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ART. 1° - O PODER EXECUTIVO ELABORARÁ UMA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO SUSTENTÁVEL, VISANDO A UTILIZAÇÃO ADEQUADA DESSES RECURSOS NATURAIS E HISTÓRICOS.

ART. 2° - ENTENDE-SE POR POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO SUSTENTÁVEL, OS PROGRAMAS VOLTADOS À DEFESA DE AÇÕES QUE CONTROLEM O USO DESSAS ÁREAS, VOLTADOS AO CONTROLE DE VISITAÇÃO, RESPEITO À BIODIVERSIDADE E ADEQUADO USO DE EDIFICAÇÕES E DOS RECURSOS NATURAIS PROTEGENDO-AS, GARANTINDO A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E MATERIAL.

ART. 3° - A POLÍTICA QUE ORA SE DEFINE, TEM POR OBJETIVO A COMPATIBILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DO ECOTURISMO E DO TURISMO SUSTENTÁVEL COM A PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS EVITANDO SEU ESGOTAMENTO, CONTROLE E REDUÇÃO DOS RESÍDUOS GERADOS E MANUTENÇÃO DA DIVERSIDADE NATURAL E CULTURAL.

ART. 4° - O PODER EXECUTIVO DEVERÁ CRIAR PROGRAMAS ESPECÍFICOS POR MEIO DE SEUS ÓRGÃOS COMPETENTES QUE INCENTIVEM A IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO DO ECOTURISMO E DO TURISMO SUSTENTÁVEL.

ART. 5° - PODERÃO SER CONCEDIDOS INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS ÀS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS QUE DIRECIONEM INVESTIMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS LOCALIDADES QUE POSSUAM POTENCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO ECOTURISMO E DO TURISMO SUSTENTÁVEL E QUE ESTIMULEM, MEDIANTE PROGRAMAS ESPECÍFICOS À IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS CORRETAS NO TOCANTE AO ECOTURISMO E AO TURISMO SUSTENTÁVEL, BEM COMO A PESQUISA E IMPLEMENTAÇÃO DE PROCESSOS QUE UTILIZEM AS CHAMADAS TECNOLOGIAS LIMPAS.

ART. 6° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.