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ART. 1º - FICA CRIADO O PARQUE MUNICIPAL DO CANAL PALMER, QUE FICA LOCALIZADO NO PERÍMETRO DAS SEGUINTES CONFRONTAÇÕES: RUA CORONEL FERREIRA, INICIANDO NA ENTRADA DOS FUNDOS DO SHOPPING PARK LAGOS, PASSANDO PELA LAGOA FORMADA POR ÁGUA DE CHUVA NOS FUNDOS DO SHOPPING, RETORNANDO À RUA CORONEL FERREIRA ATÉ A PONTE QUE DÁ ACESSO AO CONDOMÍNIO ILHA DO ANJO E TODA A EXTENSÃO DOS FUNDOS DE TODAS AS CASAS DO REFERIDO CONDOMÍNIO QUE DÃO ACESSO AO CANAL PALMER ATÉ CHEGAR NA SAÍDA DO CANAL, RETORNANDO, PELA PRAIA FORMADA PELA LAGOA DE ARARUAMA, QUANDO NOVAMENTE ENCONTRA A RUA CORONEL FERREIRA.

ART. 2º - O OBJETIVO DA CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DO CANAL PALMER É O DE PRESERVAÇÃO DA FAUNA, FLORA, SOLO, ÁGUAS E DEMAIS ECOSSISTEMAS NATURAIS, POSSIBILITANDO A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS CIENTÍFICAS, A RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS E O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO E INTERPRETAÇÃO AMBIENTAL, DE TURISMO ECOLÓGICO E DE LAZER RECREATIVO SUSTENTÁVEL EM CONTATO COM A NATUREZA.

PARÁGRAFO ÚNICO – O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE DECRETO, DECLARARÁ A ÁREA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.

ART. 3º - FICA PROIBIDA QUALQUER FORMA DE EXPLORAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS NA ÁREA DO PARQUE, RESSALVADA A COBRANÇA DE INGRESSOS A VISITANTES, CUJA RECEITA SERÁ DESTINADA AO CUSTEIO DA MANUTENÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA UNIDADE, QUALQUER ATIVIDADE COMERCIAL E/OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS QUE ESTEJAM EM DESACORDO COM AS LEIS AMBIENTAIS.

ART. 4º - CABE AO PODER EXECUTIVO PROMOVER A PROMOÇÃO DA DELIMITAÇÃO DOS MARCOS REFERENCIADOS E ESTABELECIMENTOS DE POSTOS DE OBSERVAÇÃO E CONTROLE DE ENTRADA E SAÍDA NO PARQUE MUNICIPAL DO CANAL PALMER.

PARÁGRAFO ÚNICO – FICA PROIBIDA A SUPRESSÃO TOTAL OU PARCIAL DA ÁREA DO PARQUE, NOS TERMOS DA LEI.

ART. 5º - O PODER EXECUTIVO PROMOVERÁ CONVÊNIOS OU PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS COM O INTUITO DE ENGROSSAMENTO DAS FILEIRAS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.

ART. 6º - FICA PROIBIDA A PRÁTICA DE FOGUEIRAS PARA CHURRASCO, O USO DE USO DE QUAISQUER MEIOS DE AMPLIFICAÇÃO SONORA, CAIXA DE SOM PORTÁTIL OU SIMILAR E ACAMPAMENTOS NÃO AUTORIZADOS PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 7º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE FOR JULGADO NECESSÁRIO A SUA EXECUÇÃO, DISCIPLINANDO, TAMBÉM, A CRIAÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO, COM COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES CONFORME DISPUSER O REGULAMENTO.

ART. 8º - FICA ESTIPULADO O PRAZO DE UM ANO PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE MANEJO DO PARQUE, DEFININDO AS ÁREAS DE VISITAÇÃO PÚBLICA E ÁREAS DE PRESERVAÇÃO, SUAS ÉPOCAS E FORMAS.

ART. 9º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 10 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.