Ementa

SÃO CONSIDERADAS IMUNES DE CORTES, SALVO NOS CASOS EM QUE COMPROVADAMENTE PREJUDIQUEM O INTERESSE COLETIVO, AS ÁRVORES EXISTENTES EM PASSEIO PÚBLICO, PRAÇA, ESCOLAS E ÁREAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 022 DE 21 DE ABRIL DE 1989.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE ÔNIBUS EM ÁREAS LIMÍTROFES A PRAIAS E LAGOAS DA SEDE DO MUNICÍPIO E DISTRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA PROIBIDO O ESTACIONAMENTO DE ÔNIBUS DE TURISMO EM ÁREAS QUE NÃO ESTEJAM AUTORIZADAS E DEMARCADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

ART. 2º - À SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, COMPETE ELABORAR NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, REGULAMENTO DO QUE TRATA O ARTIGO 1º, DISPONDO SOBRE:

I - FISCALIZAÇÃO;

II - DETERMINAR ÁREAS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS DE ÔNIBUS DE TURISMO;

III - DETERMINAR ÁREAS DE ESTACIONAMENTO, DESDE QUE NÃO COLIDAM COM O DISPOSTO NO ARTIGO 1º;

IV - REGULAMENTAR A QUESTÃO DO TRÂNSITO E ESTACIONAMENTO DE ÔNIBUS, QUE TENHAM CONTRATO COM ESTABELECIMENTO HOTELEIRO;

V - DAR AMPLA DIVULGAÇÃO QUANTO A MATÉRIA, JUNTO A EMPRESAS DE TURISMO, CONGÊNERES E EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO, QUANTO A REGULAMENTAÇÕES DO QUE MANDA O ARTIGO 1º.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 21 DE ABRIL DE 1989.

CARLOS ROBERTO SILVA

VEREADOR - AUTOR

J U S T I F I C A T I V A:

CABO FRIO, CONTA COM 202 QUILÔMETROS DE LITORAL, 2/3 DOS QUAIS É FORMADO POR PRAIAS. COM TAL VOCAÇÃO TURÍSTICA PELO SEU PERFIL GEOGRÁFICO O MUNICÍPIO TEM SE NOTABILIZADO EM TODO O MUNDO. DISTANTE APENAS 132 QUILÔMETROS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E REGIÕES METROPOLITANAS, CABO FRIO TEM SIDO A PREFERIDA PARA O DENOMINADO “TURISMO SOCIAL” QUANDO CENTENAS DE ÔNIBUS OCUPAM PRAIAS, PRINCIPALMENTE EM FINAIS DE SEMANA E FERIADOS. A QUESTÃO DOS ÔNIBUS DE TURISMO, TEM SIDO PREOCUPAÇÃO CONSTANTE PARA AS ADMINISTRAÇÕES MUNICIPAIS, QUE, EMBORA DIVERSAS TENTATIVAS NÃO CONSEGUIRAM UMA SOLUÇÃO COERENTE, SEM AGREDIR AOS DIREITOS DOS CIDADÃOS. MAS SOBRETUDO, A CIDADE SOFRE UM GRANDE IMPACTO AMBIENTAL VISTO NÃO POSSUIR ESTRUTURA PARA ATENDER AO GRANDE DESLOCAMENTO DE PESSOAS PARA AS NOSSAS PRAIAS. ASSISTIMOS ENTÃO A GRANDES ACAMPAMENTOS TENDO COMO APOIO PRINCIPAL OS ÔNIBUS QUE SE AMONTOAM CAUSANDO UMA SÉRIE DE TRANSTORNOS PARA OS QUE PROCURAM O LAZER O E DESCANSO. TORNA-SE IMPERATIVA A AÇÃO DO PODER PÚBLICO PRESERVANDO TAIS ÁREAS, “BENS DE USO COMUM DO POVO E ESSENCIAL A SADIA QUALIDADE DE VIDA, COMO PRESCREVE A CONSTITUIÇÃO. DESTACAMOS TAMBÉM A PARTICIPAÇÃO DE CABO FRIO NO PROCESSO DE EVOLUÇÃO CULTURAL, REPRESENTADO POR MONUMENTOS DE ARQUITETURA E SÍTIOS HISTÓRICOS, QUE NÃO PODEM SER ESQUECIDOS. ENTENDEMOS NO PRESENTE PROJETO DE LEI, QUE A AÇÃO DO PODER PÚBLICO DEVA SE ORIENTAR NO SENTIDO DE CONCILIAR A ATIVIDADE TURÍSTICA ATRAVÉS DE ÔNIBUS, COM A PRESERVAÇÃO DA PAISAGEM, DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO MAS, FUNDAMENTALMENTE, RESGUARDAR A QUALIDADE DE VIDA DOS HABITANTES DE CABO FRIO, RESGUARDAR A QUALIDADE DE VIDA DOS HABITANTES DE CABO FRIO, PERMANENTEMENTE AGREDIDOS NO SAGRADO DIREITO A PAZ E A TRANQUILIDADE. NO ENTANTO, DESTACAMOS A IMPORTÂNCIA DO TURISMO ORGANIZADO EM GRUPO, ATRAVÉS DO TRANSPORTE COLETIVO, MAS URGE A CONSCIENTIZAÇÃO PARA O ENCONTRO DE SOLUÇÕES ADEQUADAS, NOSSO DESIDERATO, SEM NO ENTANTO OFENDER AS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS. PODEMOS AINDA DSER FELIZES EM CABO FRIO, MAS, DE MANEIRA QUE DEFENDAMOS NOSSO PATRIMÔNIO MAIOR QUE É A NATUREZA.

NÃO QUEREMOS IMPEDIR O TURISMO EM GRUPO, NÃO PRETENDEMOS CASTRAR O DIREITO DE IR E VIR, MAS DISCIPLINAR TAL QUESTÃO, ATÉ MESMO POR SER UM DEVER QUE SE IMPÕE A AUTORIDADE PÚBLICA COM UM ENFOQUE QUE DESCARTE QUALQUER AÇÃO CONCEITUOSA. À ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE, NÃO ESCAPOU A VISÃO DE TAIS PROBLEMAS E SITUAÇÕES, POIS NA CARTA MAGNA DAS NAÇÃO, NO CAPÍTULO II, ARTIGO 23, INCISO III E NO CAPÍTULO IV, ARTIGO 30, INCISO IX, ESTÁ CARACTERIZADO LEGALMENTE O PODER DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE COMUM. ASSIM O PROJETO DE LEI EM TELA DESCANSA NA CONSTITUIÇÃO QUE É SUA LEI FUNDAMENTAL.

SALA DAS SESSÕES, 21 DE ABRIL DE 1989.

CARLOS ROBERTO SILVA

VEREADOR - AUTOR

L E G I S L A Ç Ã O

CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA

CAPÍTULO II - DA UNIÃO

ARTIGO 23 - É COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS:

I - ZELAR PELA GUARDA DA CONSTITUIÇÃO, DAS LEIS, E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS E CONSERVAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO;

III-- PROTEGER OS DOCUMENTOS, AS OBRAS E OUTROS BENS DE VALOR HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL, OS MONUMENTOS, AS PAISAGENS NATURAIS NOTÁVEIS E OS SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS.

CAPÍTULO IV - DOS MUNICÍPIOS

ARTIGO 30 - COMPETE AOS MUNICÍPIOS:

I - LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL.

IX - PROMOVER A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL LOCAL, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO E A AÇÃO FISCALIZADORA FEDERAL E ESTADUAL.

CAPÍTULO VI - DO MEIO AMBIENTE

ARTIGO 225 - TODOS TÊM DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, BEM DE USO COMUM DO POVO E ESSENCIAL À SADIA QUALIDADE DE VIDA, IMPONDO-SE AO PODER PÚBLICO E À COLETIVIDADE O DEVER DE PRESERVÁ-LO E DEFENDÊ-LO PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES.

LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS

SUBSEÇÃO IV - DOS BENS MUNICIPAIS

ARTIGO 130 -

§ 1º - O PODER EXECUTIVO DELIMITARÁ E REGULARÁ A UTILIZAÇÃO DE BENS DE USO COMUM, INTEGRANTES DO SEU PATRIMÔNIO, NÃO PASSÍVEIS DE PERMISSÃO OU CONCESSÃO DE USO, COM VISTAS A PRESERVAÇÃO DE INTERESSE TURÍSTICO, PAISAGÍSTICO E ECOLÓGICO.

TÍTULO II - DA AUTONOMIA E COMPETÊNCIA

CAPÍTULO I - DA AUTONOMIA MUNICIPAL

ARTIGO 34 - OS MUNICÍPIOS GOZAM DE AUTONOMIA:

III - ADMINISTRATIVA PELA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS LOCAIS E ADMINISTRAÇÃO PRÓPRIA NO QUE RESPEITE SEU PECULIAR INTERESSE.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS

ARTIGO 35 - COMPETE AOS MUNICÍPIOS:

I -

A

B

IV - DISPOR SOBRE ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS LOCAIS.

SALA DAS SESSÕES, 21 DE ABRIL DE 1989.

CARLOS ROBERTO SILVA

VEREADOR - AUTOR