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ART. 1° - DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 064/2024 NOS ARTIGOS QUE MENCIONA.

ART. 2º - O ARTIGO 2º PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 2º - SÃO OBJETIVOS DO FUNDO:
I. PROMOVER A DIVERSIFICAÇÃO DA MATRIZ ECONÔMICA MUNICIPAL E REDUZIR A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE RECURSOS NATURAIS;
II. FORMAR POUPANÇA PÚBLICA E GARANTIR A SUSTENTABILIDADE FISCAL;
III. MITIGAR A VOLATILIDADE DOS FLUXOS DE ARRECADAÇÃO PROVENIENTES DE INDENIZAÇÕES PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL;
IV. ESTIMULAR, AMPLIAR E FORTALECER A CRIAÇÃO DE NOVAS FONTES DE RECEITA MUNICIPAL E CRIAR MECANISMOS DE AUTONOMIA FINANCEIRA MUNICIPAL;
V. FOMENTAR E FINANCIAR PROJETOS DE INTERESSE ESTRATÉGICO QUE VISEM FORTALECER E IMPULSIONAR O DESENVOLVIMENTO REGIONAL;
VI. CRIAR INFRAESTRUTURA ECONÔMICA E ESTIMULAR O DESENVOLVIMENTO DE UM AMBIENTE PROPÍCIO À ATRAÇÃO DE CADEIAS DE INVESTIMENTOS, DE FORMA A INTENSIFICAR O CRESCIMENTO ECONÔMICO REGIONAL;
VII. CRIAR PROGRAMA DE ESTÍMULOS FINANCEIROS PARA A ATRAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS COM O INTUITO DE AMPLIAR A OFERTA DE EMPREGO E RENDA;
VIII. PATROCINAR PROJETOS DE PESQUISA E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA.

ART. 3º - O ARTIGO 3º PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

CAPITULO II
DA RECEITA, APLICAÇÃO, RESGATE E VEDAÇÕES DOS RECURSOS DO FSCF

ART. 3º - CONSTITUIRÃO A RECEITA DO FSCF:
I - DE 1% A 5% (UM A CINCO POR CENTO) DA PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO OU GÁS NATURAL, DE RECURSOS HÍDRICOS PARA FINS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE OUTROS RECURSOS MINERAIS NO RESPECTIVO TERRITÓRIO, PLATAFORMA CONTINENTAL, MAR TERRITORIAL OU ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA, OU COMPENSAÇÃO FINANCEIRA POR ESSA EXPLORAÇÃO, CONFORME § 1º DO ART. 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;

II - TRANSFERÊNCIAS DE OUTROS FUNDOS;
III - OS RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS, INVESTIMENTOS, APLICAÇÕES FINANCEIRAS E OUTROS ATIVOS DO PRÓPRIO FUNDO;
IV - O REPASSE FINANCEIRO PROVENIENTE DO SUPERÁVIT DAS RECEITAS DESCRITAS NO INCISO ANTERIOR;
V - OS RECURSOS PROVENIENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO, INTERNAS E EXTERNAS, DESTINADAS AO FUNDO;
VI - BENS MÓVEIS DOMINICAIS E DE USO ESPECIAL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, DESDE QUE DEVIDAMENTE AVALIADOS E TRANSFERIDOS AO FUNDO;
VII - OUTRAS RECEITAS PROVENIENTES DE FINANCIAMENTOS E DEMAIS AÇÕES DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TAIS COMO TARIFAS E ENCARGOS FINANCEIROS;

§ 1º - O PERCENTUAL PREVISTO NO INCISO I DO CAPUT DO PRESENTE ARTIGO DEVERÁ SER FIXADO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O RESPECTIVO EXERCÍCIO.

§ 2º - CABERÁ AO CONSELHO DIRETOR DEFINIR O PERCENTUAL MÍNIMO E MÁXIMO DE ARRECADAÇÃO SOBRE AS RECEITAS ESTIPULADAS NO INCISO I, CONSIDERANDO A FLUTUABILIDADE DOS RECURSOS RECEBIDOS.

§ 3º - AO FINAL DE CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO, O CONSELHO DIRETOR, EM CONJUNTO COM A SECRETARIA DE FAZENDA, APURARÁ A OCORRÊNCIA DE SUPERÁVIT DE RECURSOS DESCRITOS NO INCISO I, PODENDO, PARA TANTO, DELIBERAR SOBRE O REPASSE TOTAL OU PARCIAL DOS RECURSOS.

§ 4º - AS RECEITAS DESCRITAS NESTE ARTIGO SERÃO DEPOSITADAS EM CONTA ESPECÍFICA DO FUNDO, MANTIDA EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, INSTALADA NO MUNICÍPIO.

ART. 4º - O ARTIGO 4º PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 4º - A POLÍTICA DE INVESTIMENTO DO FUNDO NORTEARÁ A SELEÇÃO DOS ATIVOS QUE COMPORÃO A SUA CARTEIRA E DEVERÁ ESTAR EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, NORMATIVOS INTERNOS E AS MELHORES PRÁTICAS DE MERCADO E DE GOVERNANÇA CORPORATIVA, OBSERVANDO-SE, AINDA, OS SEGUINTES REQUISITOS:

I - OS RECURSOS DO FUNDO PODERÃO SER APLICADOS NO MERCADO DE CAPITAIS, A FIM DE SE OBTER RENTABILIDADES DE FORMA RESPONSÁVEL E SUSTENTÁVEL, OBJETIVANDO O AUMENTO DE SUAS RECEITAS, CUJOS RESULTADOS SERÃO REVERTIDOS A ELE.

II - A POLÍTICA DE INVESTIMENTOS DETERMINARÁ O VOLUME DE RECURSOS DO FUNDO QUE PODERÃO SER APLICADOS PARA:

A) REALIZAÇÃO DE APORTES FINANCEIROS E/OU CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO PARA INVESTIMENTO E CAPITAL DE GIRO ASSOCIADO VISANDO A IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO, MODERNIZAÇÃO
E DIVERSIFICAÇÃO DE SETORES ESTRATÉGICOS, COM O OBJETIVO DE CRIAR INFRAESTRUTURA ECONÔMICA E/OU ESTIMULAR RENOVAÇÃO TECNOLÓGICA DAS ESTRUTURAS PRODUTIVAS, RELOCALIZAÇÃO, REATIVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE UM AMBIENTE PROPÍCIO À ATRAÇÃO DE CADEIAS DE INVESTIMENTOS, DE FORMA A INTENSIFICAR O CRESCIMENTO DA ECONOMIA;
B) REALIZAÇÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA NA MODALIDADE DE EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS, EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS POR ENTIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA NACIONAL DE FOMENTO, MEDIANTE O ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES ADERENTES AOS PRINCÍPIOS DO FUNDO SOBERANO;
C) EMISSÃO DE APÓLICES DE SEGUROS POR MEIO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OU INTEGRANTES DO SISTEMA NACIONAL DE FOMENTO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES APLICÁVEIS;
D) CONCESSÃO DE GARANTIA EM OPERAÇÕES DE MERCADO;
E) CONJUGAÇÃO DO CRÉDITO COM A ASSISTÊNCIA TÉCNICA, NO CASO DE SETORES TECNOLOGICAMENTE CARENTES;
F) REALIZAR PRÉ-INVESTIMENTOS NA FORMA DE ESTUDOS, PROJETOS E PESQUISAS DE INTERESSE PARA O DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E REGIONAL;
G) CRIAÇÃO DE CENTROS, ATIVIDADES E POLOS DINÂMICOS QUE ESTIMULEM A REDUÇÃO DAS DISPARIDADES INTRARREGIONAIS DE RENDA;
H) FINANCIAR PROJETOS CONTRATADOS SOB A FORMA DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP), INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº 11.079 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004;
I) FORMULAR, FINANCIAR E INSTITUIR FERRAMENTAS DE GESTÃO, PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS E DO FUNDO.

III - OS RECURSOS PODERÃO SER RESGATADOS NOS SEGUINTES CASOS:

A) ASSEGURAR A SOLVÊNCIA DO MUNICÍPIO PERANTE CONTRATOS DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA OU PATROCINADA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 2.905 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017 (QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS – PPP);
B) ASSEGURAR A SOLVÊNCIA DO MUNICÍPIO NOS CASOS DE DÉFICIT FINANCEIRO IMPREVISÍVEIS DECORRENTES DE CALAMIDADE PÚBLICA, RECONHECIDA NA FORMA DO ARTIGO 65 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL OU NOS CASOS DE FRUSTRAÇÃO DE RECEITAS PROVENIENTES DE ROYALTIES E PARTICIPAÇÃO ESPECIAL QUE SEJAM SUPERIORES À 50% DO ORÇAMENTO PREVISTO;
C) GARANTIR A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS ANTICÍCLICAS A ELIMINAR O IMPACTO DA RETRAÇÃO ECONÔMICA, CONDICIONADA À APROVAÇÃO DO CONSELHO DIRETOR, A QUAL DEVERÁ ESTAR ACOMPANHADA DE PARECER TÉCNICO DEMONSTRANDO A PERTINÊNCIA DO RESGATE DOS EFEITOS DA MEDIDA NA ECONOMIA LOCAL.

§ 1º - O CONSELHO DIRETOR PODERÁ PROMOVER AÇÕES INTEGRADAS COM ÓRGÃOS MUNICIPAIS PARA A REALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL.
§ 2º A POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS PREVISTA NO CAPUT DESTE ARTIGO PODERÁ SER REALIZADA POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OU INTERMEDIADA POR ENTIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA NACIONAL DE FOMENTO, OBSERVADAS AS NORMAS E REGULAMENTAÇÕES APLICÁVEIS.
§ 3º O PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS CONTRAÍDAS PELO MUNICÍPIO EM CONTRATOS DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA OU PATROCINADAS, OBEDECERÁ AOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINADOS EM LEI E NOS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS.

ART. 5º - O ARTIGO 5º PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 5º - O FUNDO DEVE GARANTIR A CONCLUSÃO DOS PROJETOS SELECIONADOS COM BASE NO ART. 4°, INCISO II DESTA LEI, DESTINANDO OS RECURSOS ADEQUADOS E HONRANDO OS PAGAMENTOS ACORDADOS.
§ 1º - OS RECURSOS DESTINADOS AO APORTE FINANCEIRO DEVEM SER UTILIZADOS EXCLUSIVAMENTE PARA O PROJETO SELECIONADO.
§ 2º - O FUNDO DEVE PRIORIZAR O FINANCIAMENTO DE PROJETOS JÁ SELECIONADOS EM CASO DE CONTINGENCIAMENTO.
§ 3º - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE ADOTAR MEDIDAS PARA GARANTIR A TRANSPARÊNCIA NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS, PERMITINDO O CONTROLE SOCIAL E A FISCALIZAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES.

ART. 6º - O ARTIGO 6º PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 6º - O FUNDO FICA PROIBIDO DE SUSPENDER O REPASSE FINANCEIRO AOS PROJETOS SELECIONADOS, EXCETO EM CASO DE MÁ UTILIZAÇÃO DO ERÁRIO PÚBLICO OU CONSTATAÇÃO DE ATOS ILÍCITOS DURANTE OS REPASSES.
§ 1º - PARA FINS DESTE ARTIGO, CONSIDERA-SE MÁ UTILIZAÇÃO DO ERÁRIO PÚBLICO O DESVIO DE FINALIDADE DOS RECURSOS REPASSADOS OU O NÃO CUMPRIMENTO DOS TERMOS ACORDADOS ENTRE AS PARTES.
§ 2º - A CONSTATAÇÃO DE ATOS ILÍCITOS DURANTE OS REPASSES DEVE SER COMPROVADA POR MEIO DE AUDITORIA, GARANTINDO O DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO.
§ 3º EM CASO DE SUSPENSÃO DO REPASSE FINANCEIRO, A ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DEVE COMUNICAR IMEDIATAMENTE AS RAZÕES DA SUSPENSÃO AO PROJETO SELECIONADO E TOMAR AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.

ART. 7º - O ARTIGO 7º PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 7º - OS RECURSOS DECORRENTES DE RESGATES DO FUNDO ATENDERÃO OS OBJETIVOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 1º E 2º DESTA LEI, QUE SERÃO DESTINADOS CONFORME O DISPOSTO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA.

§ 1º - PARA A CONSECUÇÃO DO OBJETIVO QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO, O CONSELHO DIRETOR ELABORARÁ PARECER TÉCNICO DEMONSTRANDO A PERTINÊNCIA DA APLICAÇÃO OU RESGATE.

§ 2º - É VEDADA A VINCULAÇÃO DE RECURSOS QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO, BEM COMO SUA APLICAÇÃO EM DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTÍNUO.


ART. 8º - O ARTIGO 8º PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO

ART. 8º - O FUNDO DISPORÁ DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL PRÓPRIA E DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA PARA A GESTÃO DE SEUS RECURSOS.
§ 1º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA EXERCERÁ CONTROLE FINALÍSTICO DO FUNDO.
§ 2º - O FUNDO SERÁ SUPERVISIONADO E GERENCIADO PELO CONSELHO DIRETOR.
§ 3º - O CONSELHO DIRETOR SERÁ COMPOSTO PELOS SECRETÁRIOS INSTITUÍDOS POR MEIO DE DECRETO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 9º - O ARTIGO 9º PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 9º - O ESTATUTO DO FUNDO DEVERÁ SER ELABORADO E APROVADO PELO CONSELHO DIRETOR.

ART. 10 - O ARTIGO 10 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 10 - CABERÁ AO CONSELHO DIRETOR:
I - ELABORAR AS POLÍTICAS DE INVESTIMENTO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS;
II - APROVAR A FORMA, O PRAZO E A NATUREZA DO INVESTIMENTO DO FUNDO;
III - DEFINIR OS CRITÉRIOS E NÍVEIS DE RENTABILIDADE E DE RISCO;
IV - DEFINIR QUESTÕES OPERACIONAIS DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO FUNDO;
V - ESTABELECER REGRAS DE SUPERVISÃO PRUDENCIAL DO FUNDO;
VI - ADMINISTRAR, GERIR, ORDENAR EMPENHOS E PAGAMENTOS DAS DESPESAS DO FUNDO;
VII - GERIR A CONTABILIDADE E TESOURARIA DO FUNDO;
VIII - REPRESENTAR O FUNDO PERANTE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME DESIGNADO EM PORTARIA ESPECÍFICA DO EXECUTIVO MUNICIPAL;
IX - REPRESENTAR O FUNDO PERANTE OS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO;
X - REALIZAR OUTRAS ATIVIDADES INDISPENSÁVEIS À GESTÃO DO FUNDO;
XI - ESTABELECER AS POLÍTICAS DE FINANCIAMENTO, CRÉDITO E UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DESCRITOS NESTA LEI, ATENTANDO-SE AOS LIMITES ESTABELECIDOS.

§ 1º - AS POLÍTICAS DE FINANCIAMENTO, CRÉDITO E UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DEVERÃO PREVER PRAZOS MÁXIMOS DE AMORTIZAÇÃO E CARÊNCIA, LIMITES DE FINANCIAMENTO, JUROS E OUTROS ENCARGOS DIFERENCIADOS OU FAVORECIDOS, EM FUNÇÃO DOS ASPECTOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E TECNOLÓGICOS DOS EMPREENDIMENTOS, VISANDO SEMPRE A GERAÇÃO DE EMPREGOS E O INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA.

ART. 11 - OS ARTIGOS 11 A 15 PASSAM A INTEGRAR O "CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS" E PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 11. O FUNDO SOBERANO SERÁ REGULAMENTADO POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO QUE ESTABELECERÁ DISPOSITIVOS VISANDO AO ADEQUADO FUNCIONAMENTO DO FUNDO.

ART. 12 - AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E OS RESULTADOS DAS APLICAÇÕES DO FUNDO SERÃO ELABORADOS E APURADOS SEMESTRALMENTE PELO CONSELHO DIRETOR.

ART. 13. O CONSELHO DIRETOR DEVERÁ, POR MEIO DE SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, DAR AMPLA PUBLICIDADE AOS ATOS DO FUNDO, DEVENDO, PARA TANTO, DISPONIBILIZAR À SOCIEDADE A INTEGRA DE DISPOSITIVOS NORMATIVOS E RELATÓRIOS PERTINENTES À SUA ATIVIDADE.

ART. 14. CONSIDERANDO O RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO, O FUNDO SOBERANO DE CABO FRIO DEVERÁ SER SUBMETIDO AO CRIVO POPULAR, POR MEIO DE REFERENDO, NOS SEGUINTES CASOS:

I - PROPOSIÇÃO DE EXTINÇÃO DO FUNDO E ALTERAÇÕES NORMATIVAS QUE COLOQUEM EM RISCO A EXISTÊNCIA DESTA POLÍTICA PÚBLICA;
II - PROPOSIÇÃO QUE VISE UTILIZAR MAIS DE 50% DOS RECURSOS DEPOSITADOS NO FUNDO.

ART. 15 - SERÁ ENCAMINHADO À CÂMARA MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA, O RELATÓRIO DE DESEMPENHO, AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E OS RESULTADOS DAS APLICAÇÕES DO FUNDO, CONFORME A LEGISLAÇÃO EM VIGOR E O ESTABELECIDO PELO ESTATUTO.

ART. 12 - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.