DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO DE INSTITUIÇÕES QUE TRABALHEM EM PROL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD EM FEIRAS DE EVENTOS NA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS):
A PRESENTE PROPOSTA LEGISLATIVA TEM POR OBJETIVO PROMOVER MAIOR INCLUSÃO E OPORTUNIDADE PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD) E INSTITUIÇÕES QUE ACOLHAM E TRABALHEM EM PROL DESSE GRUPO. ALÉM DE GARANTIR O ACESSO DOS PCD’S EM IGUALDADE DE OPORTUNIDADES COM AS DEMAIS PESSOAS. MUITAS INSTITUIÇÕES PASSAM DIFICULDADES PARA SE MANTER E GARANTIR A POSSIBILIDADE DESTE GRUPO PODER TRABALHAR EM FEIRAS DE EVENTOS PELA CIDADE, CONTRIBUIRIA DE MANEIRA EXPRESSIVA COM CUSTOS, MUITOS DELES ONEROSOS, DESSAS INSTITUIÇÕES.
A INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA PRECISA ESTAR EM TODOS OS LUGARES, SENDO FATOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, COMPETITIVIDADE, DE CRIAÇÃO DE VALORES E DE REPRESENTATIVIDADE PARA UM PÚBLICO QUE POR TANTAS VEZES É EXCLUÍDO EM NOSSA SOCIEDADE.
O PODER PÚBLICO NÃO PODE SE OMITIR DIANTE DA SITUAÇÃO DE FALTA DE OPORTUNIDADE COM AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) E O SOFRIMENTO QUE PASSAM ESTAS INSTITUIÇÕES.
NESSE SENTIDO, CONTO COM O APOIO DOS PARES NESSE PROJETO DE LEI.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 01/07/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 03/07/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 06/08/2024 09:00:04 | 0394ª (Tricentésima Nonagésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 8º período (01/08/2024 A 20/12/2024) de 6 de Agosto de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 06/08/2024 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 06/11/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 11/11/2024 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 03/12/2024 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 05/12/2024 09:00:14 | 0424ª (Quadringentésima Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 8º período (01/08/2024 A 20/12/2024) de 5 de Dezembro de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 05/12/2024 09:00:16 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 115/2024. | ||
| 11/12/2024 09:00:18 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 204/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE | ||
| 14/02/2025 13:27:02 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 61/2025 - LEI Nº 4.436, DE 14 DE JANEIRO DE 2025. PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO EDIÇÃO Nº 1.146 DATA 12/02/2025 |
ART. 1º OS PRODUTORES DE FEIRAS DE EVENTOS DA CIDADE DEVERÃO GARANTIR, EM CADA EVENTO REALIZADO, A PARTICIPAÇÃO DE PELO MENOS UMA BARRACA PARA INSTITUIÇÕES QUE TRABALHEM EM PROL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – PCD.
PARÁGRAFO ÚNICO. A BARRACA DESTINADA PARA INSTITUIÇÃO LIGADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA – PCD TERÁ A FINALIDADE DE DIVULGAR SERVIÇOS PRESTADOS POR ESTA INSTITUIÇÃO EM BENEFÍCIO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COMERCIALIZAR PRODUTOS CONFECCIONADOS PELAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – PCD.
ART. 2º A INDICAÇÃO E DIRETRIZES PARA PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO NAS FEIRAS DE EVENTOS SERÃO DESENVOLVIDAS E FICARÃO A CARGO DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DAS FEIRAS DE EVENTOS.
ART. 3º O NÃO ATENDIMENTO DO PREVISTO NESTA LEI SUJEITARÁ O RESPONSÁVEL AO PAGAMENTO DE MULTA NOS TERMOS A SEREM REGULAMENTADOS PELO PODER PÚBLICO.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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