DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2024 INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS E DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO.
APÓS ANÁLISE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2024, PROPOMOS A PRESENTE EMENDA MODIFICATIVA PARA MELHOR ADEQUAÇÃO DA MATÉRIA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 03/04/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 03/04/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 03/04/2024 09:00:04 | 0370ª (Tricentésima Setuagésima) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 4 de Abril de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | APROVADO |
ART. 1º - ALTERA OS ARTIGOS 33º, PARÁGRAFO 3º E 53, PARÁGRAFO ÚNICO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2024 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
...
"ART. 33. A CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES DA GCM SERÁ DE 40 (QUARENTA HORAS) SEMANAIS, PODENDO, ENTRETANTO, O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA INSTITUIR REGIME DE TRABALHO DIFERENCIADO, NA FORMA DO DISPOSTO NESTE ARTIGO:
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§ 3º AQUELES OS QUAIS SE ENQUADRAREM NO INCISO II DO CAPUT DESTE ARTIGO, TERÃO RESPEITADO O DIREITO A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO E DA GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO (GRES).
ART. 53. OS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS EFETIVOS, FARÃO JUS A UM ADICIONAL DE 100% (CEM POR CENTO), CALCULADO SOMENTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO E ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO/TRIÊNIO, NÃO SENDO PERMITIDA A INCIDÊNCIA SOBRE AS VANTAGENS ADQUIRIDAS, EXCETO PARA FINS DE CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO E FÉRIAS REGULAMENTARES.
PARÁGRAFO ÚNICO. O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, COMPÕE A REMUNERAÇÃO DO GUARDA CIVIL MUNICIPAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, CONFORME LEI PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL, BASEADO NO TEMPO DE ARRECADAÇÃO.
ART.2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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