Ementa

DISPÕE SOBRE NORMAS PARA CONCESSÃO DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE DIVERSÕES NOTURNAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 042 DE 08 DE AGOSTO DE 1989.

DISPÕE SOBRE NORMAS PARA CONCESSÃO DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE DIVERSÕES NOTURNAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º - PARA CONCESSÃO DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE DIVERSÕES DE ESTABELECIMENTOS DE DIVERSÕES NOTURNAS, COM SHOWS E MÚSICA, AO VIVO OU NÃO, A PREFEITURA TERÁ SEMPRE EM VISTA A ORDEM, O SOSSEGO E A TRANQUILIDADE PÚBLICA, EM ESPECIAL A DOS RESIDENTES EM SUAS PROXIMIDADES.

ART. 2º - NOS LOCAIS PERMITIDOS PELAS LEIS DE ZONEAMENTO, OS ESTABELECIMENTOS DEVERÃO ESTAR PROVIDOS DE INSTALAÇÕES ACÚSTICAS ADEQUADAS, VISANDO O QUE PRECEITUA O ARTIGO 1º.

ART. 3º - OS ESTABELECIMENTOS, LICENCIADOS OU NÃO, QUE NÃO OBEDECEREM ÀS NORMAS DESTA LEI ESTARÃO SUJEITOS À MULTA EQUIVALENTE A 100 (CEM) BTN'S.

§ 1º - NA REINCIDÊNCIA, A MULTA SERÁ APLICADA EM DOBRO E INTERDITADO O ESTABELECIMENTO.

ART. 4º - CUMPRIDA AS EXIGÊNCIAS, O INTERESSADO DEVERÁ REQUERER À MUNICIPALIDADE NOVA VISTORIA E A SUSPENSÃO DA INTERDIÇÃO, SEM PREJUÍZO DAS MULTAS QUE LHE FOREM APLICADAS.

ART. 5º - OS ESTABELECIMENTOS QUE, NA DATA DA PROMULGAÇÃO DESTA LEI, ESTIVEREM FUNCIONANDO SEM OBEDIÊNCIA DE SUAS NORMAS, TERÃO O PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS PARA SE REGULARIZAREM.

PARÁGRAFO ÚNICO - VENCIDO O PRAZO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, FICARÃO TAIS ESTABELECIMENTOS SUJEITOS ÀS PENALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 3º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO.

ART. 6º - OS CRÉDITOS ORIUNDOS DA APLICAÇÃO DA PRESENTE LEI SERÃO REGIDOS PELO QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INCLUSIVE PARA EFEITO DE LANÇAMENTO, COBRANÇA E INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA.

ART. 7º - OS AUTOS DE INFRAÇÃO APLICADOS POR INFRINGÊNCIA DA PRESENTE LEI SERÃO REGIDOS PELO QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INCLUSIVE NO QUE CONCERNE À DEFESA E JULGAMENTO.

ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 9º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 08 DE AGOSTO DE 1989.

OSMAR SAMPAIO DA SILVA

VEREADOR - AUTOR

J U S T I F I C A T I V A :

COMPETE AO MUNICÍPIO O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NO QUE DIZ RESPEITO, ENTRE OUTROS, AO LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE DIVERSÕES PÚBLICAS.

NESSAS CONDIÇÕES, A FIXAÇÃO DE NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DESSE TIPO DE COMÉRCIO É MATÉRIA DA DISTINTA COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO.

A LEGISLAÇÃO ATUALMENTE EM VIGOR, REGULADORA DO ASSUNTO,NÃO É SUFICIENTEMENTE ABRANGENTE.

'C9, POIS, DEVER DO PODER PÚBLICO ZELAR PELO BEM ESTAR E PELA TRANQUILIDADE DE TOA A COMUNIDADE.

SALA DAS SESSÕES, 08 DE AGOSTODE 1989.

OSMAR SAMPAIO DA SILVA

VEREADOR - AUTOR