REQUER A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO PODER EXECUTIVO EM RELAÇÃO À REGULARIDADE DOS ALUGUEIS PELA SECRETARIA DA MELHOR IDADE.
ESPERO QUE ESTE REQUERIMENTO SEJA RECEBIDO COM A DEVIDA ATENÇÃO E QUE O PODER EXECUTIVO FORNEÇA RESPOSTAS COMPLETAS E TRANSPARENTES A TODAS AS QUESTÕES APRESENTADAS, VISANDO GARANTIR O CUMPRIMENTO EFETIVO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A EDUCAÇÃO INCLUSIVA EM NOSSO MUNICÍPIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 24/06/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 24/06/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 25/06/2024 09:00:04 | 0391ª (Tricentésima Nonagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 25 DE JUNHO de 2024. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | APROVADO |
| 29/07/2024 09:00:06 | REPOSTA RECEBIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 07/01/2025 09:00:08 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL 14.133/2021 QUE ESTABELECE AS NORMAS GERAIS DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PARA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETAS, AUTÁRQUICAS E FUNDACIONAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, SENDO REGULAMENTADO PELO DECRETO MUNICIPAL 7.074/2023, SOLICITO QUE O PODER EXECUTIVO RESPONDA ÀS SEGUINTES QUESTÕES:
1. ENVIE A LISTA DE TODOS OS IMÓVEIS, ATUALMENTE, ALUGADOS/LOCADOS E UTILIZADOS PELA SECRETARIA DA MELHOR IDADE DESDE SETEMBRO DE 2023, ATÉ A PRESENTE DATA.
2. QUE INFORME QUAIS OS VALORES PAGOS MENSALMENTE PELOS ALUGUEIS DOS RESPECTIVOS IMÓVEIS E QUAIS UNIDADES ADMINISTRATIVAS ESTÃO LOTADAS NOS REFERIDOS IMÓVEIS DESDE SETEMBRO DE 2023, ATÉ A PRESENTE DATA.
3. INFORMAR POR QUAIS PERÍODOS DE TEMPO ESTES IMÓVEIS ESTÃO SENDO ALUGADOS/ LOCADOS E UTILIZADOS DESDE SETEMBRO DE 2023, ATÉ A PRESENTE DATA .
4. QUE ENVIE CÓPIA INTEGRAL, DE INTEIRO TEOR, DE TODOS OS CONTRATOS DE LOCAÇÕES FIRMADOS ENTRE A SECRETARIA DA MELHOR IDADE E OS PROPRIETÁRIOS DOS REFERIDOS IMÓVEIS DESDE DE SETEMBRO DE 2023, ATÉ A PRESENTE DATA.
5. QUE ENVIE CÓPIA INTEGRAL DAS ATAS DO CONSELHO, QUE VERSE SOBRE A TOMADA DE DECISÃO, ACERCA DOS CONTRATOS DE ALUGUEIS DA SECRETARIA DA MELHOR IDADE PELO PERÍODO DE SETEMBRO DE 2023 ATÉ A PRESENTE DATA.
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