REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE A SUSPENSÃO DE LICENÇAS DOS PERMISSIONÁRIOS DOS BOXES DA FEIRA DA PRAÇA DA CIDADANIA.
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ
CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM
REQUERIMENTO Nº 0057/2024
EM, 15 DE ABRIL DE 2024
REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE A SUSPENSÃO DE LICENÇAS DOS PERMISSIONÁRIOS DOS BOXES DA FEIRA DA PRAÇA DA CIDADANIA.
EXMO(A) SR(A) PRESIDENTE(A) DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CONSIDERANDO O OFÍCIO Nº 12/ADLIF/2024, DA SECRETARIA ADJUNTA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO, ENVIADO À ASSOCIAÇÃO DE VARIEDADES, ALIMENTAÇÃO E ARTESÃOS DA FEIRA DA PRAÇA DA CIDADANIA, QUE NOTIFICOU SUSPENSÃO DE LICENÇAS DOS BOXES DA FEIRA DA REFERIDA PRAÇA, SOLICITAMOS QUE O PODER EXECUTIVO RESPONDA AS SEGUINTES QUESTÕES:
1.QUAL O MOTIVO DA SUSPENSÃO DAS LICENÇAS MENCIONADAS NO REFERIDO OFÍCIO?
2. QUAL O CRITÉRIO ADOTADO PARA PERMANÊNCIA DOS QUE AINDA ESTÃO NO LOCAL OCUPANDO OS
BOXES?
3. DATA INICIAL DA LICENÇA DE TODOS PERMISSIONÁRIOS E DATA DE VENCIMENTO DO TERMO DE PERMISSÃO.
4. RELAÇÃO COM NÚMEROS DE TODOS OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONCESSÃO DE PERMISSÃO DOS BOXES, DESDE 2012, ABRANGENDO OS TRÊS SEGMENTOS: ALIMENTAÇÃO, VARIEDADES E ARTESANATO.
5. INFORMAR QUAIS OS BOXES QUE FORAM FECHADOS NA ATUAL ADMINISTRAÇÃO E QUAL FOI A SUA
DESTINAÇÃO.
SALA DAS SESSÕES, EM 15 DE ABRIL DE 2024.
ALEXANDRE MARQUES
ADEIR NOVAESALEXANDRA CODEÇOCAROLINE MIDORIDAVI SOUZADOUGLAS SERAFIMJEAN CARLOS CORRÊALEONARDO MENDESLUIS GERALDO
MIGUEL ALENCAROSEIAS RODRIGUESJOSIAS ROCHA
RUI FRANÇA RODOLFO AGUIAR
ROBERTO JESUSTHIAGO VASCONCELLOS'C1TILA MOTTACÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ
CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM
JUSTIFICATIVA
ESPERO QUE ESTE REQUERIMENTO SEJA RECEBIDO COM A DEVIDA ATENÇÃO E QUE O PODER EXECUTIVO FORNEÇA RESPOSTAS COMPLETAS E TRANSPARENTES A TODAS AS QUESTÕES APRESENTADAS, GARANTINDO A TRANSPARÊNCIA E A EFICIÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, FORTALECENDO OS PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICOS E A CONFIANÇA DA POPULAÇÃO NAS INSTITUIÇÕES.
PÁGINA(S) 2 DE 2ALEGISLATIVO
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 15/04/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 16/04/2024 09:00:02 | 0373ª (Tricentésima Setuagésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 16 de Abril de 2024. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | APROVADO |
| 24/05/2024 09:00:04 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/01/2025 09:00:06 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
CONSIDERANDO O OFÍCIO Nº 12/ADLIF/2024, DA SECRETARIA ADJUNTA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO, ENVIADO À ASSOCIAÇÃO DE VARIEDADES, ALIMENTAÇÃO E ARTESÃOS DA FEIRA DA PRAÇA DA CIDADANIA, QUE NOTIFICOU SUSPENSÃO DE LICENÇAS DOS BOXES DA FEIRA DA REFERIDA PRAÇA, SOLICITAMOS QUE O PODER EXECUTIVO RESPONDA AS SEGUINTES QUESTÕES:
1. QUAL O MOTIVO DA SUSPENSÃO DOS TERMOS PERMISSÃO MENCIONADAS NO REFERIDO OFÍCIO?
2. QUAL O CRITÉRIO ADOTADO PARA PERMANÊNCIA DOS DEMAIS PERMISSIONÁRIOS QUE AINDA ESTÃO OCUPANDO OS
BOXES?
3. DATA INICIAL DA ASSINATURA E O VENCIMENTO DO TERMO PERMISSÃO CONCEDIDO PELO PODER EXECUTIVO
4. RELAÇÃO DE TODOS OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DOS TERMOS DE PERMISSÃO DOS BOXES, (ALIMENTAÇÃO, ARTESANATO, E VARIEDADE) DESDE 2012.
5. INFORMAR QUAIS OS BOXES QUE FORAM FECHADOS NA ATUAL ADMINISTRAÇÃO E QUAL FOI A SUA DESTINAÇÃO.
6. CÓPIA DO TERMO DE PERMISSÃO ASSINADA PELO PERMISSIONADOS E PELO PODER EXECUTIVO.
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