ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.218/2020, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL E ALTERA SUA DENOMINAÇÃO.
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de melhor adequar a Lei nº 3.218, de 18 de setembro de 2020 à Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que "Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.", de modo que não haja lacunas a fim de evitar a má aplicação da Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/05/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MIGUEL ALENCAR | CADASTRADO | |
| 07/05/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º - FICA ALTERADO O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.218 DE 18 DE SETEMBRO DE 2020, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"§ 1º PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES, PREVISTAS NO CAPUT DESTE ARTIGO E DEMAIS DISPOSITIVOS DESTA LEI, FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO, DENTRO DE SEUS LIMITES LEGAIS, OBSERVANDO AS EXIGÊNCIAS EXPRESSAS EM LEIS E EM CONVÊNIOS COM OS DEMAIS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, A ARMAR A GUARDA CIVIL MUNICIPAL."
ART. 2º - ESTA LEI SERÁ INCORPORADA AO TEXTO DA LEI Nº 3.218, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020, NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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