DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO ART. 93 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2024.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/04/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 04/04/2024 09:00:02 | PAUTA | 0370ª (TRICENTÉSIMA SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 4 DE ABRIL DE 2024. - EXPEDIENTE mais | ORDEM DO DIA |
ART. 1º - ALTERA O ARTIGO 93 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2024, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 93. A GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO (GRES), PREVISTA NO ART. 54 DESTA LEI COMPLEMENTAR, COMPREENDERÁ SOMENTE AOS GUARDAS MUNICIPAIS E GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE CARREIRA, QUE PRESTARAM CONCURSO E PROVA DE TÍTULOS PARA O CARGO DE NATUREZA PRÓPRIA, CONFORME LEI CONSTITUCIONAL, CONCURSOS ESSES PRESTADOS ATÉ O ANO DE 2009/2010 E POSTERIORES A ESTA LEI, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.022, DE 08 DE AGOSTO DE 2014, COMO SENDO INSTITUIÇÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA.
ART. 2º - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.
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