Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 3.819, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 QUE "DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, NA FORMA QUE MENCIONA". (OFÍCIO/GAPRE Nº 138/2024 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 13/2024 )

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

PROJETO DE LEI Nº 104/ 2024.

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 3.819, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, NA FORMA QUE MENCIONA”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO RESOLVE:

ART.1º OS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 3.819, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, NA FORMA QUE MENCIONA” PASSAM A VIGORAR COM O TEXTO CONSOLIDADO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 1º FICA AFETADA, COMO BEM DE USO ESPECIAL, A ÁREA DE TERRENO DESIGNADA COMO LOTE Nº 10-B, DA QUADRA 16, DO LOTEAMENTO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO, FOREIRO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 62554, NO 2º OFICIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CABO FRIO, RESULTANTE DO REMEMBRAMENTO DOS PRIMITIVOS LOTES Nº 09, 10 E 10-A, PASSANDO APÓS REMEMBRAMENTO A CONSTITUIR UMA ÚNICA ÁREA DE TERRENO, CARACTERIZADA PELAS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 45,00M DE FRENTE PARA A AVENIDA HENRIQUE TERRA; 64,94M NOS FUNDOS EM DOIS SEGMENTOS 52,67M E 12,27M QUE CONFRONTA COM A RUA Nº 04; 60,14M NA LATERAL DIREITA, CONFRONTANDO COM OS LOTES Nº 12 E 29; E 101,84M NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM OS LOTES Nº 02, 03, 04, 05, 06, 08, TOTALIZANDO UMA ÁREA DE 3.391,30M².” (NR)

“ART. 2º A ÁREA DE TERRENO DESCRITA NO ART. 1°, OBJETO DA AFETAÇÃO COMO BEM DE USO ESPECIAL, É DESTINADA A IMPLANTAÇÃO DE PRÉDIO ADMINISTRATIVO PARA USO DA CÂMARA MUNICIPAL.” (NR)

ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADOS OS INCISOS I, II E III DO ART. 1º DA LEI Nº 3.819, DE 2023.

CABO FRIO, 03 DE JUNHO DE 2024.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA