Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 349/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RUY SERGIO FRANÇA DE OLIVEIRA, QUE INSTITUI O BENEFÍCIO MUNICIPAL “ENCORAJADAS A RECOMEÇAR” PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 153/2024)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

CABO FRIO, 16 DE MAIO DE 2024.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 153/2024

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR RUY SÉRGIO FRANÇA DE OLIVEIRA QUE INSTITUI O BENEFÍCIO MUNICIPAL “ENCORAJADAS A RECOMEÇAR” PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MAGDALA FURTADO

PREFEITA

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 153/2024

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR RUY SÉRGIO FRANÇA DE OLIVEIRA QUE INSTITUI O BENEFÍCIO MUNICIPAL “ENCORAJADAS A RECOMEÇAR” PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

RECONHECENDO OS MERITÓRIOS INTUITOS COLIMADOS, A MEDIDA NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SER CONVERTIDA EM LEI, IMPONDO-SE SEU VETO TOTAL, NA CONFORMIDADE DAS RAZÕES A SEGUIR EXPLICITADAS.

O PROJETO TENCIONA IMPOR AO PODER PÚBLICO A RESPONSABILIDADE DE REALIZAR O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SOCIAL “ENCORAJADAS A RECOMEÇAR” DESTINADO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

DE ACORDO COM O TEXTO APROVADO, FARÁ JUS AO BENEFÍCIO A MULHER QUE, POR CONTA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SOFRIDA, SE ENCONTRE EM SITUAÇÃO DE DESEMPARO FINANCEIRO.

INICIALMENTE, CONVÉM DESTACAR QUE NESTE ANO DE 2024 SERÃO REALIZADAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS E A LEGISLAÇÃO VIGENTE ESTABELECE LIMITAÇÕES ÀS ATIVIDADES DOS AGENTES PÚBLICOS, DENTRE OS QUAIS SE INSEREM OS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO.

O ART. 73, § 10 DA LEI FEDERAL Nº 9.504/97 FIXA QUE NO ANO EM QUE SE REALIZAR ELEIÇÃO, FICA PROIBIDA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS, VALORES OU BENEFÍCIOS POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EXCETO NOS CASOS DE CALAMIDADE PÚBLICA, DE ESTADO DE EMERGÊNCIA OU DE PROGRAMAS SOCIAIS AUTORIZADOS EM LEI E JÁ EM EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO ANTERIOR, CASOS EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÁ PROMOVER O ACOMPANHAMENTO DE SUA EXECUÇÃO FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA.

ASSIM, PERCEBE-SE DA SINGELA LEITURA DO CITADO DISPOSITIVO QUE OS PROGRAMAS SOCIAIS PERMITIDOS SÃO AQUELES QUE JÁ FORAM AUTORIZADOS POR LEI E JÁ ESTÃO EM EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESDE O EXERCÍCIO ANTERIOR, NÃO PODENDO A CONTRARIO SENSU SEREM IMPLEMENTADOS NO ANO ELEITORAL, TENDO-SE EM VISTA, AINDA, O PRAZO PREVISTO NO ART. 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

NESSE SENTIDO, OS ACÓRDÃOS Nº 1002, PROVENIENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, E 497, ADVINDO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, OS QUAIS DESTACAM A NECESSIDADE DOS ATOS E AÇÕES SOCIAIS REALIZADOS NO ANO DA ELEIÇÃO ESTAREM EM EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA JÁ NO EXERCÍCIO ANTERIOR, DEMONSTRANDO A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DO PODER PÚBLICO.

DESSA FORMA, CONCLUI-SE, COM BASE NA REDAÇÃO DO ART. 73, § 10 DA LEI FEDERAL Nº 9.504/97, QUE NO ANO ELEITORAL NÃO PODEM SER PROPOSTAS OU APROVADAS MEDIDAS LEGISLATIVAS QUE VISEM À IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS SOCIAIS, RESSALVADA A CONTINUIDADE DAQUELES AUTORIZADOS EM LEI E JÁ EM EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO ANTERIOR.

NÃO BASTASSE TAL FATO, O PROJETO DE LEI INSTITUI, AINDA, COMANDOS DE AUTÊNTICA GESTÃO ADMINISTRATIVA, COM INTERFERÊNCIA EXPRESSA EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO, IMPONDO-LHE A ADOÇÃO DE AÇÕES CONCRETAS, EM DISCORDÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO).

A NORMA IMPUGNADA ESTABELECE NOVAS ATRIBUIÇÕES A AGENTES PÚBLICOS, INTERFERE NA GESTÃO ADMINISTRATIVA E REFLETE ATÉ MESMO NA ESTRUTURAÇÃO DAS UNIDADES PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ALÉM DE CRIAR, POTENCIALMENTE, DESPESAS SEM PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DE MANEIRA A REVELAR INVASÃO À INICIATIVA LEGISLATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL.

NESTE ASPECTO, CUMPRE REGISTRAR QUE A ATRIBUIÇÃO DE ENCARGOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL CONFIGURA QUESTÃO LIGADA À FUNÇÃO CONSTITUCIONALMENTE DEFERIDA AO PODER EXECUTIVO, PROVINDA DO POSTULADO BÁSICO QUE NORTEIA A DIVISÃO FUNCIONAL DO PODER.

É NO CAMPO DESSA COMPETÊNCIA PRIVATIVA QUE SE INSERE A INSTITUIÇÃO DA MEDIDA, ABARCANDO ASPECTOS DE ORDEM TÉCNICA E OPERACIONAL, QUE DEVEM SER AVALIADOS SEGUNDO CRITÉRIOS PRÓPRIOS DE PLANEJAMENTO DEFERIDOS AO PODER EXECUTIVO, NO EXERCÍCIO PRECÍPUO DA FUNÇÃO DE ADMINISTRAR.

COMO SE VÊ, O PROJETO DE LEI APROVADO SE APROPRIA DE COMPETÊNCIAS MATERIAIS COMETIDAS AO PREFEITO PELO ART. 62, INCISOS III, VII E XXXVI, DA LEI ORGÂNICA, DISPOSITIVOS QUE TÊM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 62. COMPETE AO PREFEITO, PRIVATIVAMENTE:

..........................................

III – EXERCER, COM O AUXÍLIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, A DIREÇÃO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL;

...........................................

VII – DISPOR SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, BEM COMO OS BENS DO MUNICÍPIO E SUA ALIENAÇÃO, NA FORMA DA LEI;

.............................................

XXXVI – PLANEJAR, ORGANIZAR E DIRIGIR OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS LOCAIS;

.................................................

POR FIM, VERIFICA-SE AINDA QUE A PROPOSITURA IMPUGNADA CRIA, EVIDENTEMENTE, NOVAS DESPESAS POR PARTE DA MUNICIPALIDADE, SEM QUE TENHA HAVIDO A INDICAÇÃO DAS FONTES ESPECÍFICAS DE RECEITA PARA TANTO.

A NORMA COMBATIDA, AO INSTITUIR O BENEFÍCIO SOCIAL “ENCORAJADAS A RECOMEÇAS” A SER DESENVOLVIDO PELO PODER EXECUTIVO, NÃO INDICOU OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS NECESSÁRIOS PARA A COBERTURA DOS GASTOS ADVINDOS, QUE, NO CASO, SÃO EVIDENTES PORQUANTO ORDENAM ATIVIDADES NOVAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CUJO DESENVOLVIMENTO DEMANDAM MEIOS FINANCEIROS QUE NÃO FORAM PREVISTOS.

A GERAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA SEM A CORRESPONDENTE PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO REPRESENTA EXPRESSA VIOLAÇÃO AO ART. 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PORQUE, CONFORME DETERMINA O REFERIDO DIPLOMA, TODA GERAÇÃO DE DESPESA DEVE ESTAR ACOMPANHADA DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO EM QUE DEVA ENTRAR EM VIGOR E NOS DOIS SUBSEQUENTES, ASSIM COMO DA DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA DE QUE O AUMENTO TEM ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PRESSUPOSTOS QUE NÃO FORAM OBSERVADOS.

POR TODO O EXPOSTO, EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA