PROJETO DE LEI : 0107/2024

Informações da matéria
Autor: THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO
Data: 10/06/2024
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Ementa

DISPÕE SOBRE O REGISTRO DO NÚMERO DE SÉRIE DA BICICLETA NO DOCUMENTO FISCAL EMITIDO AO CONSUMIDOR.

Justificativa

SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS):

AS BICICLETAS SEMPRE FORAM ALVO DE FURTOS E ROUBOS. NOTADAMENTE NOS ÚLTIMOS ANOS VIU-SE QUE ESSE TIPO DE CRIME TEM AUMENTADO PRINCIPALMENTE PELA AMPLIAÇÃO DO USO DAS BICICLETAS COMO MODAL DE TRANSPORTE E PRÁTICA ESPORTIVA O QUE FAZ QUE SEJAM OBJETOS VALORIZADOS.
A POLÍCIA, AO EFETUAR BUSCAS E APREENSÕES DE BICICLETAS TEM ENCONTRADO DIFICULDADES EM RESTITUIR AS BICICLETAS AOS SEUS PROPRIETÁRIOS, POIS NÃO EXISTE DOCUMENTO QUE COMPROVE A AQUISIÇÃO DA BICICLETA E SEU RESPECTIVO NÚMERO DE SÉRIE. ESSA RESTITUIÇÃO PASSA A SER FEITA COM OUTRAS PROVAS E DADOS QUE COMPROVEM A PROPRIEDADE DA BICICLETA, COMO FOTOS E CARACTERÍSTICAS ESPECIAIS, PORÉM ESSA IDENTIFICAÇÃO NEM SEMPRE É POSSÍVEL.
DESSA FORMA, EXISTEM DIVERSAS BICICLETAS QUE NÃO FORAM RECLAMADAS PELOS SEUS PROPRIETÁRIOS E QUE A POLÍCIA NÃO CONSEGUE ENCONTRAR SEUS DONOS, MUITAS VEZES PORQUE OS MESMOS NÃO COMUNICARAM O CRIME A POLICIA ATRAVÉS DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA.
COM A OBRIGATORIEDADE DOS COMERCIANTES EM INFORMAR O NÚMERO DE SÉRIE DAS BICICLETAS NOS DOCUMENTOS FISCAIS, O TRABALHO DE INVESTIGAÇÃO DE ROUBOS E FURTOS DESSES BENS SERÁ FACILITADO, NA MEDIDA EM QUE O NÚMERO DE SÉRIE PERMITE A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DAS BICICLETAS, TORNANDO POSSÍVEL QUE ELAS SEJAM RESTITUÍDAS AOS SEUS RESPECTIVOS PROPRIETÁRIOS, QUANDO FOREM ENCONTRADOS PELOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA.
É DIREITO DO CONSUMIDOR TER ACESSO A INFORMAÇÕES CLARAS E DETALHADAS DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS. O NÚMERO DE SÉRIE DA BICICLETA É ÚNICO E FUNCIONA COMO UMA FORMA DE INDIVIDUALIZAR O BEM. ESTE NÚMERO CONSTA NO QUADRO, COMO SE FOSSE UM NÚMERO DE CHASSI. OS PROPRIETÁRIOS DE BICICLETA, ATRAVÉS DA NOTA FISCAL COM O NÚMERO DE SÉRIE, PODERÃO FAZER CONSTAR TAL INFORMAÇÃO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, EM CASO DE ROUBO OU FURTO.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
10/06/2024 09:00:00     CADASTRADO  CADASTRADO   
10/06/2024 09:00:02     ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
11/06/2024 09:00:04 0387ª (Tricentésima Octogésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 11 de junho de 2024. mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
11/06/2024 09:00:06     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
19/06/2024 09:00:08     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
19/06/2024 09:00:10     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
23/10/2024 09:00:12     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
24/10/2024 09:00:14 0414ª (Quadringentésima Décima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 8º período (01/08/2024 A 20/12/2024) de 24 de Outubro de 2024. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS  PAUTA  ORDEM DO DIA  FALTA DE QUORUM 
29/10/2024 09:00:16 0415ª (Quadringentésima Décima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 8º período (01/08/2024 A 20/12/2024) de 29 de Outubro de 2024. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS  PAUTA  APROVADO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE 
29/10/2024 09:00:18     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
06/12/2024 09:00:20     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
12/12/2024 09:00:22     OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFP Nº 208/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO - RECEBIDO NA PREFEITUR EM 19/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE 
19/05/2025 17:42:01     OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFP Nº 064/2025 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO. 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

THIAGO VASCONCELOS

VEREADOR(A)

AVANTE

Autor

THIAGO VASCONCELOS

VEREADOR(A)

AVANTE

Autor

Sessão: 0415/2024 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Fase: PAUTA

Situação: APROVADO

Corpo da matéria

ART. 1º FICA O ESTABELECIMENTO RESPONSÁVEL PELA COMERCIALIZAÇÃO DE BICICLETA, OBRIGADO A REGISTRAR O NÚMERO DE SÉRIE DA BICICLETA NO DOCUMENTO FISCAL EMITIDO AO CONSUMIDOR.

PARÁGRAFO ÚNICO. O DOCUMENTO SERVIRÁ, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, COMO COMPROVANTE FORMAL DE PROPRIEDADE DO PRODUTO.

ART. 2º NENHUMA BICICLETA PODERÁ SER COMERCIALIZADA NO MUNICÍPIO SEM O RESPECTIVO NÚMERO DE SÉRIE.

ART.3º O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI ACARRETARÁ, A CADA FISCALIZAÇÃO:

I - MULTA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS); E

LL - MULTA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), NO CASO DE REINCIDÊNCIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O VALOR DA MULTA DEFINIDA NO INCISO SERÁ REAJUSTADO ANUALMENTE COM BASE NA VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA OU DE ÍNDICE QUE O VENHA A SUBSTITUIR, APURADO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE NO EXERCÍCIO ANTERIOR.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

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