Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 337/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 7872, DE 02 DE MARÇO DE 2018, DETERMINANDO A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE FIDELIZAÇÃO NOS CONTRATOS DE CONSUMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 150/2024)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

CABO FRIO, 16 DE MAIO DE 2024.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 150/2024

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO QUE DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 7872, DE 02 DE MARÇO DE 2018, DETERMINANDO A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE FIDELIZAÇÃO NOS CONTRATOS DE CONSUMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MAGDALA FURTADO

PREFEITA

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 150/2024

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO QUE DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 7872, DE 02 DE MARÇO DE 2018, DETERMINANDO A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE FIDELIZAÇÃO NOS CONTRATOS DE CONSUMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”.

SEM EMBARGO DA ELOGIÁVEL INSPIRAÇÃO DESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETAR TOTALMENTE A PRESENTE PROPOSITURA, PELAS RAZÕES A SEGUIR EXPOSTAS.

EMBORA RECONHECENDO O NOBRE INTENTO DA INICIATIVA DE, COM A COGITADA PROIBIÇÃO DE INSERÇÃO DE CLÁUSULAS DE FIDELIZAÇÃO NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DEFENDER OS DIREITOS DO CONSUMIDOR, VEJO-ME NA CONTINGÊNCIA DE VETAR NA ÍNTEGRA O TEXTO VINDO À SANÇÃO, POR INCONSTITUCIONALIDADE, NA CONFORMIDADE DAS RAZÕES A SEGUIR EXPLICITADAS.

CONSOANTE SE EXTRAI DA LITERALIDADE DA PRETENDIDA NORMA, BEM COMO DE SUA FINALIDADE, O SEU REAL OBJETO É A PROTEÇÃO DO "CONSUMIDOR".

NO QUE RESPEITA A ESSE ASPECTO, IMPENDE DESTACAR QUE, SEGUNDO O ARTIGO 24, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AS MATÉRIAS REFERENTES ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO INTEGRAM A ÓRBITA DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. EMBORA APLICÁVEL EM PRINCÍPIO APENAS À UNIÃO, QUANTO ÀS NORMAS GERAIS, E AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL, QUANTO ÀS NORMAS ESPECÍFICAS, A PRÓPRIA CARTA MAGNA, NO SEU ARTIGO 30, INCISO II, EXPRESSAMENTE PREVÊ A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL NO QUE COUBER.

CONTUDO, TAL ATRIBUIÇÃO LEGIFERANTE SUPLEMENTAR NÃO ESTÁ DISSOCIADA DO CONSIGNADO NO ALUDIDO ARTIGO 30, PORÉM NO SEU INCISO I, QUE RESTRINGE A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS MUNICÍPIOS A ASSUNTOS DE INTERESSE (PREPONDERANTEMENTE) LOCAL. PARTINDO DESSA PREMISSA, RELEVA AVERIGUAR SE A PRETENSA NORMA APRESENTA SINGULARIDADES QUE PERMITAM INSERI-LA EM ASSUNTOS DE INTERESSE PREPONDERANTEMENTE LOCAL, COMPREENDIDOS COMO AQUELES QUE ENCONTRAM ASSENTO NAS PECULIARES NECESSIDADES DO MUNICÍPIO, DISTINGUINDO-SE, PORTANTO, DOS INTERESSES DE ENVERGADURA MAIS ABRANGENTE, DE NÍVEL REGIONAL OU NACIONAL.

A ESSE PROPÓSITO, TEM-SE CLARO QUE A QUESTÃO DA FIDELIZAÇÃO NOS CONTRATOS DE CONSUMO ENCONTRA REVERBERAÇÃO DE ÂMBITO NACIONAL, ASSUMINDO UMA ABRANGÊNCIA QUE EXCLUI A POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE LEI LOCAL SOBRE O ASSUNTO.

O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL ADOTOU O PRINCÍPIO DA PREPONDERÂNCIA DOS INTERESSES, EM QUE AS MATÉRIAS DE INTERESSE NACIONAL SÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO; MATÉRIAS DE INTERESSE REGIONAL, DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS E MATÉRIAS DE INTERESSE LOCAL, DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO.

DESTA FORMA, RESTA CLARO QUE DESDE QUE PRESENTE O INTERESSE LOCAL, PODERÁ O LEGISLATIVO MUNICIPAL LEGISLAR SUPLETIVAMENTE CONFORME PREVISÃO INSERTA NA NORMA CONSTITUCIONAL.

ASSIM SENDO, PARA QUE O MUNICÍPIO LEGISLE SOBRE A PRÁTICA DE FIDELIZAÇÃO NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS E, POR DECORRÊNCIA LÓGICA, SOBRE DEFESA DO DIREITO DO CONSUMIDOR, FRISE-SE, MATÉRIA DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE, É PRECISO QUE, ALÉM DE SATISFAZER AS EXIGÊNCIAS DA EXPRESSÃO CONTIDA NO INCISO II, DO ART. 30, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VERIFIQUE SE ESTÁ PRESENTE O INTERESSE LOCAL.

SIGNIFICA DIZER QUE DEVE SER OBSERVADO O NECESSÁRIO ENTRELAÇAMENTO DA LEGISLAÇÃO SUPLEMENTAR COM O FATOR DE PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE LOCAL, NO QUAL SE RADICA, INCLUSIVE, O PRÓPRIO CRITÉRIO PARA REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS, UTILIZADO PELA NOSSA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIANTE DESSA AFIRMATIVA RESTA EVIDENTE QUE O MUNICÍPIO NÃO PODE SE EXCEDER NO SEU LIMITADO PODER DE LEGISLAR.

NESTE SENTIDO, VEJAMOS O JULGADO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE COADUNA COM O ENTENDIMENTO ORA EXPOSTO:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 5.287, DE 27/06/2011. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, POIS A ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ENTREGA DE PRODUTOS AOS CONSUMIDORES OFENDE OS ARTS. 24, INCISOS E VIII DA CARTA MAGNA E 74, INCISOS V E VIII DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, POR SE TRATAR DE DIREITO CONSUMERISTA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO NESSE SENTIDO. (TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 00435376120118190000 RJ 0043537-61.2011.8.19.0000).

EMBORA SE RECONHEÇA A PREOCUPAÇÃO DO ILUSTRE EDIL, ANTE AS MODERNAS RELAÇÕES DE CONSUMO, E AS NECESSIDADES DE PROTEÇÃO DOS ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTES, FAZ-SE NECESSÁRIO ATENTAR AINDA PARA A VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 8.078/90 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -, QUE ALÉM DE REGULAMENTAR AS RELAÇÕES DE CONSUMO, ESTABELECE MECANISMOS DE PROTEÇÃO E EFETIVIDADE DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.

ASSIM, A INICIATIVA LEGISLATIVA APRESENTADA, SOB O ASPECTO JURÍDICO, ENCONTRA-SE EIVADA DE VÍCIO FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, VISTO QUE CARECE AO MUNICÍPIO COMPETÊNCIA LEGIFERANTE, AINDA QUE EM CARÁTER SUPLEMENTAR, PARA DISPOR ACERCA DA MATÉRIA ORA EM DISCUSSÃO.

A INTERVENÇÃO DO LEGISLADOR MUNICIPAL EM TEMA DESSA NATUREZA REVELA-SE EM DESACORDO COM A ORDEM CONSTITUCIONAL EM VIGOR, TRADUZINDO-SE EM EVIDENTE DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO FEDERATIVO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 18), PEDRA ANGULAR DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NORMATIVA PELOS ENTES FEDERADOS.

DESSA FORMA, EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA