DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EFICIÊNCIA EM AÇÃO, QUE VISA A MELHORIA DA GESTÃO PÚBLICA E QUALIDADE DE VIDA DOS MUNÍCIPES DE CABO FRIO.
Considerando a importância do estudo e da análise da gestão pública e da qualidade de vida dos cidadãos do município de Cabo Frio, o presente projeto procura promover o desenvolvimento e a melhoria das condições de vida da população local.
Cabo Frio é uma cidade de grande potencial turístico e econômico, reforçando a importância do aperfeiçoamento da gestão dos recursos públicos, à infraestrutura urbana, à prestação de serviços essenciais, entre outros aspectos que impactam diretamente na qualidade de vida dos munícipes.
Além disso, o projeto também visa fortalecer a participação da sociedade civil na tomada de decisões, por meio de consultas públicas, audiências, debates e outras formas de envolvimento dos cidadãos nas ações e políticas do município.
Dessa forma, a proposta do projeto de lei "Eficiência em Ação" é contribuir para o desenvolvimento sustentável da cidade, promovendo a igualdade de oportunidades, justiça social e a efetivação dos direitos fundamentais dos cidadãos cabo-frienses.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/06/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | CADASTRADO | |
| 19/06/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA "EFICIÊNCIA EM AÇÃO", QUE TEM POR OBJETIVO PROMOVER O ESTUDO DA GESTÃO DE TRIBUTOS E QUALIDADE DE VIDA DOS MUNÍCIPES DE CABO FRIO.
ART. 2º - O PROGRAMA "EFICIÊNCIA EM AÇÃO" SERÁ COORDENADO PELA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS, QUE FORMARÁ UMA COMISSÃO ESPECIAL FORMADA POR REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PESQUISA.
ART. 3º - A COMISSÃO ESPECIAL TERÁ DURAÇÃO DE 02 ANOS, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO, E TERÁ COMO ATRIBUIÇÕES; PLANEJAR, COORDENAR E EXECUTAR AÇÕES QUE VISEM À MELHORIA DA GESTÃO PÚBLICA E DA QUALIDADE DE VIDA DOS MUNÍCIPES DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO - CABERÁ AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVER O PLANEJAMENTO E A EXECUÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA, BEM COMO A DESTINAÇÃO DE RECURSOS NECESSÁRIOS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO.
ART. 4º - O PROGRAMA "EFICIÊNCIA EM AÇÃO" CONTEMPLARÁ ESTUDOS E PESQUISAS NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA, TRANSPORTE, HABITAÇÃO, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENTRE OUTRAS.
ART. 5º O PROGRAMA INCLUIRÁ AÇÕES COMO:
I - IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE GESTÃO INTEGRADA;
II - CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS;
III - MODERNIZAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS;
IV - MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA EFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS;
V - PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA GESTÃO PÚBLICA.
ART. 6º - SERÃO REALIZADAS CONSULTAS PÚBLICAS PARA A ELABORAÇÃO DE DIAGNÓSTICOS, VISANDO AMPLIAR A DISCUSSÃO ENTRE O PODER PÚBLICO E A SOCIEDADE SOBRE A GESTÃO PÚBLICA E A QUALIDADE DE VIDA DOS MUNÍCIPES.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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