Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 328/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A TRANSFORMAR O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 148/2024)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

CABO FRIO, 16 DE MAIO DE 2024.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 148/2024

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA ILUSTRE VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A TRANSFORMAR O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V. EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MAGDALA FURTADO

PREFEITA

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 148/2024

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A TRANSFORMAR O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CONQUANTO NOBRE E LOUVÁVEL O ESCOPO DO PROJETO APRESENTADO POR ESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS, O MESMO NÃO PODERÁ LOGRAR ÊXITO, TENDO EM VISTA OS VÍCIOS QUE O MACULAM, COMO SE PASSA A EXPOR.

ANTES DE ADENTRARMOS AO MÉRITO DA INICIATIVA PARLAMENTAR SOB ANÁLISE, IMPORTANTE LEMBRAR QUE TODOS OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INCLUSIVE OS ATOS DO PODER LEGISLATIVO, DEVEM ESTAR DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS ESCULPIDOS NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DENTRE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DESCRITOS NO ART. 37, RESSALTA-SE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, OU SEJA, AQUELE PELO QUAL A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SÓ PODERÁ FAZER OU DEIXAR DE FAZER O QUE ESTIVER ESTABELECIDO EM LEI.

IMPORTANTE RESSALTAR QUE O PROCESSO LEGISLATIVO É O CONJUNTO DE NORMAS A SEREM SEGUIDAS PELO LEGISLADOR, SEJA ELE ORIGINÁRIO DO PODER LEGISLATIVO OU DO PODER EXECUTIVO NA FORMAÇÃO DAS LEIS.

OS PRINCÍPIOS GERAIS DO PROCESSO LEGISLATIVO ENCONTRAM-SE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E APLICAM-SE AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. ENTRETANTO, CABE ADAPTAR AS NORMAS CONSTITUCIONAIS PARA ESSAS ESFERAS DE GOVERNO, O QUE, NO CASO DO MUNICÍPIO, CONSTITUI MATÉRIA DE SUA LEI ORGÂNICA, JUNTAMENTE COM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.

NO MESMO SENTIDO, DEVE SER TOMADA COMO PARÂMETRO PARA EXECUÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 95/1998, QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, REDAÇÃO, ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS.

EM QUE PESE A INTENÇÃO DO LEGISLADOR SER AUTORIZAR O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM TÉCNICO DE ENFERMAGEM, CONFORME DESCRITO NA EMENTA DO PROJETO EM QUESTÃO, O ART. 1º DISPÕE DE FORMA DIVERSA, OU SEJA, TRANSFORMA O CARGO.

A NORMA, PORTANTO, NOS TERMOS EM QUE SE ACHA REDIGIDA, DESATENDE A REGRA ESTABELECIDA NO CAPUT DO ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998, A QUAL DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, A REDAÇÃO, A ALTERAÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS.

ALÉM DISSO, APESAR DOS MÉRITOS, A PRESENTE PROPOSITURA PADECE DE VÍCIO FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, POIS TRATA DE MATÉRIA DE EXCLUSIVA INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

NESSE CONTEXTO, TEM-SE CLARO QUE O TEXTO SOB ANÁLISE APRESENTA VIOLAÇÃO À LEI MAIOR, UMA VEZ QUE O ATO LEGIFERANTE, NA FORMA COMO SE ENCONTRA REDIGIDO, ATINGE O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, CONSAGRADO NO ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REPRODUZIDO NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, POIS REPRESENTA INDEVIDA INGERÊNCIA DO LEGISLATIVO NO ÂMBITO DE ATUAÇÃO RESERVADA AO EXECUTIVO, COMPROMETENDO SUAS FUNÇÕES DE ORGANIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

QUEM DEVE DISPOR SOBRE CARGOS PÚBLICOS, REGIME JURÍDICO E CONCESSÃO DE VANTAGENS É O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, COM O AUXÍLIO DE SEUS SECRETÁRIOS E SERVIDORES.

AINDA QUE SE ENTENDA QUE O PROJETO DE LEI TEM NATUREZA AUTORIZATIVA, COMO FAZ CRER A EMENTA, A INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA É FLAGRANTE, POR AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 61, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO E AOS ARTS. 41, II E III E 62, III, XIII E XLVIII DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL, AO APROVAR PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE CARGOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL, CLARAMENTE VIOLA A REGRA DA INICIATIVA RESERVADA.

COMO DIZ HELY LOPES MEIRELLES (‘DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO’,P. 395, 27.ª ED.):

CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS PÚBLICOS

A CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO EXIGE LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DOS GOVERNADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DOS PREFEITOS MUNICIPAIS, CONFORME SEJA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL A ADMINISTRAÇÃO INTERESSADA, ABRANGENDO A ADMINISTRAÇÃODIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL (CF, ART. 48, X, C/C O ART. 61, § 1A, 11, "D"). COM A EC 32/2001, AO CHEFE DO EXECUTIVO COMPETE PRIVATIVAMENTE DISPOR SOBRE A "EXTINÇÃO DE FUNÇÕES OU CARGOS QUANDO VAGOS" (CF, ART. 84, VI, "B"). ASSIM, NÃO ESTANDO VAGO, A EXTINÇÃO DEPENDE DE LEI, TAMBÉM DE SUA INICIATIVA PRIVATIVA. A PRIVATIVIDADE DE INICIATIVA DO EXECUTIVO TOMA INCONSTITUCIONAL O PROJETO ORIUNDO DO LEGISLATIVO, AINDA QUE SANCIONADO E PROMULGADO PELO CHEFE DO EXECUTIVO, PORQUE AS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS SÃO IRRENUNCIÁVEIS POR SEUS TITULARES. A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS DO EXECUTIVO É ADMISSÍVEL DESDE QUE REALIZADA POR LEI DE SUA INICIATIVA. PELA TRANSFORMAÇÃO EXTINGUEM-SE OS CARGOS ANTERIORES E SE CRIAM OS NOVOS, QUE SERÃO PROVIDOS POR CONCURSO OU POR SIMPLES ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES JÁ INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO, MEDIANTE APOSTILA DE SEUS TÍTULOS DE NOMEAÇÃO. ASSIM, A INVESTIDURA NOS NOVOS CARGOS PODERÁ SER ORIGINÁRIA (PARA OS ESTRANHOS AO SERVIÇO PÚBLICO) OU DERIVADA (PARA OS SERVIDORES QUE FOREM ENQUADRADOS), DESDE QUE PREENCHAM OS REQUISITOS DA LEI. TAMBÉM PODEM SER TRANSFORMADAS FUNÇÕES EM CARGOS, OBSERVADOS O PROCEDIMENTO LEGAL E A INVESTIDURA ORIGINÁRIA OU DERIVADA, NA FORMA DA LEI. TODAVIA, SE A TRANSFORMAÇÃO "IMPLICAR EM ALTERAÇÃO DO TÍTULO E DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO, CONFIGURA NOVO PROVIMENTO", QUE EXIGE O CONCURSO PÚBLICO” – DESTACAMOS.

DE OUTRO LADO, É FÁCIL CONSTATAR QUE A PROPOSITURA SINDICADA ACABOU POR RESTRINGIR A REGRA CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, AO PERMITIR A TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS, SEM CONCURSO PÚBLICO.

A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA É EXPRESSA AO DISPOR NO ART. 37, INCISO II QUE “A INVESTIDURA EM CARGO OU EMPREGO PÚBLICO DEPENDE DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS, DE ACORDO COM A NATUREZA E A COMPLEXIDADE DO CARGO OU EMPREGO, NA FORMA PREVISTA EM LEI, RESSALVADAS AS NOMEAÇÕES PARA CARGO EM COMISSÃO DECLARADO EM LEI DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO”.

ASSIM, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, O INSTITUTO DA TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS NÃO FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, QUE EXIGE O CONCURSO PÚBLICO PARA QUALQUER INVESTIDURA, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE NOMEAÇÕES PARA CARGO EM COMISSÃO DECLARADO EM LEI DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO.

REGISTRE-SE, NESSE SENTIDO, O ENUNCIADO Nº 685 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

ENUNCIADO N. 685

É INCONSTITUCIONAL TODA MODALIDADE DE PROVIMENTO QUE PROPICIE AO SERVIDOR INVESTIR-SE, SEM PRÉVIA APROVAÇÃOEM CONCURSO PÚBLICO DESTINADOAO SEU PROVIMENTO,EM CARGO QUE NÃOINTEGRA A CARREIRA NA QUAL ANTERIORMENTE INVESTIDO.

ADEMAIS, A FIM DE CONCRETIZAR A PREVISÃO NORMATIVA EM COMENTO, O EXECUTIVO TERIA DE DISPOR DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS GASTOS DA TRANSFORMAÇÃO DO CARGO PÚBLICO NA FORMA PRETENDIDA NO PROJETO DE LEI. TAL ASSERTIVA IMPLICA INQUESTIONÁVEL AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA, E CONSEQUENTE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA; POIS, DO CONTRÁRIO, ESTAR-SE-Á EM FLAGRANTE AFRONTA AOS ARTIGOS 167, INCISOS I E II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

ALÉM DISSO, A GERAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA SEM A CORRESPONDENTE PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO REPRESENTA EXPRESSA VIOLAÇÃO AO ART. 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PORQUE, CONFORME DETERMINA O REFERIDO DIPLOMA, TODA GERAÇÃO DE DESPESA DEVE ESTAR ACOMPANHADA DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO EM QUE DEVA ENTRAR EM VIGOR E NOS DOIS SUBSEQUENTES, ASSIM COMO DA DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA DE QUE O AUMENTO TEM ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PRESSUPOSTOS QUE NÃO FORAM OBSERVADOS.

DESTA FEITA, O RESPECTIVO PROJETO DESCUMPRE O DISPOSTO NOS ARTS. 15 E 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, BEM COMO O ART. 167, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, VISTO QUE DEMANDARIA A DISPONIBILIDADE DE INVESTIMENTOS ESPECÍFICOS, O QUE, CONSEQUENTEMENTE, GERARIA AUMENTO DE DESPESA, SEM A CORRESPONDENTE PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO.

NESSAS CONDIÇÕES, EXPLICITADOS OS ÓBICES QUE IMPEDEM A SANÇÃO DO TEXTO APROVADO, VEJO-ME NA CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO NA ÍNTEGRA, DEVOLVENDO O ASSUNTO AO REEXAME DESSA COLENDA CASA LEGISLATIVA.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA