Ementa

DISPÕE SOBRE O DEVER DE RETIRADA, PELO PROPRIETÁRIO, DOS BENS MÓVEIS POR ELE ENTREGUES AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

O abandono de produtos deixados pelos consumidores em oficinas e assistências técnicas é um problema frequente enfrentado pelos prestadores de serviços de conserto, para o qual o Código de Defesa do Consumidor não apresenta solução.
O Código Civil e o Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente aos contratos de depósito para prestação de serviço de conserto, trazem como alternativas o procedimento de arrecadação de coisas vagas e a ação de consignação em pagamento cumulada com cobrança, os quais permitem que o fornecedor obtenha judicialmente a liberação da obrigação de guarda e conservação do bem deixado para conserto.
Contudo, essas opções impõe um ônus desproporcional aos prestadores de serviço, que além de já terem suportado os prejuízos decorrentes dos serviços não pagos e das despesas com o depósito, terão que desembolsar novos valores para ingressar em juízo a fim de se desonerar da custódia da coisa abandonada pelo consumidor.
Nesse contexto, a presunção de abandono do bem deixado para conserto, com a consequente perda da propriedade em favor do fornecedor, apresenta-se como o meio mais adequado para solucionar a problemática do acúmulo de produtos nas oficinas e assistências técnicas, em sintonia com os princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da razoabilidade pelo que conto com a aprovação do presente projeto de lei.