Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 338/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE PROÍBE A AFIXAÇÃO DE PLACAS, ESTANDARTES, PLAQUETAS, BANDEIRAS, BANNERS, CARTAZES, PANFLETOS E AFINS, JUNTO AOS POSTES, PONTOS DE ÔNIBUS, ILUMINAÇÃO PÚBLICA E ÁRVORES EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 151/2024)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

CABO FRIO, 16 DE MAIO DE 2024.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 151/2024

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE PROÍBE A AFIXAÇÃO DE PLACAS, ESTANDARTES, PLAQUETAS, BANDEIRAS, BANNERS, CARTAZES, PANFLETOS E AFINS, JUNTO AOS POSTES, PONTOS DE ÔNIBUS, ILUMINAÇÃO PÚBLICA E ÁRVORES EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MAGDALA FURTADO

PREFEITA

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 151/2024

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE PROÍBE A AFIXAÇÃO DE PLACAS, ESTANDARTES, PLAQUETAS, BANDEIRAS, BANNERS, CARTAZES, PANFLETOS E AFINS, JUNTO AOS POSTES, PONTOS DE ÔNIBUS, ILUMINAÇÃO PÚBLICA E ÁRVORES EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MUITO EMBORA ELOGIÁVEL A INSPIRAÇÃO DESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETAR INTEGRALMENTE O PROJETO.

A PROPOSIÇÃO EM EPÍGRAFE PRETENDE PROIBIR A AFIXAÇÃO DE PLACAS, ESTANDARTES, PLAQUETAS, BANDEIRAS, BANNERS, CARTAZES, PANFLETOS E AFINS, JUNTO AOS POSTES, PONTOS DE ÔNIBUS, ILUMINAÇÃO PÚBLICA E ÁRVORES EXISTENTES NO MUNICÍPIO.

DE PLANO, IMPENDE ASSINALAR QUE TAL MATÉRIA JÁ DISPÕE DE DISCIPLINA E TRATAMENTO PRÓPRIOS, ACHANDO-SE REGULAMENTADA PELOS ARTS. 116 E 157 DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.

PORTANTO, RESTA EVIDENTE QUE A INOPORTUNA SOBREPOSIÇÃO DE NORMAS RELATIVAS AO MESMO ASSUNTO CONTRARIA O INTERESSE PÚBLICO, TORNANDO CONFUSO O ORDENAMENTO JURÍDICO MUNICIPAL.

AO DISPOR SOBRE TAL MATÉRIA, O PROJETO DE LEI TRATA DE NORMAS DE POSTURAS MUNICIPAIS, VISANDO A ORGANIZAÇÃO DO MEIO URBANO E PRESERVAÇÃO DE SUA IDENTIDADE COMO FATOR ESSENCIAL PARA O BEM ESTAR DA POPULAÇÃO, MATÉRIA DE COMPETÊNCIA ESTRITA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - FERINDO, DESTE MODO, A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO LOCAL.

ESTE É O ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO TJMG, EM JULGAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA, IN VERBIS:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. REGULAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS. USO DE BEM PÚBLICO. INTERVENÇÃO NA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO. 'C9 INCONSTITUCIONAL A LEI, DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO, QUE INTERFERE NA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA ATRIBUÍDA AO EXECUTIVO, AO ESTABELECER NORMAS SOBRE POSTURAS MUNICIPAIS. A INICIATIVA PARA DEFLAGRAR PROCESSO LEGISLATIVO, EM MATÉRIA QUE ENVOLVA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, É PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL BÁSICO, QUE DEVE SER APLICADO NAS TRÊS ESFERAS POLÍTICAS DA FEDERAÇÃO. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AÇÃO DIRETA INCONST Nº 1.0000.10.025129-7/000 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - REQUERENTE(S): PREFEITO MUN JUIZ FORA - REQUERIDO(A)(S): CÂMARA MUN JUIZ FORA - DATA DO JULGAMENTO: 25/09/2013 (GRIFO NOSSO)”

VALE LEMBRAR QUE A PUBLICIDADE EM BENS PÚBLICOS ENVOLVE DIFERENTES ASPECTOS DEPENDENDO DA ÁREA PÚBLICA EM QUESTÃO, PODENDO SER NECESSÁRIAS A IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES, VISANDO PRESERVAR, ENTRE OUTROS, O PATRIMÔNIO HISTÓRICO E AMBIENTAL.

MATÉRIA DESSA NATUREZA APRESENTA CARÁTER EMINENTEMENTE DE GESTÃO E, TANTO O É, QUE SOMENTE SE CONCRETIZA MEDIANTE AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL. ALÉM DISSO, TAMBÉM SE DEVE LEMBRAR QUE A DIREÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL É INCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO PRÓPRIO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO, SIMETRICAMENTE AO QUE DISPÕE O ART. 84, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO SE PODENDO ADMITIR INGERÊNCIA NA GESTÃO MUNICIPAL E NAS ATRIBUIÇÕES AO EXECUTIVO.

ESSA INGERÊNCIA INDEVIDA OFENDE O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, CONSAGRADO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, POR REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA DO DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

MATÉRIAS DESSA NATUREZA CONSISTEM EM ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CUJA COMPETÊNCIA É OUTORGADA COM EXCLUSIVIDADE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

COMO SE OBSERVA PELA LEITURA DOS DISPOSITIVOS DA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, A ORDENAÇÃO DA PUBLICIDADE EM ESPAÇOS PÚBLICOS CRIA UMA SÉRIE DE OBRIGAÇÕES A CARGO DO MUNICÍPIO E INTERFERE NO PLANEJAMENTO, NA ORGANIZAÇÃO E NAS ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS QUE FICARÃO RESPONSÁVEIS PELA IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NO PROJETO DE LEI.

NO CASO EM EXAME, OBSERVA-SE QUE HÁ TANTO VIOLAÇÃO DA RESERVA DE INICIATIVA QUANTO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, VISTO QUE O PODER LEGISLATIVO SE APODERA, ATRAVÉS DA PROPOSITURA EM ANÁLISE, DE ATOS DE GESTÃO, AO TRATAR DE NORMAS VOLTADAS PARA O GERENCIAMENTO DE BENS PÚBLICOS E DE POSTURAS MUNICIPAIS, A CARGO DE ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS, INTERFERINDO, ASSIM, EM SUA ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO.

QUANDO O PODER LEGISLATIVO, A PRETEXTO DE LEGISLAR, ADMINISTRA, EDITANDO LEIS DE EFEITOS CONCRETOS OU QUE EQUIVALEM, NA PRÁTICA, A VERDADEIROS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO, VIOLA A HARMONIA E INDEPENDÊNCIA QUE DEVE EXISTIR ENTRE OS PODERES.

POR OUTRO LADO, A DETERMINAÇÃO DE PRAZO PARA QUE O CHEFE DO EXECUTIVO EXERÇA FUNÇÃO QUE LHE INCUMBE ORIGINARIAMENTE, TAL COMO DISPOSTO NO ART. 5º SE MOSTRA INCONSTITUCIONAL.

NO CASO, HÁ USURPAÇÃO DA ATRIBUIÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE VERIFICAR, EM CONSONÂNCIA COM A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, O MOMENTO MAIS ADEQUADO PARA EDIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO.

EM RECENTE JULGAMENTO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU INCONSTITUCIONAL LEI DE ORIGEM DO PODER LEGISLATIVO QUE FIXAVA PRAZO DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI PELO PODER EXECUTIVO, CONFORME EMENTA DA ADI Nº 4.727/DF, QUE SE TRANSCREVE:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 1.600/2011 DO ESTADO DO AMAPA. PROGRAMA BOLSA ALUGUEL. VICIO DE INICIATIVA. INOCORRENCIA. INEXISTENCIA DE VINCULAÇÃO DO BENEFICIO AO SALÁRIO MINIMO NACIONAL. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI PELO PODER EXECUTIVO. INVIABILIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

(...)

3. A CONSTITUIÇÃO, AO ESTABELECER AS COMPETÊNCIAS DE CADA UM DOS PODERES CONSTITUÍDOS, ATRIBUIU AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FUNÇÃO DE CHEFE DE GOVERNO E DE DIREÇÃO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CF, ART. 84, II), O QUE SIGNIFICA, AO FIM E AO CABO, A DEFINIÇÃO, POR MEIO DE CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, DE METAS E MODOS DE EXECUÇÃO DOS OBJETIVOS LEGALMENTE TRAGADOS E EM OBSERVÂNCIA AS LIMITAÇÕES FINANCEIRAS DO ESTADO. POR ESSE MOTIVO, A TENTATIVA DO PODER LEGISLATIVO DE IMPOR PRAZO AO PODER EXECUTIVO QUANTO AO DEVER REGULAMENTAR QUE LHE É ORIGINALMENTE ATRIBUÍDO PELO TEXTO CONSTITUCIONAL SEM QUALQUER RESTRIÇÃO TEMPORAL, VIOLA O ART. 2° DA CONSTITUIÇÃO. (STF, ADIN 4.727/DF. RELATOR MINISTRO GILMAR MENDES, 23/02/2023).

NESSE SENTIDO, É FIRME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DA INCOMPATIBILIDADE DE DISPOSITIVOS NORMATIVOS QUE ESTABELEÇAM PRAZOS, AO PODER EXECUTIVO, PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE LEI E REGULAMENTAÇÃO DE PRECEITOS LEGAIS, POR VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E 84, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

DESSE MODO, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA