REQUER INFORMAÇÕES QUANTO AO QUANTITATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS NOMEADOS PELO PODER EXECUTIVO DO ANO DE 2024.
Requer o quantitativo de cargos comissionados nomeados pelo Poder Executivo.
- De acordo com a lei que prevê a estrutura administrativa do Município, quantos cargos estão ocupados e quantos cargos ainda estão vagos?;
- Se os limites de cargos previstos na lei estão sendo efetivamente cumpridos?.
O acesso a tais informações se faz de extrema importância para que esta Casa Legislativa possa exercer seu papel fiscalizador, sobretudo a respeito do cumprimento dos limites impostos por lei para nomeação de servidores e a maneira como tem o Poder Executivo gerido às nomeações.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/02/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: JOSIAS ROCHA MEDEIROS | CADASTRADO | |
| 26/02/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUER À DOUTA MESA, ENVIO DE EXPEDIENTE A EXMA. SRA. PREFEITA, NA FORMA DO ARTIGO 224, X, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA E ARTIGO 62, XVI, DA LEI ORGÂNICA, SOLICITANDO INFORMAÇÕES QUANTO AO QUANTITATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS NOMEADOS PELO PODER EXECUTIVO DO ANO DE 2024.
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