Ementa

ACRESCENTA OS ARTIGOS 2º-A E 2º-B À LEI Nº 3.422 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA AO RESPONSÁVEL DE CÃES DE GRANDE PORTE E/OU DE RAÇAS CONSIDERADAS VIOLENTAS, QUE COMETAM ATAQUES A PESSOAS OU ANIMAIS DELIBERADAMENTE.

Justificativa

A LEI Nº 3.422 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, TRATA SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA AO RESPONSÁVEL OU PROPRIETÁRIO DE CÃES DE GRANDE PORTE E/OU DE RAÇAS CONSIDERADAS VIOLENTAS, QUE COMETAM ATAQUES A PESSOAS OU ANIMAIS DELIBERADAMENTE, TENDO SIDO PUBLICADA EM 23/12/2021.

INOBSTANTE, A LEI SUPRACITADA NÃO TROUXE EM SEU BOJO QUAL SECRETARIA FICARIA RESPONSÁVEL PELO SEU CUMPRIMENTO, O QUE VEM GERANDO CELEUMA EM SUA APLICAÇÃO.

DESSA FORMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, VISA ATRIBUIR A SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA POR MEIO DA GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL, A FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA PREVISTA NA LEI Nº 3.422 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.

IMPORTANTE DESTACAR QUE A GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL POSSUI A COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR A FISCALIZAÇÃO E PREVENÇÃO ÀS AGRESSÕES AMBIENTAIS, CONFORME PREVISÃO NA SUA LEI DE CRIAÇÃO (LEI Nº 1.860 DE 09 DE JUNHO DE 2003).

ASSIM SENDO, NÃO HAVERIA NENHUM IMPEDIMENTO QUANTO A VINCULAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS POR MEIO DA GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL PARA EXECUÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI, ELUCIDANDO, ASSIM, OS CONFLITOS ATINENTES À IMPOSIÇÃO DE MULTA NAS HIPÓTESES DE NEGLIGÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS E RESPONSÁVEIS PELOS CÃES DE GRANDE PORTE E/OU DE RAÇAS CONSIDERADAS VIOLENTAS.

ASSIM, NORTEADO PELAS RAZÕES SUSTENTADAS ACIMA, VENHO SUBMETER À ELEVADA CONSIDERAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS O PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CONTANDO COM O APOIO DOS NOBRES PARES.