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CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA DESTE MUNICÍPIO, INSTRUMENTO DE CAPTAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS, COM A FINALIDADE DE PROPORCIONAR APOIO E SUPORTE FINANCEIRO ÀS AÇÕES MUNICIPAIS NAS ÁREAS DE RESPONSABILIDADE DO SETOR MUNICIPAL DE AGRICULTURA.

ART. 2º FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA SERÁ COMPOSTO PELOS 10 (DEZ) MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E, ÓRGÃO DELIBERATIVO E CONSULTIVO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE EM CONJUNTO COM O SETOR MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ADOTARÃO AÇÕES COMUNS NO SENTIDO DE:
I – DEFINIR MECANISMOS PRÓPRIOS DE GERENCIAMENTO, REGISTRO E CONTROLE DO FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA;
II – APLICAR OS PARÂMETROS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA PÚBLICA NA EXECUÇÃO DO FUNDO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO DO FUNDO

ART. 3º FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA SERÁ CONSTITUÍDO POR:
I - RECEITAS PROVENIENTES DE CESSÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS AGROPECUÁRIOS, COMO EXPOSIÇÕES, TORNEIO LEITEIRO, ARRECADAÇÕES POR MEIO DE DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÕES MUNICIPAIS (DAMS), QUE POSSUAM CÓDIGOS DE RECEITAS VOLTADOS AO SETOR E OUTROS;
II - RENDAS PROVENIENTES DA COBRANÇA DE INGRESSOS E RECEITAS, PROMOVIDAS POR AÇÕES DOS GESTORES DO FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA;
III - DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO REFERENTE AOS CRÉDITOS ESPECIAIS, TRANSFERÊNCIAS E REPASSES QUE LHE FOREM CONFERIDOS;
IV - DOAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, DE ORGANISMOS GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS, NACIONAIS OU ESTRANGEIRAS, LEGADOS SUBVENÇÕES E OUTROS RECURSOS QUE LHE FOREM DESTINADOS;
V - CONTRIBUIÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, DESTINADAS AO FOMENTO DE ATIVIDADES RELACIONADAS À AGRICULTURA, SEJAM PÚBLICAS OU PRIVADAS;
VI - RECURSOS PROVENIENTES DE CONVÊNIOS CELEBRADOS COM O MUNICÍPIO, DESTINADOS AO FOMENTO DE ATIVIDADES RELACIONADAS À AGRICULTURA;
VII - PRODUTOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS PELO MUNICÍPIO, OBSERVADAS A LEGISLAÇÃO PERTINENTE E DESTINADAS A ESTE FIM ESPECÍFICO;
VIII - RENDAS PROVENIENTES DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DE SEUS RECURSOS DISPONÍVEIS, NO MERCADO DE CAPITAIS;
IX - CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES A ELE DESTINADOS;
X - PRODUTO DE MULTAS IMPOSTAS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO, LAVRADAS PELO MUNICÍPIO;
XI - PRODUTO DA ALIENAÇÃO DE MATERIAL OU EQUIPAMENTOS INSERVÍVEIS VINCULADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA;
XII - OUTRAS RECEITAS EVENTUAIS.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS RECURSOS DESCRITOS NESTE ARTIGO SERÃO DEPOSITADOS EM CONTA ESPECIAL A SER ABERTA E MANTIDA EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, SOB A DENOMINAÇÃO DE "FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA".

ART. 4º AS RECEITAS DO FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DEVERÃO SER PROCESSADAS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, SENDO UTILIZADAS EM PROGRAMAS E PROJETOS EXCLUSIVAMENTE VOLTADOS À AGRICULTURA, A SEREM DESENVOLVIDOS PELO SETOR MUNICIPAL COMPETENTE, E DELIBERADO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE AGRICULTURA.

CAPÍTULO III
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO

ART. 5º OS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA SERÃO EXCLUSIVAMENTE APLICADOS EM:
I - PAGAMENTO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ENTIDADES CONVENIADAS, DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO, PARA A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECÍFICOS DO SETOR DE AGRICULTURA;
II - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE, DE CONSUMO E DE OUTROS INSUMOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS E ATIVIDADES DO SETOR MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DO CONSELHO MUNICIPAL DE AGRICULTURA;
III - PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DOS SERVIÇOS DE APOIO À AGRICULTURA E DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE AGRICULTURA;
IV - CUSTEIO PARCIAL OU TOTAL DE DESPESAS DE VIAGENS DA EQUIPE TÉCNICA DA PASTA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE AGRICULTURA;
V - FINANCIAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE PROGRAMAS E PROJETOS DA PASTA DE AGRICULTURA, ATRAVÉS DE CONVÊNIO;
VI - APLICAÇÃO DE RECURSOS EM QUAISQUER PROJETOS RELACIONADOS À AGRICULTURA E DE EVENTOS POR INICIATIVA DO SETOR MUNICIPAL COMPETENTE E DO CONSELHO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, QUE DESENVOLVAM AS ATIVIDADES RELACIONADAS À AGRICULTURA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO - A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PARA QUAISQUER FINALIDADES, FICA CONDICIONADA AO COMPROVADO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 6º DESTA LEI.

ART. 6º OBEDECIDA A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, QUANDO NÃO ESTIVEREM SENDO UTILIZADOS NAS FINALIDADES ESTABELECIDAS NESTA LEI, OS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA DEVERÃO SER APLICADOS NO MERCADO DE CAPITAIS, CUJOS RESULTADOS A ELE REVERTERÃO.

ART. 7º O EVENTUAL SALDO NÃO UTILIZADO PELO FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA SERÁ TRANSFERIDO AO PRÓXIMO EXERCÍCIO, A SEU CRÉDITO.

ART. 8º NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, OBSERVAR-SE-Á:
I - AS ESPECIFICAÇÕES DEFINIDAS EM ORÇAMENTO PRÓPRIO;
II - AS EXIGÊNCIAS ESTRITAS DAS NORMAS LICITATÓRIAS, FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS;
III - OS PLANOS DE APLICAÇÃO E RESPECTIVOS DEMONSTRATIVOS DE RECURSOS, POR ORIGEM, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
PARÁGRAFO ÚNICO. O ORÇAMENTO E OS PLANOS DE APLICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, OBSERVARÃO RIGOROSAMENTE AS DIRETRIZES TRAÇADAS PELO SETOR MUNICIPAL DE AGRICULTURA, EM CONSONÂNCIA COM O CONSELHO MUNICIPAL DE AGRICULTURA.

CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS, PRAZOS E PENALIDADES

ART. 9º FICA A CARGO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO, FISCALIZAR A CAPTAÇÃO, O REPASSE E A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA.

ART. 10 - O FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA – F.M.A., FICARÁ VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E PESCA.

ART. 11- OS RECURSOS FINANCEIROS APORTADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA DE QUE TRATA O ARTIGO 2º SERÃO MOVIMENTADOS PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, EM CONJUNTO COM O PREFEITO, OBSERVANDO O ESTABELECIDO NO DISPOSTO DO ARTIGO ANTERIOR.

ART 12- O PODER PÚBLICO MUNICIPAL ESTABELECERÁ, POR MEIO DE DECRETO, NO PRAZO MÁXIMO DE PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI AS NORMAS REGULAMENTARES E PROCEDIMENTOS-PADRÕES NECESSÁRIOS A SUA OPERACIONALIZAÇÃO.

ART. 13- OS CASOS OMISSOS SERÃO RESOLVIDOS PELO SETOR MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PELO CONSELHO MUNICIPAL DE AGRICULTURA.

ART. 14- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.