Ementa

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES DOCENTES I E DOCENTES II DO QUADRO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADEQUAR O VALOR DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES EFETIVOS QUE MENCIONA. (OFÍCIO GAPRE Nº 175/2024 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 16/2024)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS – ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05 / 2024.

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES DOCENTES I E DOCENTES II DO QUADRO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADEQUAR O VALOR DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES EFETIVOS QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER À ADEQUAÇÃO, COM VIGÊNCIA A CONTAR DE 1º DE MAIO DE 2024, DA REMUNERAÇÃO PAGA AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR DOCENTE I E DOCENTE II AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008.

ART. 2º EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO ART. 1º, FICAM MAJORADOS OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 27 DE JUNHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NOS SEGUINTES TERMOS:

I - PROFESSOR DOCENTE I: 3,62% DO VENCIMENTO BÁSICO;

II - PROFESSOR DOCENTE II: 16,92% DO VENCIMENTO BÁSICO.

ART. 3º A ADEQUAÇÃO AUTORIZADA POR ESTA LEI COMPLEMENTAR INCIDIRÁ SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO DOCENTE I E DOCENTE II ATIVO DE MAIO DE 2024.

PARÁGRAFO ÚNICO. APLICA-SE AOS INATIVOS E PENSIONISTAS A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO QUE COMPÕE OS PROVENTOS NOS MESMOS PERCENTUAIS REFERIDOS NOS INCISOS I E II DO ART. 2º DESTA LEI COMPLEMENTAR.

ART. 4º FICAM ALTERADAS AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NO ANEXO III DA TABELA DE VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 27 DE JUNHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA FORMA DO ANEXO ÚNICO DESTA LEI COMPLEMENTAR.

ART. 5º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI COMPLEMENTAR CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.

ART. 6º ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 1º DE MAIO DE 2024.

CABO FRIO, 17 DE JUNHO DE 2024.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA

ANEXO ÚNICO

LEI COMPLEMENTAR Nº XX, DE XX DE JUNHO DE 2024.

“ANEXO III

LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 27 DE JUNHO DE 2012QUADRO DE FIXAÇÃO DE REFERENCIA INICIAL, ESCOLARIDADE, CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DO

MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DOS AGENTES ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS

CATEGORIA FUNCIONALCLASSE / REGÊNCIA ESCOLARIDADECARGA HORÁRIA SEMANAL VENCIMENTO A1ENSINO MÉDIO20H R$ 2.290,30 ~A2ENSINO MÉDIO20H R$ 2.519,34 PROFESSOR DOCENTE IAA3ENSINO MÉDIO20H R$ 2.771,28 ~A4ENSINO MÉDIO20H R$ 3.048,40 ~A5ENSINO MÉDIO20H R$ 3.353,24 A6ENSINO MÉDIO20H R$ 3.688,56 B1LICENCIATURA CURTA20H R$ - B2LICENCIATURA CURTA20H R$ - PROFESSOR DOCENTE IBB3LICENCIATURA CURTA20H R$ - PROFESSOR DOCENTE II(EM EXTINÇÃO)B4LICENCIATURA CURTA20H R$ - B5LICENCIATURA CURTA20H R$ - B6LICENCIATURA CURTA20H R$ - PROFESSOR DOCENTE I C1LICENCIATURA PLENA20H R$ 3.435,32 PROFESSOR DOCENTE II~C2LICENCIATURA PLENA20H R$ 3.778,85 ORIENTADOR EDUCACIONALCC3LICENCIATURA PLENA20H R$ 4.156,74 INSPETOR ESCOLAR~C4LICENCIATURA PLENA20H R$ 4.572,41 SUPERVISOR ESCOLAR~C5LICENCIATURA PLENA20H R$ 5.029,65 C6LICENCIATURA PLENA20H R$ 5.532,62 PROFESSOR DOCENTE I D1PÓS-GRADUAÇÃO20H R$ 3.847,56 PROFESSOR DOCENTE IID2PÓS-GRADUAÇÃO20H R$ 4.232,32 ORIENTADOR EDUCACIONALDD3PÓS-GRADUAÇÃO20H R$ 4.655,51 INSPETOR ESCOLARD4PÓS-GRADUAÇÃO20H R$ 5.120,92 SUPERVISOR ESCOLARD5PÓS-GRADUAÇÃO20H R$ 5.633,01 D6PÓS-GRADUAÇÃO20H R$ 6.196,30 PROFESSOR DOCENTE I~E1MESTRADO20H R$ 4.309,27 PROFESSOR DOCENTE II~E2MESTRADO20H R$ 4.740,19 ORIENTADOR EDUCACIONALEE3MESTRADO20H R$ 5.214,21 INSPETOR ESCOLAR~E4MESTRADO20H R$ 5.735,63 SUPERVISOR ESCOLAR~E5MESTRADO20H R$ 6.309,20 E6MESTRADO20H R$ 6.940,12 PROFESSOR DOCENTE I F1DOUTORADO20H R$ 4.826,38 PROFESSOR DOCENTE IIF2DOUTORADO20H R$ 5.309,01 ORIENTADOR EDUCACIONALFF3DOUTORADO20H R$ 5.839,91 INSPETOR ESCOLARF4DOUTORADO20H R$ 6.423,90 SUPERVISOR ESCOLARF5DOUTORADO20H R$ 7.066,31 F6DOUTORADO20H R$ 7.772,94 A1ENSINO MÉDIO30H R$ 1.762,91 ~A2ENSINO MÉDIO30H R$ 1.939,21 AUXILIAR DE CLASSEAA3ENSINO MÉDIO30H R$ 2.133,13 INSPETOR DE ALUNOS~A4ENSINO MÉDIO30H R$ 2.346,44 ~A5ENSINO MÉDIO30H R$ 2.581,08 A6ENSINO MÉDIO30H R$ 2.839,19 B1LICENCIATURA PLENA30H R$ 1.974,46 B2LICENCIATURA PLENA30H R$ 2.171,91 AUXILIAR DE CLASSEBB3LICENCIATURA PLENA30H R$ 2.389,10 INSPETOR DE ALUNOSB4LICENCIATURA PLENA30H R$ 2.628,01 B5LICENCIATURA PLENA30H R$ 2.890,81 B6LICENCIATURA PLENA30H R$ 3.179,89 C1PÓS-GRADUAÇÃO30H R$ 2.211,40 ~C2PÓS-GRADUAÇÃO30H R$ 2.432,54 AUXILIAR DE CLASSECC3PÓS-GRADUAÇÃO30H R$ 2.675,79 INSPETOR DE ALUNOS~C4PÓS-GRADUAÇÃO30H R$ 2.943,37 ~C5PÓS-GRADUAÇÃO30H R$ 3.237,71 C6PÓS-GRADUAÇÃO30H R$ 3.561,48 D1MESTRADO30H R$ 2.476,77 D2MESTRADO30H R$ 2.724,44 AUXILIAR DE CLASSEDD3MESTRADO30H R$ 2.996,89 INSPETOR DE ALUNOSD4MESTRADO30H R$ 3.296,58 D5MESTRADO30H R$ 3.626,24 D6MESTRADO30H R$ 3.988,86 E1DOUTORADO30H R$ 2.773,98 ~E2DOUTORADO30H R$ 3.051,38 AUXILIAR DE CLASSEEE3DOUTORADO30H R$ 3.356,52 INSPETOR DE ALUNOS~E4DOUTORADO30H R$ 3.692,17 ~E5DOUTORADO30H R$ 4.061,38 E6DOUTORADO30H R$ 4.467,52 A1ENSINO MÉDIO30H R$ 1.958,79 A2ENSINO MÉDIO30H R$ 2.154,67 SECRETARIO ESCOLARAA3ENSINO MÉDIO30H R$ 2.370,13 A4ENSINO MÉDIO30H R$ 2.607,15 A5ENSINO MÉDIO30H R$ 2.867,86 A6ENSINO MÉDIO30H R$ 3.154,64 B1LICENCIATURA PLENA30H R$ 2.193,84 ~B2LICENCIATURA PLENA30H R$ 2.413,23 SECRETARIO ESCOLARBB3LICENCIATURA PLENA30H R$ 2.654,55 ~B4LICENCIATURA PLENA30H R$ 2.920,01 ~B5LICENCIATURA PLENA30H R$ 3.212,01 B6LICENCIATURA PLENA30H R$ 3.533,20 C1PÓS-GRADUAÇÃO30H R$ 2.457,10 C2PÓS-GRADUAÇÃO30H R$ 2.702,82 SECRETARIO ESCOLARCC3PÓS-GRADUAÇÃO30H R$ 2.973,09 C4PÓS-GRADUAÇÃO30H R$ 3.270,41 C5PÓS-GRADUAÇÃO30H R$ 3.597,44 C6PÓS-GRADUAÇÃO30H R$ 3.957,18 D1MESTRADO30H R$ 2.751,96 ~D2MESTRADO30H R$ 3.027,15 SECRETARIO ESCOLARDD3MESTRADO30H R$ 3.329,87 ~D4MESTRADO30H R$ 3.662,85 ~D5MESTRADO30H R$ 4.029,14 D6MESTRADO30H R$ 4.432,05 E1DOUTORADO30H R$ 3.082,19 ~E2DOUTORADO30H R$ 3.390,41 SECRETARIO ESCOLAR EE3DOUTORADO30H R$ 3.729,45 ~E4DOUTORADO30H R$ 4.102,40 ~E5DOUTORADO30H R$ 4.512,64 E6DOUTORADO30H R$ 4.963,90