FICA CRIADO O CENTRO DE MEMÓRIA DE CABO FRIO, UM ESPAÇO DEDICADO À COLETA, GUARDA, CONSERVAÇÃO, PESQUISA E DIFUSÃO DO ACERVO HISTÓRICO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
CABO FRIO POSSUI UM RICO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL QUE SE ENCONTRA DISPERSO E, EM MUITOS CASOS, SEM A DEVIDA PRESERVAÇÃO. DOCUMENTOS, MOBÍLIA, OBRAS DE ARTE, LIVROS, QUADROS E OUTROS OBJETOS HISTÓRICOS DE GRANDE VALOR PARA A MEMÓRIA DA MUNICÍPIO ENCONTRAM-SE EM DIVERSOS LOCAIS, SEM ORGANIZAÇÃO ADEQUADA E SUSCETÍVEIS À DETERIORAÇÃO E AO EXTRAVIO.
A CRIAÇÃO DO CENTRO DE MEMÓRIA DE CABO FRIO É DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA PARA A PRESERVAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DA MUNICÍPIO. ATRAVÉS DA COLETA, GUARDA, CONSERVAÇÃO, PESQUISA E DIFUSÃO DO ACERVO HISTÓRICO, O CENTRO PERMITIRÁ QUE AS FUTURAS GERAÇÕES CONHEÇAM E SE APROPRIEM DA RICA HISTÓRIA DE CABO FRIO.
ALÉM DISSO, O CENTRO SERÁ UM IMPORTANTE ESPAÇO PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EDUCATIVAS E CULTURAIS, CONTRIBUINDO PARA A FORMAÇÃO DA IDENTIDADE LOCAL E PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO CULTURAL NA MUNICÍPIO.
POR FIM, A CRIAÇÃO DO CENTRO DEMONSTRARÁ O COMPROMISSO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL COM A PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA DA MUNICÍPIO E COM A PROMOÇÃO DA CULTURA LOCAL.
POR ESTAS RAZÕES, PEÇO AOS NOBRES COLEGAS QUE APRECIEM E APROVEM O PRESENTE PROJETO DE LEI.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 29/05/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 03/06/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/06/2024 09:00:04 | 0387ª (Tricentésima Octogésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 11 de junho de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 11/06/2024 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/06/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 18/06/2024 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 05/08/2024 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 06/08/2024 09:00:14 | 0394ª (Tricentésima Nonagésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 8º período (01/08/2024 A 20/12/2024) de 6 de Agosto de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 06/08/2024 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/09/2024 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/09/2024 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 24/10/2024 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 30/10/2024 09:00:24 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/11/2024 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 29/11/2024 09:00:28 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 31/01/2025 09:00:30 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ARTIGO 1º - FICA CRIADO O CENTRO DE MEMÓRIA DE CABO FRIO, COM SEDE A SER DEFINIDA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
ARTIGO 2º - O CENTRO DE MEMÓRIA DE CABO FRIO É UM ESPAÇO DEDICADO À COLETA, GUARDA, CONSERVAÇÃO, PESQUISA E DIFUSÃO DO ACERVO HISTÓRICO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ARTIGO 3º - O CENTRO DE MEMÓRIA TEM COMO FINALIDADES:
I - COLETAR, GUARDAR, CONSERVAR, RESTAURAR E DOCUMENTAR BENS MÓVEIS DE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL PARA CABO FRIO;
II - PROMOVER A PESQUISA E A DIFUSÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DA MUNICÍPIO;
III - REALIZAR ATIVIDADES EDUCATIVAS E CULTURAIS QUE CONTRIBUAM PARA A VALORIZAÇÃO DA MEMÓRIA LOCAL;
IV - INCENTIVAR A DOAÇÃO E O DEPÓSITO DE BENS DE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL PARA O ACERVO DO CENTRO DE MEMÓRIA;
V - ESTABELECER PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS E ATIVIDADES RELACIONADAS À MEMÓRIA DA MUNICÍPIO.
ARTIGO 4º - O ACERVO DO CENTRO DE MEMÓRIA SERÁ COMPOSTO POR BENS MÓVEIS DE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL PARA CABO FRIO, TAIS COMO:
I - DOCUMENTOS: LIVROS, MANUSCRITOS, FOTOGRAFIAS, MAPAS, PLANTAS, JORNAIS, REVISTAS, ATAS, CORRESPONDÊNCIAS E OUTROS;
II - MOBÍLIA: PEÇAS DE ÉPOCA, OBJETOS DE USO COTIDIANO, MOBILIÁRIO URBANO E OUTROS;
III - OBRAS DE ARTE: PINTURAS, ESCULTURAS, GRAVURAS, FOTOGRAFIAS E OUTROS;
IV - LIVROS: OBRAS RARAS, PRIMEIRAS EDIÇÕES, LIVROS SOBRE A HISTÓRIA DE CABO FRIO E OUTROS;
V - QUADROS: PINTURAS, GRAVURAS, FOTOGRAFIAS E OUTROS;
VI - OUTROS OBJETOS HISTÓRICOS: MOEDAS, MEDALHAS, ARMAS, UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS, INSTRUMENTOS MUSICAIS ETC.
ARTIGO 5º - OS BENS PARA O ACERVO DO CENTRO DE MEMÓRIAS SERÃO SELECIONADOS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS A SEREM DEFINIDOS PELO CONSELHO DELIBERATIVO, DEVENDO SER AUTÊNTICO, ORIGINAL, ESTAR EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, TER VALOR HISTÓRICO E CULTURAL PARA A COMUNIDADE E POSSUIR POTENCIAL EDUCATIVO E DE PESQUISAS HISTÓRICAS, ANTROPOLÓGICAS OU OUTRAS.
ARTIGO 6º - O CENTRO SERÁ GERIDO POR UM CONSELHO DELIBERATIVO, COMPOSTO POR REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA SOCIEDADE CIVIL.
ARTIGO 7º - O CENTRO SERÁ FINANCIADO POR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DOAÇÕES E OUTRAS RECEITAS COMPATÍVEIS COM SUAS FINALIDADES.
ARTIGO 8º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.
ARTIGO 9º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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