DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2024 QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS E ORGANIZA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/04/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 04/04/2024 09:00:02 | PAUTA | 0370ª (TRICENTÉSIMA SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 4 DE ABRIL DE 2024. - EXPEDIENTE mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2024 - OFP Nº 048/2024 - REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 051/2024 |
ART. 1º ALTERA O ARTIGO 10, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2024, QUE PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 10. A GCM SUBSIDIARIAMENTE PODERÁ EFETUAR SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURA, AUTUAÇÃO, TRANSPORTE E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO QUE IMPLIQUEM NO DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DAS LEIS MUNICIPAIS COMPLEMENTARES OU ORDINÁRIAS E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
ART. 2° ESTA EMENDA DE LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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