INSTITUI O PROGRAMA DE CRIAÇAO DE AMBULÂNCIA VETERINÁRIA PARA ATENDIMENTO MÉDICO-VETERINÁRIO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TRATA-SE DE PROJETO DE LEI QUE VISA CRIAR O SERVIÇO PÚBLICO ITINERANTE DE PRIMEIROS SOCORROS, VERMIFUGAÇÃO E EXAMES DE CÃES E GATOS, ALÉM DO LADO EDUCACIONAL A SER REALIZADO ATRAVÉS DE UNIDADE MÓVEL.
O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO VETERINÁRIO MÓVEL, TERÁ COMO OBJETIVO ATENDER OS PRIMEIROS SOCORROS DOS ANIMAIS EM SOFRIMENTO, EXECUTANDO PROCEDIMENTO SIMPLES, VERMIFUGAÇÃO, VACINAÇÃO, EXAMES PARA DOENÇAS EPIDEMIOLÓGICAS E DE ZOONOSE, ALÉM DE MINISTRAR CONTEÚDOS RELACIONADOS A EDUCAÇÃO, CONSCIENTIZANDO A POPULAÇÃO SOBRE A GUARDA RESPONSÁVEL, ZOONOSES E SAÚDE PÚBLICA, ADOTANDO MEDIDAS PARA EFETIVAÇÃO DO ASSUNTO TRATADO.
O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO VETERINÁRIO MÓVEL, TEM COMO OBJETIVO FACILITAR AS FAMÍLIAS MAIS CARENTES, QUE NÃO DISPÕEM DE RECURSOS FINANCEIROS, NEM VEÍCULO PRÓPRIO, PARA LEVAR SEUS ANIMAIS ATÉ UMA CLÍNICA VETERINÁRIA, DAÍ A IMPORTÂNCIA DE SE IMPLANTAR ESSE SERVIÇO.
OS PRIMEIROS SOCORROS PARA OS PROCEDIMENTOS SIMPLES SÃO EXTREMAMENTE NECESSÁRIOS, POIS ESTABILIZAM AS DIFICULDADES MOMENTÂNEAS QUE OS ANIMAIS PODERÃO ESTAR PASSANDO, ACALMANDO SEUS PROPRIETÁRIOS E DIMINUINDO POSSÍVEIS PROBLEMAS FUTUROS.
O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO VETERINÁRIO MÓVEL, PODERÁ SER EM VAN, MICRO-ÔNIBUS OU ÔNIBUS EQUIPADO, DEPENDENDO DE PORTARIA E LICITAÇÃO PERTINENTE, QUE LEVE OS INSTRUMENTOS NECESSÁRIOS A VIABILIZAR O PROJETO ITINERANTE, UMA EQUIPE MÉDICA VETERINÁRIA, COMPOSTA POR CIRURGIÃO VETERINÁRIO, ASSISTENTES COM CONHECIMENTOS VETERINÁRIOS, MOTORISTA E EDUCADOR, COM INTUITO DE SUPRIR AS NECESSIDADES DE AUXÍLIO PARA A DEMANDA DAS INTERVENÇÕES.
ATRAVÉS DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO E OUTROS, DEVERÁ INFORMAR OS LOCAIS E CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO DE QUE O PROJETO SERÁ REALIZADO NO BAIRRO, OU NA RESPECTIVA COMUNIDADE, COM A ANTECEDÊNCIA A SER ESTABELECIDA PELO MUNICÍPIO.
FACE À ENORME RELEVÂNCIA DO TEMA, CONTO COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA ANALISAR, APERFEIÇOAR E APROVAR ESTE PROJETO DE LEI COM A MAIOR BREVIDADE.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 31/03/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 01/04/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 02/04/2024 09:00:04 | 0369ª (Tricentésima Sexagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 2 de Abril de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 02/04/2024 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 11/04/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 15/04/2024 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 13/06/2024 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 18/06/2024 09:00:14 | 0389ª (Tricentésima Octogésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 18 DE JUNHO de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 18/06/2024 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 03/07/2024 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 17/07/2024 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/12/2024 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 17/02/2025 15:28:14 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 17/04/2025 17:24:41 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º. ESTA LEI CRIA A AMBULÂNCIA VETERINÁRIA PARA MÉDICO-VETERINÁRIO, O SERVIÇO PÚBLICO ITINERANTE DE PRIMEIROS SOCORROS, VERMIFUGAÇÃO E EXAMES DE CÃES E GATOS, ALÉM DO LADO EDUCACIONAL A SER REALIZADO ATRAVÉS DESSA UNIDADE MÓVEL.
§ 1º O SERVIÇO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO DISPONIBILIZARÁ ATENDIMENTO MÉDICO VETERINÁRIO A ANIMAIS DE PEQUENO PORTE, INCLUINDO, COLETA DE MATERIAL PARA EXAME, VERMIFUGAÇÃO, VACINAÇÃO E CIRURGIAS DE PEQUENO PORTE EMERGENCIAIS.
§ 2º CADA VEÍCULO CONTARÁ COM EQUIPE COMPOSTA POR CIRURGIÃO, ASSISTENTE, MOTORISTA E EDUCADOR, TANTOS QUANTO SE FIZEREM NECESSÁRIOS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
§ 3º SERÁ TAMBÉM OBJETIVO DO PROJETO A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE A GUARDA RESPONSÁVEL, ZOONOSES, SAÚDE PÚBLICA, VACINAÇÃO, VERMIFUGAÇÃO, PRIMEIROS SOCORROS SIMPLES E EXAMES.
ART. 2º. ATRAVÉS DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO E OUTROS, DEVERÁ INFORMAR OS LOCAIS E CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO DE QUE O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO VETERINÁRIO MÓVEL SERÁ REALIZADO NO BAIRRO, OU NA RESPECTIVA COMUNIDADE.
ART. 3º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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