DECLARA COMO INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O MERCADO MUNICIPAL SEBASTIÃO LAN, LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM CAIÇARA.
A PRESENTE PROPOSTA, NO QUAL VISA A DECLARAÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL SEBASTIÃO LAN COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SE FUNDAMENTA NA IMPORTÂNCIA HISTÓRICA, CULTURAL, ECONÔMICA E SOCIAL QUE ESTE ESPAÇO REPRESENTA PARA A COMUNIDADE CABOFRIENSE.
A FEIRA SEBASTIÃO LAN É UM SÍMBOLO DA TRADIÇÃO E IDENTIDADE CULTURAL DE CABO FRIO. AO LONGO DOS ANOS, TORNOU-SE UM PONTO DE ENCONTRO PARA MORADORES E VISITANTES, SERVINDO COMO UM IMPORTANTE PONTO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL, ONDE DIFERENTES SEGMENTOS DA POPULAÇÃO INTERAGEM E COMPARTILHAM EXPERIÊNCIAS. É UM ESPAÇO DEMOCRÁTICO QUE PROMOVE A INCLUSÃO SOCIAL E FORTALECE OS LAÇOS COMUNITÁRIOS. A FORMALIZAÇÃO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL GARANTIRÁ A CONTINUIDADE E EXPANSÃO DESSAS ATIVIDADES, BENEFICIANDO TODA A COMUNIDADE DE CABO FRIO.
COMO É DE CONHECIMENTO GERAL, A FEIRA DESEMPENHA UM PAPEL CRUCIAL NO FOMENTO A AGRICULTURA LOCAL, PERMITINDO QUE PEQUENOS PRODUTORES COMERCIALIZEM DIRETAMENTE SEUS PRODUTOS AGRÍCOLAS. ALÉM DISSO, O ESPAÇO OFERECE UMA VITRINE PARA O ARTESANATO LOCAL, INCENTIVANDO A PRODUÇÃO ARTESANAL E PROPORCIONANDO UMA FONTE DE RENDA PARA OS ARTESÃOS. AO DECLARAR A FEIRA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, REFORÇAMOS O COMPROMISSO COM O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E O APOIO À ECONOMIA LOCAL.
A FEIRA SEBASTIÃO LAN É PALCO DE DIVERSAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS, INCLUINDO APRESENTAÇÕES MUSICAIS E EVENTOS TEMÁTICOS. ESSAS ATIVIDADES ENRIQUECEM A VIDA CULTURAL DA CIDADE, PROMOVENDO A DIVERSIDADE CULTURAL E OFERECENDO ENTRETENIMENTO E EDUCAÇÃO CULTURAL PARA A POPULAÇÃO. A OFICIALIZAÇÃO DA FEIRA COMO ESPAÇO CULTURAL AMPLIARÁ AS OPORTUNIDADES DE FINANCIAMENTO E APOIO A ESSAS MANIFESTAÇÕES.
ALÉM DO IMPACTO CULTURAL E SOCIAL, A FEIRA SEBASTIÃO LAN CONTRIBUI SIGNIFICATIVAMENTE PARA A ECONOMIA LOCAL. A FEIRA ATRAI TURISTAS, GERA EMPREGOS DIRETOS E INDIRETOS E MOVIMENTA A ECONOMIA DA CIDADE. O RECONHECIMENTO OFICIAL AJUDARÁ A POTENCIALIZAR ESSES EFEITOS POSITIVOS, ATRAINDO MAIS VISITANTES E INVESTIDORES PARA CABO FRIO.
SENDO ASSIM, CONTO COM A ESPECIAL ATENÇÃO DOS NOBRES VEREADORES PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO POSITIVA DO PROJETO DE LEI ORA APRESENTADO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 10/06/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 12/06/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 13/06/2024 09:00:04 | 0388ª (Tricentésima Octogésima Oitava) Sessão ORDINÁRIA da de 13 de JUNHO de 2024 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 18/06/2024 09:00:06 | 0389ª (Tricentésima Octogésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 18 DE JUNHO de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 18/06/2024 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 19/06/2024 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/06/2024 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 05/08/2024 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 06/08/2024 09:00:16 | 0394ª (Tricentésima Nonagésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 8º período (01/08/2024 A 20/12/2024) de 6 de Agosto de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 06/08/2024 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/09/2024 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 18/09/2024 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/12/2024 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 17/02/2025 16:07:46 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 17/04/2025 16:50:27 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo Cláudio bonfim de Castro |
Dd. Governador do Estado do Rio de Janeiro |
Rio de Janeiro |
ART. 1º É DECLARADA INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NOS TERMOS E PARA OS FINS DO ARTIGO 245, INCISO IV DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O MERCADO MUNICIPAL SEBASTIÃO LAN.
ART. 2º O MERCADO MUNICIPAL SEBASTIÃO LAN TERÁ COMO PRINCIPAL FUNÇÃO A PROMOÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS E ARTÍSTICAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A:
I. ATIVIDADES COMERCIAIS:
A. VENDA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS, INCLUINDO FRUTAS, VERDURAS, LEGUMES, GRÃOS E OUTROS PRODUTOS FRESCOS DIRETAMENTE DO PRODUTOR.
B. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ARTESANAIS, COMO BIJUTERIAS, ROUPAS, OBJETOS DECORATIVOS E OUTROS ITENS FEITOS À MÃO.
C. VENDA DE ALIMENTOS E BEBIDAS PREPARADOS NA HORA, COMO PASTÉIS, TAPIOCAS, LANCHES, SUCOS NATURAIS E COMIDAS TÍPICAS.
D. COMERCIALIZAÇÃO DE FLORES, PLANTAS ORNAMENTAIS E MUDAS.
II. ATIVIDADES CULTURAIS:
A. APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS, INCLUINDO SHOWS DE MÚSICA, DANÇA, TEATRO E OUTRAS PERFORMANCES CULTURAIS.
B. EXPOSIÇÕES DE ARTE, FOTOGRAFIA E ARTESANATO.
C. OFICINAS E WORKSHOPS SOBRE DIVERSOS TEMAS, COMO CULINÁRIA, ARTESANATO E JARDINAGEM.
III. ATIVIDADES EDUCATIVAS:
A. PALESTRAS SOBRE TEMAS DE INTERESSE PÚBLICO, COMO SAÚDE, MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA SUSTENTÁVEL.
B. MINI-CURSOS SOBRE TÉCNICAS DE ARTESANATO, CULTIVO DE PLANTAS, CULINÁRIA E OUTROS.
IV. ATIVIDADES DE FOMENTO À AGRICULTURA:
A. FEIRAS DE PRODUTOS ORGÂNICOS, PROMOVENDO E VENDENDO PRODUTOS ORGÂNICOS E SUSTENTÁVEIS.
B. ESPAÇO PARA A TROCA DE SEMENTES ENTRE AGRICULTORES E INTERESSADOS.
C. DEMONSTRAÇÕES DE TÉCNICAS AGRÍCOLAS INOVADORAS E SUSTENTÁVEIS.
V. ATIVIDADES COMUNITÁRIAS:
A. PRESENÇA DE UNIDADES MÓVEIS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, COMO ATENDIMENTO DE SAÚDE E CADASTRO PARA PROGRAMAS SOCIAIS.
B. AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE RECICLAGEM, SUSTENTABILIDADE, SAÚDE PÚBLICA E OUTROS TEMAS.
C. ESPAÇOS DE LAZER PARA FAMÍLIAS, COM ATIVIDADES RECREATIVAS PARA CRIANÇAS E ADULTOS.
ART. 3º A ÁREA COMPREENDIDA PELO MERCADO MUNICIPAL SEBASTIÃO LAN, LOCALIZADA NA RUA INGLATERRA, 300 – JARDIM CAIÇARA, SERÁ DESTINADA EXCLUSIVAMENTE ÀS ATIVIDADES AGRÍCOLAS E CULTURAIS CONFORME ESPECIFICADO NO ARTIGO ANTERIOR, SENDO VEDADO QUALQUER OUTRO TIPO DE UTILIZAÇÃO.
ART. 4º FICA SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A GESTÃO E MANUTENÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL SEBASTIÃO LAN.
ART. 5º A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA TERÁ 30 (TRINTA) DIAS A PARTIR DA APROVAÇÃO DA PRESENTE LEI PARA REGULAMENTAR O FUNCIONAMENTO DO MERCADO MUNICIPAL SEBASTIÃO LAN.
ART. 6º O MERCADO MUNICIPAL SEBASTIÃO LAN CONTARÁ COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA DENTRO DA PREVISÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, PODENDO SER SUPLEMENTADA SE NECESSÁRIO.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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