DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2024.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/04/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 04/04/2024 09:00:02 | PAUTA | 0370ª (TRICENTÉSIMA SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 4 DE ABRIL DE 2024. - EXPEDIENTE mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 001/2024 - OFP Nº 048/2024 - REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 054/2024 |
ART. 1º - ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2024, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 1º (…)
PARÁGRAFO ÚNICO PARÁGRAFO ÚNICO. AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NESTA LEI COMPLEMENTAR SE APLICAM AOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL.
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