Ementa

DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 367/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA SERVIDOR AMIGO DO AUTISTA, QUE TRATA DA CAPACITAÇÃO TÉCNICA DE TODOS OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 182/2024)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

CABO FRIO, 24 DE JUNHO DE 2024.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 182/2024

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA SERVIDOR AMIGO DO AUTISTA, QUE TRATA DA CAPACITAÇÃO TÉCNICA DE TODOS OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR PARCIALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MAGDALA FURTADO

PREFEITA

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 182/2024

RAZÕES DO VETO PARCIAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA SERVIDOR AMIGO DO AUTISTA, QUE TRATA DA CAPACITAÇÃO TÉCNICA DE TODOS OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”.

EMBORA LOUVÁVEIS OS PROPÓSITOS DO PROJETO, FUI LEVADA À CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO PARCIALMENTE, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA, MORMENTE QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSTA NÃO DEVE SER ACOLHIDA NA SUA TOTALIDADE.

A NEGATIVA DE SANÇÃO CIRCUNSCREVE-SE ESPECIFICAMENTE AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º COM O SEGUINTE TEOR:

ART. 4º ????????????..

PARÁGRAFO ÚNICO. O CURSO DE CAPACITAÇÃO POSSUI CARÁTER OBRIGATÓRIO A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO, CONTANDO COM PONTUAÇÃO NA SUA CARREIRA EVOLUTIVA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.

AS DETERMINAÇÕES CONSTANTES NOS DISPOSITIVOS ACIMA TRANSCRITOS, COMO SE VÊ, INTERFEREM DE MANEIRA DIRETA NO ÂMBITO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, PADECENDO DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

COMO CONSEQUÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMETE A UM PODER COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS, INSUSCETÍVEIS DE INVASÃO POR OUTRO. ASSIM, AO PODER EXECUTIVO SÃO OUTORGADAS ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA.

ANALISANDO O TEOR DO PROJETO DE LEI EM QUESTÃO, VERIFICO QUE OS DISPOSITIVOS EM TELA CRIAM OBRIGAÇÕES E ESTABELECEM CONDUTAS A SEREM CUMPRIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PREVENDO A NECESSIDADE DO PODER EXECUTIVO REALIZAR CURSO DE CAPACITAÇÃO QUE CONTARÁ PONTO NA CARREIRA EVOLUTIVA DOS SERVIDORES PÚBLICOS.

NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE A INCIATIVA ESTÁ REVESTIDA DE BOAS INTENÇÕES, PORÉM ACABOU POR INVADIR A ESFERA DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, E DEVIDO A ISSO PADECE DE VICIO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

AO EXIGIR A PARTICIPAÇÃO DE TODOS NOS SERVIDORES NO CURSO DE CAPACITAÇÃO E ESTABELECER QUE O MESMO CONTARÁ COMO PONTUAÇÃO NA CARREIRA EVOLUTIVA NO SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL, O DISPOSITIVO TRATOU DE MATÉRIA RELACIONADA AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES.

ATUALMENTE, DE ACORDO COM O PCCR, PARA O SERVIDOR PROGREDIR NA CARREIRA É NECESSÁRIA A CONCLUSÃO EM CURSOS DE GRADUAÇÃO, PÓS-GRADUAÇÃO, MESTRADO OU DOUTORADO, NÃO SENDO LEVADA EM CONSIDERAÇÃO A REALIZAÇÃO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO.

O ATO NORMATIVO IMPUGNADO, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, CUIDOU DE MATÉRIA RELATIVA AO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS, CUJA INICIATIVA, ANTE PREVISÃO CONSTITUCIONAL, CABE PRIVATIVAMENTE AO CHEFE DO EXECUTIVO.

A PROPÓSITO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE QUE CABE EXCLUSIVAMENTE AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A INICIATIVA DAS LEIS QUE DISPONHAM SOBRE FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AOS CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA, BEM COMO SOBRE SERVIDORES PÚBLICOS E SEU REGIME JURÍDICO (ART. 61, §1º, II, “C”), REGRAMENTO ESTE SUJEITO À OBSERVÂNCIA PELOS MUNICÍPIOS POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

TANTO É ASSIM QUE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ESTABELECE QUE É DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PREFEITO O PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES (ART. 41, III).

ASSIM, QUANDO O LEGISLATIVO MUNICIPAL EDITA LEI DISCIPLINANDOMATÉRIA RELATIVA À REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR, ADICIONAIS, GRATIFICAÇÕES E FORMAS DE EVOLUÇÃO NA CARREIRA, COMO OCORRE NO CASO, INVADE, INDEVIDAMENTE, ESFERA QUE É PRÓPRIA DA ATIVIDADE DO ADMINISTRADOR, VIOLANDO, ASSIM, O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.

NESSE SENTIDO, CONFIRA-SE O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CONCESSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS A SERVIDORES PÚBLICOS. SIMETRIA. VÍCIO DE INICIATIVA. 1. AS REGRAS DE PROCESSO LEGISLATIVO PREVISTAS NA CARTA FEDERAL APLICAM-SE AOS ESTADOS-MEMBROS, INCLUSIVE PARA CRIAR OU REVISAR AS RESPECTIVAS CONSTITUIÇÕES. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA A LIMITAR O PODER CONSTITUINTE ESTADUAL DECORRENTE. 2. COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INICIATIVA DE LEIS, LATO SENSU, QUE CUIDEM DO REGIME JURÍDICO E DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (CF ARTIGO 61, § 1º, II, ‘A’ E ‘C’ C/C ARTIGOS 2º E 25). PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 28 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. AÇÃO PROCEDENTE” (STF, ADI 1.353-RN, TRIBUNAL PLENO, REL. MIN. MAURÍCIO CORRÊA, 20-03-2003, V.U., DJ 16-05-2003, P. 89).

INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA. LEI Nº 740/2003, DO ESTADO DO AMAPÁ. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME JURÍDICO. VENCIMENTOS. ACRÉSCIMO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. ADICIONAL DE DESEMPENHO A CERTA CLASSE DE SERVIDORES. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO, CHEFE DO PODER EXECUTIVO. USURPAÇÃO CARACTERIZADA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA. OFENSA AO ART. 61, § 1º, II, ALÍNEA ‘A’, DA CF, APLICÁVEIS AOS ESTADOS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. PRECEDENTES. É INCONSTITUCIONAL A LEI QUE, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, CONCEDA OU AUTORIZE CONCEDER VANTAGEM PECUNIÁRIA A CERTA CLASSE DE SERVIDORES PÚBLICOS” (STF, ADI 3.176-AP, TRIBUNAL PLENO, REL. MIN. CEZAR PELUSO, 30-06-2011, V.U., DJE 05-08-2011).

O PROJETO IMPUGNADO CRIA, EVIDENTEMENTE, NOVAS DESPESAS POR PARTE DA MUNICIPALIDADE, SEM QUE TENHA HAVIDO A INDICAÇÃO DAS FONTES ESPECÍFICAS DE RECEITA PARA TANTO E A INCLUSÃO DOS CURSOS E DAS DESPESAS COM A EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.

A NORMA COMBATIDA NÃO INDICOU ESPECIFICAMENTE OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS NECESSÁRIOS PARA A COBERTURA DOS GASTOS ADVINDOS, QUE, NOCASO, SÃO EVIDENTES PORQUANTO ORDENAM ATIVIDADES NOVAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CUJO DESENVOLVIMENTO DEMANDA MEIOS FINANCEIROS QUE NÃO FORAM PREVISTOS.

A ESSE RESPEITO, CONVÉM RESSALTAR QUE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL DETERMINA QUE SEJA CONSIDERADA LESIVA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO A GERAÇÃO DE DESPESAS OU ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO QUE NÃO ATENDAM AO DISPOSTO NOS ARTS. 16 E 17, UMA VEZ QUE A CRIAÇÃO, EXPANSÃO OU APERFEIÇOAMENTO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL QUE ACARRETE AUMENTO DE DESPESAS, DEVE SER ACOMPANHADA NÃO SÓ DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO, COMO TAMBÉM DA DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA QUANTO À ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.

ESSAS, PORTANTO, SENHOR PRESIDENTE, AS RAZÕES QUE ME LEVARAM A VETAR O DISPOSITIVO ACIMA MENCIONADO DO PROJETO DE LEI EM TELA, AS QUAIS ORA SUBMETO À ELEVADA APRECIAÇÃO DOS SENHORES MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA