Ementa

REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO INFORMAÇÕES QUE JUSTIFIQUEM A FALTA DE FUNCIONAMENTO DO DISK APREENSÃO DISPONIBILIZADO PELA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA.

Justificativa

ESTE REQUERIMENTO É MOTIVADO PELA NECESSIDADE URGENTE DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DO PODER EXECUTIVO AOS ANIMAIS DE GRANDES PORTES QUE SE ENCONTRAM À MINGUA EM NOSSO MUNICÍPIO.
​​É NOTÓRIO AO PASSAR PELAS RUAS, NOS DEPARARMOS COM UM GRANDE QUANTITATIVO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE, SENDO ELES PRINCIPALMENTE EQUINOS, EM VIAS PUBLICAS, SENDO SUBMETIDOS AOS RISCOS DE ACIDENTES COM VEÍCULOS E ANIMAIS DOENTES SEM AUXILIO VETERINÁRIO.
​​DIARIAMENTE, ESTE GABINETE RECEBE INÚMERAS DENUNCIAS DE ANIMAIS DE GRANDES PORTES QUE FICAM DIA E NOITE EXPOSTOS EM ÁREAS VERDES DO MUNICÍPIO, QUANDO NÃO ESTÃO SOLTOS PELAS RUAS, DESCUMPRINDO A LEI MUNICIPAL DE Nº 3.623/2022 QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE SOLTOS EM VIAS PUBLICAS, ACARRETANDO A APREENSÃO DO ANIMAL E MULTA ADMINISTRATIVA.
​​IMPORTANTE RESSALTAR A NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE ADOTAR MEDIDAS EFICAZES AO RECOLHIMENTO DE ANIMAIS QUE SÃO ENCONTRADOS SOLTOS, POIS A PREOCUPAÇÃO RESIDE AINDA NA PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E DO BEM ESTAR DA POPULAÇÃO HUMANA, EVITANDO-LHE DANOS, ACIDENTES, LESÕES OU INCÔMODOS CAUSADOS POR ANIMAIS SOLTOS. POR ISSO, É IMPORTANTE ESTIMULAR E GARANTIR A PROPRIEDADE OU A GUARDA RESPONSÁVEL, QUE PRESERVE A SAÚDE E O BEM-ESTAR DOS ANIMAIS DENTRO DAS PRERROGATIVAS CONCERNENTES AO PODER PÚBLICO.
​​DIANTE DE NOSSAS ATRIBUIÇÕES EM RELAÇÃO AO PODER EXECUTIVO E A MÁQUINA PÚBLICA, SOLICITO O APOIO INCONDICIONAL E O COMPROMETIMENTO POR PARTE DOS NOBRES PARES DESTA CASA LEGISLATIVA, PELA UNANIME APROVAÇÃO DA PROPOSIÇÃO EM TELA