INSTITUI O DIA DO GRUPAMENTO DA PATRULHA MARIA DA PENHA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei visa instituir no Município de Cabo Frio o dia 27 de março, como o Dia do Grupamento da Patrulha Maria da Penha.Criado por meio do Decreto nº 7.070 de 27 de março de 2023, o Grupamento Patrulha Maria da Penha, atua na proteção, prevenção, monitoramento e acompanhamento das mulheres vítimas de violência doméstica e que possuem a seu favor medidas protetivas de urgência.
Além disso, o grupamento tem atuado em conjunto com o Poder Judiciário, sendo de suma importância no cumprimento de medidas protetivas de urgência, no qual por meio de sua equipe monitora as assistidas.
Dessa forma, norteado pelas razões sustentadas acima, venho submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, contando com o apoio dos Nobres Pares.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/03/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: RUY SERGIO FRANÇA DE OLIVEIRA | CADASTRADO | |
| 01/04/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 16/12/2024 09:00:04 | RETIRADO DE PAUTA | PEDIDO DO AUTOR | ARQUIVADA | |
| 13/01/2025 09:00:06 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ARTIGO 1º - FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIA DO GRUPAMENTO DA PATRULHA MARIA DA PENHA, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA VINTE E SETE DO MÊS DE MARÇO, EM RAZÃO DE SUA CRIAÇÃO POR MEIO DO DECRETO N° 7.070 DE 27 DE MARÇO DE 2023.
PARÁGRAFO ÚNICO. A DATA TEM COMO OBJETIVO VALORIZAR O TRABALHO EFETUADO PELO GRUPAMENTO DA PATRULHA MARIA DA PENHA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE ATUA NA PROTEÇÃO, PREVENÇÃO, MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E QUE POSSUEM, A SEU FAVOR, MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.
ARTIGO 2º - DURANTE A SEMANA DO DIA MUNICIPAL DO GRUPAMENTO DA PATRULHA MARIA DA PENHA, DEVERÃO SER PROMOVIDAS:
I – PALESTRAS EDUCATIVAS SOBRE O ATENDIMENTO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA;
II - DIVULGAÇÃO DOS TRABALHOS EXECUTADOS PELO GRUPAMENTO DA PATRULHA MARIA DA PENHA;
III – RODAS DE CONVERSA, PALESTRAS, DEBATES E SEMINÁRIOS SOBRE O COMBATE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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