ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 3.235 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020 QUE ASSEGURA AOS DOADORES DE SANGUE RESERVA DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS EM FRENTE AOS HEMOCENTROS DA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O ART. 1º DA LEI Nº 3.235/2020 ASSEGURA AOS DOADORES DE SANGUE RESERVA DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS EM FRENTE AOS HEMOCENTROS DA CIDADE DE CABO FRIO.
A CONCESSÃO DAS VAGAS PARA DOADORES E NÃO PARA AMBULÂNCIAS E VEÍCULOS DE SERVIÇO GERA ENORMES TRANSTORNOS AO HEMOLAGOS, ÀS AMBULÂNCIAS E VEÍCULOS DE SERVIÇO NECESSÁRIOS AO TRANSPORTE DE SANGUE.
É IMPRESCINDÍVEL QUE AMBULÂNCIAS E VEÍCULOS DE SERVIÇO CONSIGAM ESTACIONAR O MAIS PRÓXIMO POSSÍVEL DO HEMOLAGOS, SEJA POR UMA QUESTÃO DE SEGURANÇA, SEJA PELA EMERGÊNCIA NATURAL AO SERVIÇO PRESTADO, ONDE CADA SEGUNDO CONTA PARA ATENDER PACIENTES QUE NECESSITAM DE TRANSFUSÃO.
PARA TANTO, CONTO COM A APROVAÇÃO POR PARTE DOS NOBRES VEREADORES.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 08/07/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 17/07/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 08/08/2024 09:00:04 | 0395ª (Tricentésima Nonagésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 8º período (01/08/2024 A 20/12/2024) de 8 de Agosto de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 08/08/2024 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 06/11/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 11/11/2024 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 03/12/2024 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 05/12/2024 09:00:14 | 0424ª (Quadringentésima Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 8º período (01/08/2024 A 20/12/2024) de 5 de Dezembro de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 05/12/2024 09:00:16 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 115/2024. | ||
| 06/12/2024 09:00:18 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 199/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 11/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE | ||
| 20/03/2025 13:28:37 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE- CM N° 71/2025- LEI 4.419. |
ART. 1º - O ART. 1º DA LEI Nº 3.235, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 1º - FICA ASSEGURADA A RESERVA DE, NO MÍNIMO, 02 (DUAS) VAGAS DE ESTACIONAMENTO NAS VIAS PÚBLICAS EM FRENTE A CADA HEMOCENTRO INSTALADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O USO DE AMBULÂNCIAS E VEÍCULOS DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO.
§ 1º - AS VAGAS PREVISTAS NO CAPUT DO PRESENTE ARTIGO DEVERÃO SER POSICIONADAS DE FORMA A GARANTIR A MELHOR COMODIDADE ÀS AMBULÂNCIAS E VEÍCULOS DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO.
§ 2º - AS AMBULÂNCIAS E VEÍCULOS DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO QUE OCUPAREM AS VAGAS DEVERÃO SER IDENTIFICADOS DE FORMA CLARA PELO HEMOLAGOS.
ART. 2º - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA À LEI Nº 3.235 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020 NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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