS EDUCANDOS O DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES LIGADAS À LÓGICA, NOÇÃO ESPACIAL, PENSAMENTO MATEMÁTICO, COLABORAÇÃO, TRABALHO EM GRUPO, HABILIDADES MOTORAS E ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO DE PROJETOS INTERDISCIPLINARES E PROTAGONISTAS;
III - FORTALECER A UNIDADE EDUCACIONAL COMO ESPAÇO DE CRIAÇÃO E RECRIAÇÃO DE CULTURA DIGITAL.
ART. 3º - O PROGRAMA "ROBÓTICA EDUCACIONAL" ABRANGERÁ:
I - A IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE ROBÓTICA A PARTIR DAS PREMISSAS DA CULTURA MAKER, APRENDIZAGEM POR RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS E DESAFIOS;
II - O ESTÍMULO À LIBERDADE DE CRIAÇÃO E TOMADA DE DECISÕES;
III - A UTILIZAÇÃO DE OUTROS MATERIAIS E UTENSÍLIOS, COMO POR EXEMPLO, MATERIAIS NÃO ESTRUTURADOS, SUCATA E/OU MATERIAIS DE REUSO;
IV - A CONSTRUÇÃO DE PROTÓTIPOS COM KITS ESTRUTURAIS E ELETRÔNICOS;
V - A FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES COM CURSOS OFERECIDOS PELA DIRETORIA DE COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
VI - A UTILIZAÇÃO DAS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PARA AMPLIAR AS POSSIBILIDADES DE ESTUDO, PESQUISA E SOLUÇÕES.
§ 1º - SERÃO FORNECIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, OS KITS ESTRUTURAIS E ELETRÔNICOS REFERIDOS NO INCISO IV DESTE ARTIGO, PARA AS UNIDADES DE ENSINO MUNICIPAL.
§ 2º - AS UNIDADES EDUCACIONAIS PODERÃO ADQUIRIR OS KITS, INSUMOS E PEÇAS DE REPOSIÇÃO, COM RECURSOS ORIUNDOS DE PROGRAMAS DE REPASSES DE VERBAS, TAIS COMO PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS.
ART. 4º - CABERÁ:
I - AO DIRETOR DE ESCOLA DA UNIDADE DE ENSINO: ASSEGURAR EM CONJUNTO COM A COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA E PROFESSORES ENVOLVIDOS A EFETIVA REALIZAÇÃO DO PROJETO NA UNIDADE EDUCACIONAL, CONSIDERANDO SUA IMPORTÂNCIA COMO INSTRUMENTO PEDAGÓGICO;
II - AO COORDENADOR PEDAGÓGICO: ACOMPANHAR O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA "ROBÓTICA CRIATIVA EDUCACIONAL", NA RESPECTIVA UNIDADE EDUCACIONAL;
III - AO DOCENTE ENVOLVIDO:
A) CONSTRUIR INSTRUMENTO DE REGISTRO QUE POSSIBILITE O ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROJETO;
B) PARTICIPAR DAS FORMAÇÕES, QUANDO OFERECIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
C) ACOMPANHAR OS ESTUDANTES DO PROGRAMA EM EVENTUAIS JAMS (MARATONA DE CRIAR JOGOS) EXTERNOS, E OU, EM EVENTOS ORGANIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM O TEMA ROBÓTICA;
D) RESPONDER AOS INDICADORES, EM FORMATO DE QUESTIONÁRIO, CUJO LINK SERÁ DISPONIBILIZADO PELA SME NO INÍCIO E TÉRMINO DE CADA ANO LETIVO.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO MÁXIMO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 6º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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