DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO SUSTENTÁVEL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
O MUNICÍPIO DE CABO FRIO É PRIVILEGIADO NO TOCANTE AOS RECURSOS NATURAIS E AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO EXISTENTE.
O TURISMO É SEM DÚVIDA UMA FONTE INESGOTÁVEL DE GERAÇÃO DE EMPREGOS E RENDA, NO ENTANTO, PRECISAMOS PRESERVAR ESTES RECURSOS PARA QUE POSSAMOS DEFENDER A NATUREZA, A BIODIVERSIDADE EXISTENTE, MANTENDO O EQUILÍBRIO ENTRE A UTILIZAÇÃO EMPRESARIAL E A PRESERVAÇÃO DAS NOSSAS RIQUEZAS NATURAIS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 26/03/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 27/03/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 02/05/2024 09:00:04 | 0377ª (Tricentésima Setuagésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 2 de Maio de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 02/05/2024 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 08/05/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 09/05/2024 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 13/06/2024 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 18/06/2024 09:00:14 | 0389ª (Tricentésima Octogésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 18 DE JUNHO de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 18/06/2024 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 03/07/2024 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 17/07/2024 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 120/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFOS - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 07/08/24, POR MÁRCIO LEAL LEITE | ||
| 06/12/2024 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 189/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE. | ||
| 17/02/2025 15:26:31 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 2/2025 - LEI Nº 4.382 DE 03/01/2025. | ||
| 17/04/2025 17:25:33 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | PUBLICADO NO DOL Nº 32 DE 17 DE ABRIL DE 2025 | ||
| 03/06/2025 15:24:23 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | LEI Nº 4.460, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025. |
ART. 1° - O PODER EXECUTIVO ELABORARÁ UMA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO SUSTENTÁVEL, VISANDO A UTILIZAÇÃO ADEQUADA DESSES RECURSOS NATURAIS E HISTÓRICOS.
ART. 2° - ENTENDE-SE POR POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO SUSTENTÁVEL, OS PROGRAMAS VOLTADOS À DEFESA DE AÇÕES QUE CONTROLEM O USO DESSAS ÁREAS, VOLTADOS AO CONTROLE DE VISITAÇÃO, RESPEITO À BIODIVERSIDADE E ADEQUADO USO DE EDIFICAÇÕES E DOS RECURSOS NATURAIS PROTEGENDO-AS, GARANTINDO A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E MATERIAL.
ART. 3° - A POLÍTICA QUE ORA SE DEFINE, TEM POR OBJETIVO A COMPATIBILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DO ECOTURISMO E DO TURISMO SUSTENTÁVEL COM A PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS EVITANDO SEU ESGOTAMENTO, CONTROLE E REDUÇÃO DOS RESÍDUOS GERADOS E MANUTENÇÃO DA DIVERSIDADE NATURAL E CULTURAL.
ART. 4° - O PODER EXECUTIVO DEVERÁ CRIAR PROGRAMAS ESPECÍFICOS POR MEIO DE SEUS ÓRGÃOS COMPETENTES QUE INCENTIVEM A IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO DO ECOTURISMO E DO TURISMO SUSTENTÁVEL.
ART. 5° - PODERÃO SER CONCEDIDOS INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS ÀS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS QUE DIRECIONEM INVESTIMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS LOCALIDADES QUE POSSUAM POTENCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO ECOTURISMO E DO TURISMO SUSTENTÁVEL E QUE ESTIMULEM, MEDIANTE PROGRAMAS ESPECÍFICOS À IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS CORRETAS NO TOCANTE AO ECOTURISMO E AO TURISMO SUSTENTÁVEL, BEM COMO A PESQUISA E IMPLEMENTAÇÃO DE PROCESSOS QUE UTILIZEM AS CHAMADAS TECNOLOGIAS LIMPAS.
ART. 6° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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