DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE TRÂNSITO DE VEÍCULOS PESADOS NAS ADJACÊNCIAS DO ENTORNO DO LARGO SÃO BENEDITO, NO BAIRRO DA PASSAGEM.
A LEI Nº 3.341 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021 QUE CRIOU O POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE DE CABO FRIO NO BAIRRO DA PASSAGEM DETERMINOU, EM SEU ARTIGO 3º, I, QUE O PODER EXECUTIVO ATUARÁ NO SENTIDO DE ADEQUAR O TRÂNSITO PARA VEÍCULOS E PEDESTRES, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA.
NESTE MESMO DIAPASÃO, A LEI N 3.826 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023, DISPÔS SOBRE A INTERRUPÇÃO DO ACESSO DE VEÍCULOS NO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE DE CABO FRIO E TODO O ENTORNO DO LARGO SÃO BENEDITO E ADJACÊNCIAS, LOCALIZADO NO BAIRRO DA PASSAGEM, AOS DOMINGOS E FERIADOS.
ESSAS MEDIDAS TÊM COMO OBJETIVO GARANTIR A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO LOCAL, PRESERVAR O PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DA REGIÃO E REDUZIR O IMPACTO AMBIENTAL DO TRÁFEGO PESADO.
POR ESTAS RAZÕES, PEÇO AOS NOBRES COLEGAS QUE APRECIEM E APROVEM O PRESENTE PROJETO DE LEI.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 14/05/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 14/05/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 16/05/2024 09:00:04 | 0381ª (Tricentésima Octogésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 16 de Maio de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 16/05/2024 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 18/06/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 18/06/2024 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 05/08/2024 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 06/08/2024 09:00:14 | 0394ª (Tricentésima Nonagésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 8º período (01/08/2024 A 20/12/2024) de 6 de Agosto de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 06/08/2024 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 05/09/2024 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 11/09/2024 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 147/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/09/2024, POR RENATA NOGUEIRA DE ARAÚJO | ||
| 24/10/2024 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 167/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO | ||
| 30/10/2024 09:00:24 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 167/2024 -SOLICITA NUMERAÇÃO. - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 30.10.24 POR MÁRCIO LEAL LEITE | ||
| 11/11/2024 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 228/2024 - ENCAMINHA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - LEI PROMULGADA Nº 4.128/2024 | ||
| 28/11/2024 09:00:28 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 29/11/2024 09:00:30 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | PUBLICADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO - Volume: 1 - Número: 1, de 29 de novembro de 2024 - DATA: 29/11/2024 |
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INTERROMPER O ACESSO DE VEÍCULOS PESADOS NO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE DE CABO FRIO E ADJACÊNCIAS DO ENTORNO DO LARGO SÃO BENEDITO, LOCALIZADO NA PRAÇA DO BAIRRO DA PASSAGEM NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS NACIONAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, NO SEGMENTO DA RUA ELPÍDIO BARBOSA DOS SANTOS, TRECHO DA AVENIDA ALMIRANTE BARROSO, RUA CONSTANTINO MENELAU, RUA MANOEL ANTÔNIO RIBEIRO, COM A TROCA DE MÃO DA RUA PROFESSOR DOMINGOS RIBEIRO QUE DARÁ ACESSO À AVENIDA NOSSA SENHORA DE ASSUNÇÃO, PRÓXIMO AO TERMINAL DE TRANSATLÂNTICO, CONFORME ESTIPULADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.826 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.
ART. 2º - FICA A CARGO DA SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA A LOGÍSTICA PARA O CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI, COM A DEVIDA INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS E PROIBITIVAS.
ART. 3º - O PODER EXECUTIVO DEVERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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