REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIM DE SOLICITAR INFORMAÇÕES ACERCA DA ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM, BEM COMO DO PAGAMENTO DO NOVO PISO SALARIAL DA CLASSE, ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL 14.434/2022.
A Lei Federal nº 14.434/2022, sancionada em agosto de 2022, instituiu o piso salarial nacional para os profissionais da enfermagem, em consonância com a valorização e o reconhecimento da importância da categoria para o sistema de saúde brasileiro.
Em setembro de 2023, a Secretaria Municipal de Saúde divulgou Nota Oficial anunciando a atualização do cadastro dos profissionais da enfermagem para fins de pagamento do piso salarial.
Diante do exposto, torna-se crucial o acompanhamento por parte desta Casa Legislativa das medidas tomadas pelo Poder Executivo para garantir a efetivação do pagamento do piso salarial aos profissionais da enfermagem, assegurando seus direitos e reconhecendo sua essencialidade para a saúde pública.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/03/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MIGUEL ALENCAR | CADASTRADO | |
| 21/03/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE OFÍCIO A EXMA. SRA. PREFEITA SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DA ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM, BEM COMO DO PAGAMENTO DO NOVO PISO SALARIAL DA CLASSE, ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL 14.434/2022.
DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITAMOS QUE VOSSA EXCELÊNCIA INFORME:
1. SE A ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM, CONFORME ANUNCIADO NA NOTA OFICIAL DA SECRETARIA DE SAÚDE EM SETEMBRO DE 2023, JÁ FOI CONCLUÍDA.
2. SE O CADASTRO DO CNES VEM SENDO ATUALIZADO DE ACORDO COM A PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, VISANDO GARANTIR O RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL POR PARTE DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM.
3. SE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL, CONFORME ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 14.434/2022, JÁ ESTÁ SENDO REALIZADO DE FORMA PONTUAL PARA TODOS OS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO E, EM CASO POSITIVO, DESDE QUANDO.
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