Ementa

SOLICITA A EXMA. SRA. PREFEITA QUE SEJAM TOMADAS PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO À CONDIÇÃO DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

COMO SE SABE, A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA É UM PROBLEMA CRESCENTE EM TODO O BRASIL, POIS ELA ESTÁ EXPOSTA A UMA SÉRIE DE RISCOS, COMO VIOLÊNCIA, DOENÇAS, FALTA DE ACESSO À SAÚDE E EDUCAÇÃO E DIFICULDADES PARA CONSEGUIR EMPREGO. NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ESSE NÚMERO NÃO PARA DE CRESCER.

O NÚMERO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA É TÃO GRITANTE QUE, A TÍTULO DE EXEMPLO, A PRAÇA PORTO ROCHA, UM IMPORTANTE PONTO TURÍSTICO, COMERCIAL E DE ENCONTRO POPULAR NO CENTRO DE CABO FRIO ESTÁ TOMADA POR ESSA POPULAÇÃO.

RECENTEMENTE FOI SANCIONADA A LEI 14.821/2024 QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE TRABALHO DIGNO E CIDADANIA PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA (PNTC - POPRUA), QUE BUSCA A SUPERAÇÃO DA CONDIÇÃO AO PROMOVER OS DIREITOS HUMANOS DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA AO TRABALHO, À RENDA, À QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E À ELEVAÇÃO DA ESCOLARIDADE.

A NOVA LEI PREVÊ A NECESSÁRIA ATUAÇÃO ARTICULADA ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PARA RESOLVER O PROBLEMA NO PAÍS.

A SITUAÇÃO DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO NOSSO MUNICÍPIO É PREOCUPANTE E EXIGE MEDIDAS URGENTES E EFICAZES POR PARTE DO PODER PÚBLICO. É FUNDAMENTAL QUE A CÂMARA MUNICIPAL TENHA ACESSO A INFORMAÇÕES PRECISAS E ATUALIZADAS SOBRE AS AÇÕES REALIZADAS PELO MUNICÍPIO PARA GARANTIR O DIREITO À MORADIA, À ALIMENTAÇÃO, À SAÚDE, À SEGURANÇA E À DIGNIDADE DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA.
ENTRE OS PRINCIPAIS PONTOS É NECESSÁRIO QUE A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA INFORME, COM URGÊNCIA:
1) QUANTAS PESSOAS ESTÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SEGUNDO O ÚLTIMO CENSO REALIZADO?
2) QUAIS OS PRINCIPAIS LOCAIS ONDE A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA ESTÁ CONCENTRADA?
3) QUAIS OS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DISPONÍVEIS PARA ESSA POPULAÇÃO?
4) QUANTAS VAGAS EXISTEM EM ABRIGOS PARA MORADORES EM SITUAÇÃO DE RUA?
5) QUAIS AS MEDIDAS QUE ESTÃO SENDO TOMADAS PARA AMPLIAR O NÚMERO DE VAGAS EM ABRIGOS?
6) QUAIS OS PROGRAMAS DE REINSERÇÃO SOCIAL QUE ESTÃO SENDO OFERECIDOS À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA?
7) QUAIS OS RECURSOS FINANCEIROS QUE ESTÃO SENDO DESTINADOS PARA AÇÕES VOLTADAS À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA?
8) COMO ESTÁ SENDO FEITA A ARTICULAÇÃO ENTRE OS DIFERENTES ÓRGÃOS MUNICIPAIS PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA?
AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS NESTA INDICAÇÃO SÃO ESSENCIAIS PARA QUE A CÂMARA MUNICIPAL POSSA EXERCER SEU PAPEL FISCALIZADOR E CONTRIBUIR PARA A CONSTRUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS MAIS EFETIVAS PARA O ATENDIMENTO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

CERTO DA IMPORTÂNCIA DA INDICAÇÃO EM TELA SOLICITO QUE A MESMA SEJA APRECIADA POR ESSA CASA LEGISLATIVA.