DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DA FIGUEIRA DO PORTINHO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A FIGUEIRA DO PORTINHO É UM PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL DE INESTIMÁVEL VALOR PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO. EXÓTICA, PROVAVELMENTE É A ÁRVORE URBANA MAIS ANTIGA DE CABO FRIO, LOCALIZADA BEM NO MEIO DA PRINCIPAL RUA DO BAIRRO PORTINHO. TRATA-SE DE UM AUTÊNTICO EXEMPLAR DA FÍCUS RELIGIOSA, ÁRVORE ORNAMENTAL ORIGINÁRIA DA ÍNDIA, QUE SE DESTACA POR SUA GRANDIOSIDADE, BELEZA E RELEVÂNCIA HISTÓRICA E CULTURAL PARA O MUNICÍPIO.
COM MAIS DE 100 ANOS DE IDADE, A FIGUEIRA DO PORTINHO É TESTEMUNHA VIVA DA HISTÓRIA DA REGIÃO, TENDO ACOMPANHADO O DESENVOLVIMENTO DO BAIRRO PORTINHO E DA CIDADE DE CABO FRIO. ELA SERVIU COMO PONTO DE REFERÊNCIA PARA PESCADORES, NAVEGANTES E MORADORES POR DIVERSAS GERAÇÕES, ALÉM DE SER UM LOCAL DE LAZER, DESCANSO E CONTEMPLAÇÃO PARA A COMUNIDADE.
SUA BELEZA ÍMPAR, COM SEUS GALHOS FRONDOSOS QUE SE ESTENDEM POR SOBRE A ORLA, A TORNA UM CARTÃO POSTAL DO MUNICÍPIO E UM DOS PRINCIPAIS ATRATIVOS TURÍSTICOS DA REGIÃO. A ÁRVORE TAMBÉM POSSUI GRANDE VALOR ECOLÓGICO, PROPORCIONANDO SOMBRA E ABRIGO PARA DIVERSAS ESPÉCIES DE AVES E OUTROS ANIMAIS.
DIANTE DA IMPORTÂNCIA HISTÓRICA, CULTURAL, AMBIENTAL E PAISAGÍSTICA DA FIGUEIRA DO PORTINHO, ESTE PROJETO DE LEI TEM COMO OBJETIVO TOMBÁ-LA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ASSEGURANDO SUA PRESERVAÇÃO E VALORIZAÇÃO PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 26/06/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 26/06/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 27/06/2024 09:00:04 | 0392ª (Tricentésima Nonagésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 03/08/2024) de 27 de JUNHO de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 27/06/2024 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 06/11/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 11/11/2024 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 03/12/2024 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 05/12/2024 09:00:14 | 0424ª (Quadringentésima Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 8º período (01/08/2024 A 20/12/2024) de 5 de Dezembro de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 05/12/2024 09:00:16 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 115/2024. | ||
| 06/12/2024 09:00:18 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 198/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 11/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE | ||
| 19/03/2025 16:17:34 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE- CM N° 71/2025- LEI 4.413. |
ART. 1º - FICA TOMBADA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A FIGUEIRA DO PORTINHO, LOCALIZADA NA ORLA DO BAIRRO PORTINHO, NO ENTRONCAMENTO DA RUA CORONEL FERREIRA COM A RUA ALICE TORRES.
ART. 2º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E O INSTITUTO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL PROCEDERÃO À AVALIAÇÃO JUNTO AO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL QUE EMITIRÁ O PARECER PARA APROVAÇÃO DO TOMBAMENTO.
PARAGRAFO ÚNICO - O INSTITUTO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL CONSOLIDARÁ O TOMBAMENTO E A INSCRIÇÃO DO REGISTRO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL NO LIVRO DO TOMBO, NOS TERMOS DA LEI Nº 303 DE 30 DE JUNHO DE 1981.
ART. 3º - O PODER EXECUTIVO PROVIDENCIARÁ AS PLACAS DE SINALIZAÇÃO, COM AS INFORMAÇÕES COMPLETAS SOBRE O TOMBAMENTO DO BEM IMÓVEL.
ART. 4º - FICA VEDADA A DESCARACTERIZAÇÃO OU QUALQUER MUDANÇA DA ÁREA NO ENTORNO DA FIGUEIRA DO PORTINHO, PRESERVANDO-SE SUAS CARACTERÍSTICAS ORIGINAIS EM DECORRÊNCIA DO TOMBAMENTO EFETUADO POR ESTA LEI.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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