DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE TORRES DE CARREGAMENTO DE CELULAR EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A DEPENDÊNCIA DOS CELULARES NO DIA A DIA DAS PESSOAS É CADA VEZ MAIOR, E É COMUM QUE OS DISPOSITIVOS FIQUEM SEM BATERIA DURANTE O USO. COM A INSTALAÇÃO DE TORRES DE CARREGAMENTOS DE CELULAR NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, SERÁ POSSÍVEL OFERECER UM SERVIÇO ÚTIL E PRÁTICO AOS CIDADÃOS QUE FREQUENTAM ESTES LOCAIS, GARANTINDO QUE ELES POSSAM RECARREGAR SEUS APARELHOS QUANDO NECESSÁRIO. ESTA INICIATIVA VISA PROPORCIONAR COMODIDADE E ACESSIBILIDADE AOS MUNÍCIPES, CONTRIBUINDO PARA UMA MELHOR EXPERIÊNCIA DE USUÁRIO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 03/05/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 06/05/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 07/05/2024 09:00:04 | 0378ª (Tricentésima Setuagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 7 de Maio de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 09/05/2024 09:00:06 | 0379ª (Tricentésima Setuagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 9 de Maio de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 09/05/2024 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 19/06/2024 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/06/2024 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 05/08/2024 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 06/08/2024 09:00:16 | 0394ª (Tricentésima Nonagésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 8º período (01/08/2024 A 20/12/2024) de 6 de Agosto de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 06/08/2024 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/09/2024 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 18/09/2024 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/12/2024 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 17/02/2025 15:46:56 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 17/04/2025 17:05:02 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
ARTIGO 1º: FICA DETERMINADA A INSTALAÇÃO DE TORRES DE CARREGAMENTOS DE CELULAR EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, VISANDO PROPORCIONAR COMODIDADE E ACESSIBILIDADE AOS CIDADÃOS QUE FREQUENTAM ESTES LOCAIS.
ARTIGO 2º: AS TORRES DE CARREGAMENTOS DE CELULAR DEVERÃO SER INSTALADAS EM LOCAIS ESTRATÉGICOS E DE FÁCIL ACESSO, GARANTINDO A SEGURANÇA DOS EQUIPAMENTOS E DOS USUÁRIOS.
ARTIGO 3º: AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DEVERÃO DISPONIBILIZAR UM ESPAÇO ADEQUADO PARA A INSTALAÇÃO DAS TORRES DE CARREGAMENTOS, FORNECENDO ENERGIA ELÉTRICA E CONEXÃO DE INTERNET, SE NECESSÁRIO.
ARTIGO 4º: AS DESPESAS COM A AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DAS TORRES DE CARREGAMENTOS DE CELULAR SERÃO DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO, PODENDO SER REALIZADA ATRAVÉS DE PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS.
ARTIGO 5º: ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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