SOLICITA A EXMA. SENHORA PREFEITA INFORMAÇÕES QUANTO AS OBRAS REALIZADAS NO POSTO DE SAÚDE JOSÉ EDUARDO SILVA DE ALMEIDA (DR. EDUARDO), LOCALIZADO NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO.
Incumbe, a nós, legisladores, conhecermos detalhadamente como estão sendo geridos os gastos e se obedecem aos procedimentos administrativos e legais pertinentes. Causou estranheza a esse Legislador que apesar de o Município ter recebido verba federal de 55 milhões a ser aplicada na saúde, a obra de reforma do posto de saúde José Eduardo Silva de Almeida (Dr. Eduardo), localizado no bairro Santo Antônio foi realizada pela Secretaria de Mobilidade Urbana, conforme amplamente divulgado nas redes sociais da Prefeita e do Município.
Ocorre que, o art. 106 da Lei 3.307/21, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica da Administração Pública Municipal não prevê dentre as suas competências reforma de posto de saúde, na verdade a competência de tal Secretaria envolve o trânsito e transporte. Portanto é de suma importância que o Município preste as informações acima requeridas para que se de maior transparência.
Não obstante, o Município fixou placa indicativa em flagrante descumprimento a Lei Municipal nº 3.927/24, a qual prevê a alteração da nomenclatura do Posto de Atendimento Médico (PAM), localizado no Bairro Santo Antônio – Tamoios – passando a denominar-se José Eduardo Silva de Almeida (Dr. Eduardo), razão pela qual é necessária a substituição da placa instalada pelo Município no posto de saúde do Santo Antônio.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação do presente Requerimento.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/06/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: JOSIAS ROCHA MEDEIROS | CADASTRADO | |
| 04/06/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
1 – QUAL FOI A SECRETARIA RESPONSÁVEL PELA OBRA DE REFORMA DO POSTO DE SAÚDE JOSÉ EDUARDO SILVA DE ALMEIDA (DR. EDUARDO), LOCALIZADO NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO?
1.1 – CASO A REFORMA TENHA SIDO REALIZADA PELA SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA, COMO AMPLAMENTE DIVULGADO PELAS REDES SOCIAIS DA PREFEITA E DO MUNICÍPIO, QUAL FOI O AMPARO LEGAL PARA QUE ESTA SECRETARIA EXECUTASSE TAL REFORMA, HAJA VISTA QUE NÃO FAZ PARTE DA SUA COMPETÊNCIA DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL 3.307/2021.
1.2 – INFORME DETALHADAMENTE A RAZÃO PELA QUAL A OBRA FOI REALIZADA PELA SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA E NÃO PELA SECRETARIA COMPETENTE?
1.3 QUAL(IS) SECRETARIA DETÉM COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR OBRAS DE REFORMA DOS POSTOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO?
2 – QUE TIPO DE CONTRATAÇÃO/MODALIDADE DE LICITAÇÃO FOI ADOTADO PARA A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA DO POSTO DE SAÚDE DO SANTO ANTÔNIO?
3- CASO A OBRA TENHA SIDO PRECEDIDA DE PROCESSO LICITATÓRIO QUE SEJA ENCAMINHADA CÓPIA INTEGRAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, NOTAS FISCAIS, NOTAS DE EMPENHO, COMPROVANTES DE PAGAMENTO E DEMAIS DOCUMENTOS.
4 – CASO A REFORMA NÃO TENHA SIDO PRECEDIDA DE PROCESSO LICITATÓRIO, DA ONDE VIERAM OS RECURSOS PARA TAL REFORMA, DEVENDO ENCAMINHAR CÓPIA INTEGRAL DE EVENTUAL PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, NOTAS FISCAIS DE PAGAMENTO DE SERVIÇOS E MATERIAL, NOTAS DE EMPENHO, COMPROVANTES DE PAGAMENTO E DEMAIS DOCUMENTOS?
5 - QUAL FOI O VALOR TOTAL DO CUSTO DA OBRA DE REFORMA DO POSTO DE SAÚDE DO SANTO ANTÔNIO?
6 – FOI APROVADO NESTA CASA LEGISLATIVA O PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 002/2023, DE AUTORIA DO SUBSCRITOR DA PRESENTE, A QUAL DESTINOU O VALOR DE R$ R$222.525,31 PARA REFORMA DO POSTO DE SAÚDE DO SANTO ANTÔNIO. DESTA FORMA, REQUER INFORMAÇÕES SE O VALOR DESTINADO FOI DEVIDAMENTE APLICADO PELA MUNICIPALIDADE NA REFORMA DO MENCIONADO POSTO DE SAÚDE?
6.1 – CASO POSITIVO, SEJA ENCAMINHADO COMPROVANTE DA APLICAÇÃO DA VERBA ACIMA MENCIONADA NO POSTO DE SAÚDE DO SANTO ANTÔNIO.
6.2 CASO NÃO TENHA SIDO DEVIDAMENTE APLICADO, QUAL A PREVISÃO DE APLICAR A VERBA DESTINADA POR ESTE VEREADOR NO POSTO DE SAÚDE DO SANTO ANTÔNIO?
7 – A LEI MUNICIPAL Nº 3.927/24 PREVÊ A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DO POSTO DE ATENDIMENTO MÉDICO (PAM), LOCALIZADO NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO – TAMOIOS – PASSANDO A DENOMINAR-SE JOSÉ EDUARDO SILVA DE ALMEIDA (DR. EDUARDO), INCLUSIVE PREVÊ QUE O PODER EXECUTIVO ENCARREGAR-SE-Á DE FIXAR PLACA INDICATIVA DA DENOMINAÇÃO CONFERIDA NA REFERIDA LEI, DEVENDO CONSTAR A NOMENCLATURA DR. EDUARDO. NO ENTANTO, O MUNICÍPIO FIXOU PLACA INDICATIVA CONSTANDO A ANTIGA NOMENCLATURA. ASSIM, DEVE O MUNICÍPIO, EM CUMPRIMENTO A MENCIONADA LEI, ALTERAR A PLACA FIXADA PASSANDO A CONSTAR JOSÉ EDUARDO SILVA DE ALMEIDA (DR. EDUARDO). DESTARTE, QUAL O PRAZO PARA ALTERAR A PLACA INDICATIVA FIXADA PELO MUNICÍPIO NO POSTO SANTO ANTÔNIO PASSANDO CONSTAR O QUE PREVÊ A LEI EM VIGOR?
8 – QUAL FOI O VALOR PAGO PELA PLACA INDICATIVA INSTALADA NO POSTO DE SAÚDE DO SANTO ANTÔNIO?
9 – INFORMAR DETALHADAMENTE COMO SE DEU A CONTRATAÇÃO DA PLACA INDICATIVA? ENVIAR CÓPIA INTEGRAL DO PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO, NOTA FISCAL, NOTA DE EMPENHO E COMPROVANTES DE PAGAMENTO.
10 - OUTRAS INFORMAÇÕES QUE JULGAR PERTINENTES.
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