ALTERA O ARTIGO 45 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
Este Projeto de Resolução tem como objetivo alterar o Artigo 45 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabo Frio, que atualmente autoriza que o Presidente da Casa consiga a recondução do mandato, de dois para quatro anos.
Após a aprovação do Projeto de Resolução, a Mesa Diretora não estará mais disponível para recondução. Desta forma, a troca de presidentes acontecerá entre o primeiro e o segundo biênio.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/06/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: LEONARDO MENDES DE ABRANTES | CADASTRADO | |
| 26/06/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º ALTERA O ART. 45 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 45. A MESA ELEITA, COM MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS, SERÁ COMPOSTA PELO PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, PRIMEIRO SECRETÁRIO E SEGUNDO SECRETÁRIO.
§ 1º A RECONDUÇÃO DO MANDATO PARA O MESMO CARGO SERÁ PERMITIDA NA ELEIÇÃO IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE APENAS PARA VICE-PRESIDENTE, PRIMEIRO SECRETÁRIO E SEGUNDO SECRETÁRIO.
§ 2º NÃO SE CONSIDERA RECONDUÇÃO A ELEIÇÃO PARA O MESMO CARGO EM LEGISLATURAS DIFERENTES, AINDA QUE SUCESSIVAS.
ART. 2º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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