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ART. 1 º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DO PROGRAMA CENTRO DE PARTO HUMANIZADO , PARA O ATENDIMENTO À PESSOA GRÁVIDA NO PERÍODO GRAVÍDICO-PUERPERAL, ATUANDO DE MANEIRA A COMPLEMENTAR AS UNIDADES DE SAÚDE EXISTENTES E ORGANIZADO NO SENTIDO DE PROMOVER A AMPLIFICAÇÃO DO ACESSO, DO VÍNCULO E DO ATENDIMENTO HUMANIZADO A ATENÇÃO AO PARTO E AO PUERPÉRIO.

ART. 2º PARA OS FINS NO DISPOSTO NA PRESENTE LEI, DEFINE-SE COMO CENTRO DE PARTO HUMANIZADO A UNIDADE DE SAÚDE QUE PRESTA ATENDIMENTO HUMANIZADO E DE QUALIDADE EXCLUSIVAMENTE AO PARTO NORMAL SEM DISTOCIAS.

§ 1º O CENTRO DE PARTO HUMANIZADO PODERÁ ATUAR INTEGRADO A UM ESTABELECIMENTO ASSISTENCIAL DE SAÚDE DE UNIDADE INTRA-HOSPITALAR OU COMO ESTABELECIMENTO AUTÔNOMO CONFORME PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

§ 2º ESTE PROGRAMA SERÁ INSERIDO NO ATENDIMENTO DO SISTEMA DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O QUAL PROMOVERÁ RECURSOS MATERIAIS E HUMANOS COMPATÍVEIS PARA PRESTAR ASSISTÊNCIA, CONFORME DISPOSTO NA NORMATIZAÇÃO FEDERAL SOBRE O TEMA.

ART.3º O PROGRAMA CASA DE PARTO HUMANIZADO CONSISTE NA OBSERVÂNCIA DAS SEGUINTES DIRETRIZES:

I- DESENVOLVER ATIVIDADES EDUCATIVAS E DE HUMANIZAÇÃO, VISANDO À PREPARAÇÃO DAS GESTANTES PARA O PLANO DE PARTO NO CENTRO DE PARTO HUMANIZADO E DA AMAMENTAÇÃO DO RECÉM-NASCIDO;
II- ACOLHER AS GESTANTES E AVALIAR AS CONDIÇÕES DE SAÚDE DA PESSOA GESTANTE;
III- PERMITIR A PRESENÇA DE ACOMPANHANTE;
IV- ASSEGURAR, CASO SOLICITADA PELA PESSOA GESTANTE, A PRESENÇA DA DOULA;
V- AVALIAR A VITALIDADE FETAL PELA REALIZAÇÃO DE PARTOGRAMA E DE EXAMES COMPLEMENTARES;
VI- GARANTIR A ASSISTÊNCIA AO PARTO NORMAL SEM DISTOCIAS, RESPEITANDO A INDIVIDUALIDADE DA PARTURIENTE;
VII- GARANTIR A ASSISTÊNCIA AO RECÉM-NASCIDO;
VIII- GARANTIR A ASSISTÊNCIA IMEDIATA AO RECÉM-NASCIDO EM SITUAÇÕES DE RISCO INESPERADO, DEVENDO PARA TAL, DISPOR DE PROFISSIONAIS CAPACITADOS PARA PRESTAR MANOBRAS BÁSICAS DE RESSUSCITAÇÃO, SEGUNDO PROTOCOLOS CLÍNICOS ESTABELECIDOS PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PEDIATRIA;
IX- GARANTIR A REMOÇÃO DA PESSOA GESTANTE, NOS CASOS EVENTUAIS DE RISCO OU INTERCORRÊNCIAS DO PARTO, EM UNIDADES DE TRANSPORTE ADEQUADAS NO PRAZO ADEQUADO, CONFORME PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE;
X- GARANTIR A REMOÇÃO DOS RECÉM-NASCIDOS DE EVENTUAL RISCO PARA SERVIÇOS DE REFERÊNCIA, EM UNIDADES DE TRANSPORTE ADEQUADAS, NO PRAZO ADEQUADO, CONFORME PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
XI- ACOMPANHAR E MONITORAR O PUERPÉRIO POR UM PERÍODO MÍNIMO DE DEZ DIAS, ENTENDIDO AQUI COMO PUERPÉRIO IMEDIATO;
XII- DESENVOLVER AÇÕES CONJUNTAS COM AS UNIDADES DE SAÚDE DE REFERÊNCIA E COM O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA.
XIII – GARANTIR MEDIDAS DE CAPACITAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO NO COMBATE A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA.
XIV – GARANTIR O ACOMPANHAMENTO DA GESTAÇÃO POR DOULAS, BEM COMO, DEMAIS PROFISSIONAIS DE SAÚDE VISANDO OFERECER APOIO PSICOLÓGICO, CONFORTO E SUPORTE EMOCIONAL À PESSOA GRÁVIDA DURANTE TODO O PERÍODO DE GESTAÇÃO, PARTO E PERÍODO PÓS-PARTO, VISANDO À MELHOR EVOLUÇÃO DESSE PROCESSO E AO BEM-ESTAR DA OU DO GESTANTE.

ART. 4º A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA ESTABELECERÁ DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DOS CENTRO DE PARTO HUMANIZADO, INSERIDOS NOS SISTEMAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E DE ACORDO COM AS PRIORIDADES DE ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA À GESTAÇÃO E AO PARTO, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.

§ 1º A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ESTABELECERÁ ROTINAS DE ACOMPANHAMENTO, SUPERVISÃO E CONTROLE QUE GARANTAM O CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DESTE PROGRAMA EM PROMOVER A HUMANIZAÇÃO E A QUALIDADE DO ATENDIMENTO À PESSOA GESTANTE NA ASSISTÊNCIA AO PARTO.
§ 2° O PODER EXECUTIVO PODERÁ CRIAR UM GRUPO DE TRABALHO, ASSEGURANDO REPRESENTAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, COMO CONSELHO DE ENFERMAGEM E MEDICINA E ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE OBSTETRIZES E DE ENFERMEIROS OBSTETRAS (ABENFO), CONSELHOS DE ENFERMAGEM E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADAS QUE ATUEM NA DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E LGBTI+, COM O OBJETIVO DE SUPERVISIONAR, CONTROLAR E GARANTIR OS OBJETIVOS DESTE PROGRAMA.
§ 3° O PODER EXECUTIVO PODERÁ CAPACITAR OS PROFISSIONAIS INSERIDOS NO PROGRAMA DE CENTRO DE PARTO HUMANIZADO.

ART. 5° PODER EXECUTIVO DEVERÁ INSTALAR NOVOS CENTROS DE PARTO HUMANIZADO EM CADA UMA DAS ÁREAS PROGRAMÁTICAS DA CIDADE NO PRAZO DE CINCO ANOS DA APROVAÇÃO DESTA LEI, COM PRIORIDADE DE INSTALAÇÃO NAS ÁREAS DE MENOR ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - IDH.

ART. 6º AS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS, EQUIPAMENTOS E RECURSOS HUMANOS DO CENTRO DE PARTO HUMANIZADO DEVERÁ OBEDECER À LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE O TEMA E SERÃO REGULAMENTADAS PELA MUNICIPALIDADE.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO