Ementa

INSTITUI O DIPLOMA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL, NA FORMA QUE MENCIONA.

Justificativa

PRELIMINARMENTE, CONVÉM REPRODUZIR, POR OPORTUNO, O ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VERBIS:

"ART. 216. CONSTITUEM PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO OS BENS DE NATUREZA MATERIAL E IMATERIAL, TOMADOS INDIVIDUALMENTE OU EM CONJUNTO, PORTADORES DE REFERÊNCIA À IDENTIDADE, À AÇÃO, À MEMÓRIA DOS DIFERENTES GRUPOS FORMADORES DA SOCIEDADE BRASILEIRA, NOS QUAIS SE INCLUEM:
I - AS FORMAS DE EXPRESSÃO;
II - OS MODOS DE CRIAR, FAZER E VIVER;
III - AS CRIAÇÕES CIENTÍFICAS, ARTÍSTICAS E TECNOLÓGICAS;
IV - AS OBRAS, OBJETOS, DOCUMENTOS, EDIFICAÇÕES E DEMAIS ESPAÇOS DESTINADOS ÀS MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICO-CULTURAIS;
V - OS CONJUNTOS URBANOS E SÍTIOS DE VALOR HISTÓRICO, PAISAGÍSTICO, ARTÍSTICO, ARQUEOLÓGICO, PALEONTOLÓGICO, ECOLÓGICO E CIENTÍFICO."

CABE DIZER QUE O PATRIMÔNIO, SEJA MATERIAL OU IMATERIAL, É O REFLEXO DA IDENTIDADE DE UM POVO. REPRESENTA TUDO O QUE DEVE SER PRESERVADO, TOMBADO, REGISTRADO, REVITALIZADO, OU SEJA, TUDO O QUE NÃO DEVE SER ESQUECIDO. AO CONTRÁRIO, PROCURA-SE SEMPRE MANTÊ-LO EM MOVIMENTO, VIVO E PRESENTE.

SEGUNDO A DEFINIÇÃO DA UNESCO, O PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL CONFIGURA-SE NAS PRÁTICAS, REPRESENTAÇÕES, EXPRESSÕES, CONHECIMENTOS E TÉCNICAS - JUNTO COM OS INSTRUMENTOS, OBJETOS, ARTEFATOS E LUGARES CULTURAIS QUE LHES SÃO ASSOCIADOS - QUE AS COMUNIDADES, OS GRUPOS E, EM ALGUNS CASOS, OS INDIVÍDUOS RECONHECEM COMO PARTE INTEGRANTE DE SEU PATRIMÔNIO CULTURAL.

O PATRIMÔNIO IMATERIAL É TRANSMITIDO DE GERAÇÃO EM GERAÇÃO E CONSTANTEMENTE RECRIADO PELAS COMUNIDADES E GRUPOS EM FUNÇÃO DE SEU AMBIENTE, DE SUA INTERAÇÃO COM A NATUREZA E DE SUA HISTÓRIA, GERANDO UM SENTIMENTO DE IDENTIDADE E CONTINUIDADE, CONTRIBUINDO, ASSIM, PARA PROMOVER O RESPEITO À DIVERSIDADE CULTURAL E À CRIATIVIDADE HUMANA.

ILUSTRA-SE, AINDA, O PRESENTE PROJETO DE RESOLUÇÃO CITANDO O DECRETO FEDERAL N° 3.551, DE 4 DE AGOSTO DE 2000, QUE REGULAMENTOU O REGISTRO DO PATRIMÔNIO IMATERIAL E CRIOU O PROGRAMA NACIONAL DO PATRIMÔNIO IMATERIAL – PNPI.

COMO DISPÕE O SEU ART. 1º, A PRESERVAÇÃO SE DÁ NÃO POR TOMBAMENTO, MAS SIM POR MEIO DE LIVROS DE REGISTRO, QUE SÃO DE QUATRO TIPOS: SABERES, CELEBRAÇÕES, FONTES DE EXPRESSÃO E LUGARES. O REGISTRO PODE SER PROVOCADO POR ÓRGÃOS PÚBLICOS E TAMBÉM PELA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, SOCIEDADES OU ASSOCIAÇÕES CIVIS.

DESSA FORMA, O OBJETIVO DA INSTITUIÇÃO DO "DIPLOMA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL" É CONTEMPLAR ÀS ENTIDADES, ATRAVÉS DE SEUS REPRESENTANTES, QUE TENHAM SIDO DECLARADAS PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL MEDIANTE DIPLOMA LEGAL, COM UM DOCUMENTO REPRESENTATIVO DO TÍTULO, A FIM DE QUE OS INTERESSADOS POSSAM SOLICITAR ADMINISTRATIVAMENTE A INCLUSÃO DO NOME NO LIVRO DE REGISTRO DE PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

POR TODO O EXPOSTO, CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DA MATÉRIA, CONTO COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA SUA APROVAÇÃO.