Ementa

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS CORRETORES DE IMÓVEIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O PRESENTE PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS CORRETORES DE IMÓVEIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO QUANDO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.

DESSA FORMA, FICA GARANTIDO AOS CORRETORES DE IMÓVEIS, NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NOS CARTÓRIOS DE NOTAS E REGISTROS DE IMÓVEIS, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

ALÉM DA DETERMINAÇÃO LEGAL QUE FAZ ESTE PROFISSIONAL SER ESSENCIAL AO MERCADO IMOBILIÁRIO NA DEFESA DOS INTERESSES DE SEUS CLIENTES NA COMPRA, VENDA OU ALUGUEL DE IMÓVEL, O CORRETOR É FUNDAMENTAL PARA GARANTIR A SEGURANÇA NAS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, ATUANDO SEMPRE COM DILIGÊNCIA E PRUDÊNCIA, BUSCANDO INFORMAÇÕES ACERCA DA REGULARIDADE DO IMÓVEL, DO PROPRIETÁRIO E CLIENTE.

NESTE SENTIDO, PODEMOS DESTACAR QUE O CORRETOR NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES PRECISA DIRIGIR-SE ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E CARTÓRIOS DE REGISTROS DE IMÓVEIS PARA CONSULTAR E ANALISAR A MATRÍCULA OU CERTIDÕES DE UM IMÓVEL, PRESTANDO UM VERDADEIRO SERVIÇO PÚBLICO E AO MESMO TEMPO EXERCENDO FUNÇÃO SOCIAL, VISTO QUE NESSES LUGARES PODE CONSTATAR A REGULARIDADE OU NÃO DAS TRANSAÇÕES.

QUANTO A LEGALIDADE DA PROPOSIÇÃO, O PROJETO EM QUESTÃO ENCONTRA AMPARO NA EXISTÊNCIA DE INICIATIVA PARLAMENTAR PARA A FIXAÇÃO DE NORMAS GERAIS DE INTERESSE LOCAL, CONSOANTE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E O POSICIONAMENTO ATUAL DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS SOBRE O TEMA.

ASSIM, SUBMETO AOS NOBRES PARES O PRESENTE PROJETO DE LEI, ESPERANDO CONTAR COM O APOIO UNÂNIME PARA A SUA APROVAÇÃO