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ART. 1º ESTA LEI ESTABELECE MEDIDAS ESPECÍFICAS PARA A CRIAÇÃO E CIRCULAÇÃO DE CÃES DE RAÇAS POTENCIALMENTE PERIGOSAS, ESPECIFICAMENTE PITBULLS, ROTTWEILERS, FILAS BRASILEIROS E DOBERMANS, VISANDO GARANTIR A SEGURANÇA PÚBLICA E O BEM-ESTAR ANIMAL.
ART. 2º É OBRIGATÓRIA A ESTERILIZAÇÃO DE TODOS OS CÃES MACHOS DAS RAÇAS CITADAS A PARTIR DOS SEIS MESES DE IDADE.
ART. 3º OS CÃES DAS RAÇAS CITADAS SOMENTE PODERÃO CIRCULAR EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E EM VIAS INTERNAS DE CONDOMÍNIO DESDE QUE ESTEJAM PORTANDO GUIA CURTA DE CONDUÇÃO, E FOCINHEIRA.
PARÁGRAFO – A FOCINHEIRA CITADA NO CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÁ SER AMPLA O SUFICIENTE QUE PERMITA A PLENA RESPIRAÇÃO DO ANIMAL.
ART. 4º MENORES DE IDADE ESTÃO PROIBIDOS DE CONDUZIR OS REFERIDOS ANIMAIS, QUE SÓ PODERÃO SER CONDUZIDOS POR MAIORES DE 18 ANOS.
ART. 5º OS ANIMAIS DAS RAÇAS MENCIONADAS DEVERÃO SER CRIADOS E MANTIDOS EM ESPAÇOS QUE PERMITAM SUA MOVIMENTAÇÃO LIVRE E ADEQUADA AO SEU PORTE, GARANTINDO SEU BEM-ESTAR FÍSICO E PSICOLÓGICO.
ART. 6º O NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI ACARRETARÁ AO INFRATOR, PROPRIETÁRIO E/OU CONDUTOR AS SEGUINTES SANÇÕES, INDEPENDENTE DE OUTRAS SANÇÕES LEGAIS EXISTENTES E PERTINENTES, QUE PODERÃO SER CUMULATIVAS OU NÃO:
I – MULTA DE DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES, QUE DEVERÁ SER APLICADA EM DOBRO, NOS CASOS DE REINCIDÊNCIA À INFRAÇÃO;
II - APREENSÃO DO ANIMAL;
PARÁGRAFO – AS APREENSÕES CITADAS NO INCISO II DESTE ARTIGO SÓ SERÃO FEITAS EM ÚLTIMO CASO, PARA CÃES ABANDONADOS. EM TODOS OS OUTROS CASOS O DONO PODERÁ SER CONSIDERADO FIEL DEPOSITÁRIO, ESTANDO SUJEITO ÀS MULTAS, REPARAÇÕES, INDENIZAÇÕES E RESTRIÇÕES DETERMINADAS.
ART. 7º OS PROPRIETÁRIOS E/OU CONDUTORES DE CÃES DAS RAÇAS CITADAS, SÃO RESPONSÁVEIS PELOS DANOS QUE VENHAM A SER CAUSADOS PELO ANIMAL SOB SUA GUARDA, FICANDO SUJEITOS ÀS SANÇÕES PENAIS E LEGAIS EXISTENTES, ALÉM DAQUELAS DISPOSTAS NA LEI MUNICIPAL 3.422 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
ART. 8º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.
ART. 9º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO