Ementa

REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIM DE SOLICITAR ESCLARECIMENTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ACERCA DO ENVIO OBRIGATÓRIO DO LEVANTAMENTO ENTOMOLÓGICO DE INFESTAÇÃO POR AEDES AEGYPTI E O ENVIO DA INFORMAÇÃO PARA A SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE.

Justificativa

O presente Requerimento visa a adequação do município de Cabo Frio à Resolução nº 12 de 26 de janeiro de 2017, que torna obrigatório o Levantamento Entomológico de Infestação por Aedes aegypti - LIRAa pelos municípios.
Assim, o LIRAa possui grande relevância n sentido de:
1) Combate à epidemia de dengue: devido ao enfrentamento de uma grave epidemia de dengue, exige-se medidas urgentes para conter a proliferação do mosquito Aedes aegypti.
2) Metodologia eficaz: o LIRAa é uma ferramenta essencial para identificar áreas de risco e direcionar ações de controle do vetor, otimizando recursos e maximizando resultados.
3) Informações estratégicas: o LIRAa fornece dados sobre os índices Predial, Breteau e de tipo de recipiente, permitindo uma análise entomológica detalhada e a tomada de decisões estratégicas para o combate à dengue.
Assim, é importante levar em consideração o cumprimento da Resolução nº 12/2017, uma vez que a mesma torna o LIRAa obrigatório para todos os municípios brasileiros, sob pena de sanções.
Não se pode deixar de destacar que o Governo do Estado do Rio de Janeiro disponibiliza, anualmente, através do CIS/RJ – Centro de Inteligência em Saúde, que é o maior e mais completo sistema de vigilância epidemiológica e de informações em saúde do País, um calendário com 3 ciclos (datas) para que os municípios façam um levantamento e cujas informações são lançadas no Sistema de Informação do LIRAa.
A não realização do LIRAa compromete a transparência das ações de combate à dengue e impede a avaliação da efetividade das medidas implementadas, por isso, é importante destacar o impacto positivo para a população, nos seguintes aspectos:
1) pela redução dos casos de dengue, pois o LIRAa contribui para a redução dos casos de dengue, protegendo a saúde da população e diminuindo os custos com tratamento e hospitalização;
2) pelo combate à dengue, que é uma medida essencial para a promoção da saúde pública e para a garantia de um ambiente mais saudável para todos e por fim,
3) o município tem a responsabilidade social de garantir a saúde da população e de tomar medidas para prevenir e controlar doenças como a dengue.
Em fevereiro o Ministério da Saúde iniciou uma mobilização contra a dengue e ampliou para R$ 1,5 bilhão os recursos reservados para apoiar estados, municípios e o Distrito Federal no enfrentamento de emergências, como a alta de casos de dengue no País. A captação de recursos federais é essencial para o combate às arboviroses nos municípios, porém, diante da não realização do LIRAa, essa captação pode estar comprometida.
Diante do exposto, requer-se o envio de toda e qualquer informação acerca do objeto do presente requerimento.
Com estas razões, requer a apreciação do presente requerimento por essa Casa Legislativa e a apresentação deste ao Exmo. Prefeito Municipal.