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ART.1º O GRUPO OCUPACIONAL MÉDIO, PREVISTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (PCCR), INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022, FICA SUBDIVIDIDO EM:

I – MÉDIO I: COMPOSTO POR CARGOS EFETIVOS DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL E GUARDA MARÍTIMO E AMBIENTAL E PELOS CARGOS EFETIVOS, DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, EM QUE UM DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA SEJA A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO;

II – MÉDIO II – TÉCNICO: COMPOSTO POR CARGOS EFETIVOS, DE NATUREZA TÉCNICA, EM QUE UM DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA SEJA A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE E/OU CURSO TÉCNICO, FICANDO INCLUIDOS AQUI OS CARGOS DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, TÉCNICO DE LABORATÓRIO, TÉCNICO MASSAGISTA, TÉCNICO DE NECRÓPSIA E GESTOR AMBIENTAL;

III – MÉDIO III: COMPOSTO PELOS CARGOS EFETIVOS DE FISCAL DE OBRAS, FISCAL FUNDIÁRIO, FISCAL POSTURA, FISCAL SANITÁRIO, FISCAL DE TRANSPORTE E FISCAL, SENDO UM DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO.

ART. 2º AOS ATUAIS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE FISCAL DE OBRAS, FISCAL FUNDIÁRIO, FISCAL POSTURA, FISCAL SANITÁRIO, FISCAL DE TRANSPORTE E FISCAL E AOS FUTUROS EMPOSSADOS, ORIUNDOS DO EDITAL DO CONCURSO Nº 03/2020, FICA ASSEGURADO O ENQUADRAMENTO NO GRUPO OCUPACIONAL MÉDIO III, TENDO EM VISTA A MANUTENÇÃO DA MESMA ESTRUTURA DE CARGOS E ATRIBUIÇÕES, ASSEGURANDO-SE A ISONOMIA REMUNERATÓRIA.

ART. 3º O ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 2022 PASSA A VIGORAR COM O TEXTO CONSOLIDADO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 6° OS QUADROS PERMANENTE E SUPLEMENTAR SÃO DIVIDIDOS EM GRUPOS OCUPACIONAIS, DE ACORDO COM A NATUREZA E O NÍVEL DE ESCOLARIDADE, NA FORMA QUE SEGUE:

I - GRUPO OCUPACIONAL ELEMENTAR (ALFABETIZADO): COMPOSTO POR CARGOS EFETIVOS, DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, EM QUE O REQUISITO PARA A INVESTIDURA SEJA ALFABETIZAÇÃO;

II - GRUPO OCUPACIONAL FUNDAMENTAL I: COMPOSTO POR CARGOS EFETIVOS, DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, EM QUE UM DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA SEJA A CONCLUSÃO DO 5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL;

III - GRUPO OCUPACIONAL FUNDAMENTAL II: COMPOSTO POR CARGOS EFETIVOS, DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, EM QUE UM DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA SEJA A CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (1º AO 9º ANO);

IV - GRUPO OCUPACIONAL FUNDAMENTAL III: COMPOSTO POR CARGOS EFETIVOS DE AGENTE DE POSTURAS E AUXILIAR DE NECRÓPSIA, EM QUE UM DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA SEJA A CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (1° AO 9° ANO);

V - GRUPO OCUPACIONAL MÉDIO I (MÉDIO COMPLETO): COMPOSTO POR CARGOS EFETIVOS DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL E GUARDA MARÍTIMO E AMBIENTAL E PELOS CARGOS EFETIVOS, DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, EM QUE UM DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA SEJA A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO;

VI - GRUPO OCUPACIONAL MÉDIO II – TÉCNICO (ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE E/OU CURSO TÉCNICO): COMPOSTO POR CARGOS EFETIVOS, DE NATUREZA TÉCNICA, EM QUE UM DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA SEJA A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE E/OU CURSO TÉCNICO, FICANDO INCLUIDOS AQUI OS CARGOS DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, TÉCNICO DE LABORATÓRIO, TÉCNICO MASSAGISTA, TÉCNICO DE NECRÓPSIA E GESTOR AMBIENTAL;

VII - GRUPO OCUPACIONAL MÉDIO III (MÉDIO COMPLETO): COMPOSTO PELOS CARGOS EFETIVOS DE FISCAL DE OBRAS, FISCAL FUNDIÁRIO, FISCAL POSTURA, FISCAL SANITÁRIO, FISCAL DE TRANSPORTE E FISCAL;

VIII - GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR I (GRADUAÇÃO): COMPOSTO POR CARGOS EFETIVOS, DE NATUREZA TÉCNICO-CIENTÍFICA, EM QUE UM DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA SEJA A CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR, COM REFERÊNCIA HORÁRIA DE 20 (VINTE) HORAS;

IX - GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR II (GRADUAÇÃO) COMPOSTO POR CARGOS EFETIVOS, DE NATUREZA TÉCNICO-CIENTÍFICA, EM QUE UM DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA SEJA A CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR, COM REFERÊNCIA HORÁRIA DE 30 (TRINTA) HORAS, E PELO CARGO EFETIVO DE MÉDICO SOCORRISTA, COM REFERÊNCIA HORÁRIA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS;

X - GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR III (GRADUAÇÃO): COMPOSTO POR CARGOS EFETIVOS, DE NATUREZA TÉCNICO-CIENTÍFICA, EM QUE UM DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA SEJA A CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR, COM REFERÊNCIA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A CADA GRUPO OCUPACIONAL CORRESPONDE UMA TABELA DE VENCIMENTOS, CONFORME ANEXO IV DESTA LEI COMPLEMENTAR.”

ART. 4º O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 2022 PASSA A VIGORAR DE FORMA CONSOLIDADA, NA FORMA QUE SE SEGUE:

“ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022.
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL – ESTATUTÁRIO
CARGOS EFETIVOS (CE)”


DENOMINAÇÃO QUANT. ATUAL GRUPO OCUPACIONAL POR ESCOLARIDADE CARGA HORÁRIA SEMANAL REFERENCIA HORÁRIA P/ FINS DO PMRS QUANT. PMRS
AGENTE DE POSTURA 50 FUNDAMENTAL III 40 40 1,4
GUARDA CIVIL MUNICIPAL 475 MÉDIO I 40 40 1,8
GUARDA MARÍTIMO E AMBIENTAL 50 MÉDIO I 40 40 1,8
AGENTE ADMINISTRATIVO 304 MÉDIO I 40 40 1,8
CADASTRADOR TÉCNICO 2 MÉDIO I 40 40 1,8
TÉCNICO DE ENFERMAGEM 354 MÉDIO II - TÉCNICO 40 40 1,9
TÉCNICO DE LABORATÓRIO 5 MÉDIO II - TÉCNICO 40 40 1,9
TÉCNICO MASSAGISTA 15 MÉDIO II - TÉCNICO 20 20 1,9
TÉCNICO DE NECRÓPSIA 4 MÉDIO II - TÉCNICO 40 40 1,9
GESTOR AMBIENTAL 2 MÉDIO II - TÉCNICO 40 40 2,2
FISCAL 60 MÉDIO III 40 40 2,8
FISCAL DE OBRAS 30 MÉDIO III 40 40 2,8
FISCAL DE POSTURA 5 MÉDIO III 40 40 2,8
FISCAL DE TRANSPORTE 2 MÉDIO III 40 40 2,8
FISCAL FUNDIÁRIO 5 MÉDIO III 40 40 2,8
FISCAL SANITÁRIO 7 MÉDIO III 40 40 2,8
ASSISTENTE SOCIAL 9 SUPERIOR I 20 20 2,9
BIÓLOGO 4 SUPERIOR I 20 20 2,9
ENFERMEIRO 64 SUPERIOR I 20 20 2,9
ENGENHEIRO 5 SUPERIOR I 20 20 2,9
FARMACÊUTICO 5 SUPERIOR I 20 20 2,9
FISIOTERAPEUTA 21 SUPERIOR I 20 20 2,9
FONOAUDIÓLOGO 9 SUPERIOR I 20 20 2,9
MÉDICO DE AMBULATÓRIO 193 SUPERIOR I 20 20 2,9
NUTRICIONISTA 1 SUPERIOR I 20 20 2,9
ODONTÓLOGO 43 SUPERIOR I 20 20 2,9
PSICÓLOGO 6 SUPERIOR I 20 20 2,9
PSICOPEDAGOGO 2 SUPERIOR I 20 20 2,9
TURISMÓLOGO 2 SUPERIOR I 20 20 2,9
ARQUITETO 3 SUPERIOR I 20 20 2,9
ECONOMISTA 1 SUPERIOR II 30 30 4,35
MÉDICO SOCORRISTA 256 SUPERIOR II 24 24 4,35
PROCURADOR JURÍDICO 5 SUPERIOR II 30 30 4,35
ENFERMEIRO 11 SUPERIOR III 40 40 5,8
ECONOMISTA 1 SUPERIOR III 40 40 5,8
ENGENHEIRO AMBIENTAL 2 SUPERIOR III 40 40 5,8
ENGENHEIRO CIVIL 2 SUPERIOR III 40 40 5,8
AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL 14 SUPERIOR III 40 40 5,8
ODONTÓLOGO 5 SUPERIOR III 40 40 5,8
MÉDICO MÓDULO DE FAMÍLIA 4 SUPERIOR III 40 40 5,8
TOTAL 2.038 ---------- -------- --------- ---------

ART. 5º O ITEM III DO ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 2022 PASSA A VIGORAR DE FORMA CONSOLIDADA, NA FORMA QUE SE SEGUE:

“III – GRUPO OCUPACIONAL: MÉDIO II (MÉDIO TÉCNICO)

1 – TÍTULO DO CARGO: TÉCNICO DE ENFERMAGEM

1.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA: COMPREENDE OS CARGOS QUE SE DESTINAM A DESEMPENHAR ATIVIDADES TÉCNICAS DE ENFERMAGEM NA ÁREA DE SAÚDE OCUPACIONAL, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE BIOSSEGURANÇA.

1.2 - ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
A) PRESTAR, SOB ORIENTAÇÃO DO MÉDICO OU ENFERMEIRO, SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, MINISTRANDO MEDICAMENTOS OU TRATAMENTO AOS PACIENTES;
B) CONTROLAR SINAIS VITAIS DOS PACIENTES, OBSERVANDO A PULSAÇÃO, UTILIZANDO APARELHOS DE AUSCULTA E PRESSÃO;
C) EFETUAR CURATIVOS DIVERSOS, EMPREGANDO OS MEDICAMENTOS E MATERIAIS ADEQUADOS, SEGUNDO ORIENTAÇÃO MÉDICA;
D) ORIENTAR A POPULAÇÃO EM ASSUNTOS DE SUA COMPETÊNCIA;
E) PREPARAR E ESTERILIZAR MATERIAL, INSTRUMENTAL, AMBIENTES E EQUIPAMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES, TRATAMENTOS E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS;
F) AUXILIAR O MÉDICO EM PEQUENAS CIRURGIAS, OBSERVANDO EQUIPAMENTOS E ENTREGANDO O INSTRUMENTAL NECESSÁRIO, CONFORME INSTRUÇÕES RECEBIDAS;
G) ORIENTAR E SUPERVISIONAR O PESSOAL AUXILIAR, A FIM DE GARANTIR A CORRETA EXECUÇÃO DOS TRABALHOS;
H) AUXILIAR NA COLETA E ANÁLISE DE DADOS SÓCIO SANITÁRIOS DA COMUNIDADE, PARA O ESTABELECIMENTO DE PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO SANITÁRIA;
I) PROCEDER A VISITAS DOMICILIARES, A FIM DE EFETUAR TESTES DE IMUNIDADE, VACINAÇÃO, INVESTIGAÇÕES, BEM COMO AUXILIAR NA PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DA SAÚDE DE GRUPOS PRIORITÁRIOS;
J) PARTICIPAR DE PROGRAMAS EDUCATIVOS DE SAÚDE QUE VISEM MOTIVAR E DESENVOLVER ATITUDES E HÁBITOS SADIOS EM GRUPOS ESPECÍFICOS DA COMUNIDADE (CRIANÇAS, GESTANTES E OUTROS);
K) PARTICIPAR DE CAMPANHAS DE VACINAÇÃO;

L) CONTROLAR O CONSUMO DE MEDICAMENTOS E DEMAIS MATERIAIS DE ENFERMAGEM, VERIFICANDO NÍVEL DE ESTOQUE PARA, QUANDO FOR O CASO, SOLICITAR RESSUPRIMENTO;
M) SUPERVISIONAR E ORIENTAR A LIMPEZA E DESINFECÇÃO DOS RECINTOS, BEM COMO ZELAR PELA CONSERVAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS QUE UTILIZA;
N) EXECUTAR OUTRAS ATRIBUIÇÕES AFINS.

1.3 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO: INSTRUÇÃO - ENSINO MÉDIO COMPLETO
PROFISSIONALIZANTE E/OU CURSO TÉCNICO RECONHECIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E REGISTRO NO RESPECTIVO CONSELHO DE CLASSE.

1.4 - RECRUTAMENTO: EXTERNO, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO.

2 - TÍTULO DO CARGO: TÉCNICO DE LABORATÓRIO

2.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA: COMPREENDE OS CARGOS QUE SE DESTINAM A EXECUÇÃO DE TRABALHOS TÉCNICOS DE LABORATÓRIO RELACIONADOS COM A ÁREA DE ATUAÇÃO, REALIZANDO OU ORIENTANDO COLETA, ANÁLISE E REGISTROS DE MATERIAL E SUBSTANCIAS ATRAVÉS DE MÉTODOS ESPECÍFICOS.

2.2 - ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
A) PREPARAR REAGENTES, PEÇAS E OUTROS MATERIAIS UTILIZADOS EM EXPERIMENTOS;
B) PROCEDER À MONTAGEM DE EXPERIMENTOS REUNINDO EQUIPAMENTOS E MATERIAL DE CONSUMO EM GERAL PARA SEREM UTILIZADOS EM ENSAIOS DE PESQUISA;
C) FAZER COLETA DE AMOSTRAS E DADOS EM LABORATÓRIOS;
D) PROCEDER À ANÁLISE DE MATERIAIS EM GERAL UTILIZANDO MÉTODOS FÍSICOS, QUÍMICOS, FÍSICO-QUÍMICOS E BIOQUÍMICOS PARA SE IDENTIFICAR QUALITATIVA E QUANTITATIVAMENTE OS COMPONENTES DESSE MATERIAL, UTILIZANDO A METODOLOGIA PRESCRITA;
E) GERENCIAR O LABORATÓRIO CONJUNTAMENTE COM O RESPONSÁVEL PELO MESMO;
F) EXECUTAR OUTRAS TAREFAS DE MESMA NATUREZA E NÍVEL DE COMPLEXIDADE ASSOCIADAS AO AMBIENTE ORGANIZACIONAL.

2.3 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO: INSTRUÇÃO - ENSINO MÉDIO COMPLETO PROFISSIONALIZANTE E/OU CURSO TÉCNICO RECONHECIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.

2.4 - RECRUTAMENTO: EXTERNO, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO.

3 - TÍTULO DO CARGO: TÉCNICO MASSAGISTA

3.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA: COMPREENDE OS CARGOS QUE SE DESTINAM A APLICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS TERAPÊUTICOS MANIPULATIVOS, ENERGÉTICOS E VIBRACIONAIS.



3.2 - ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
A) SELECIONAR OS PROCEDIMENTOS E APLICAR AS TÉCNICAS DE MASSAGEM, VISANDO A PREVENÇÃO DE SEQUELAS E A MANUTENÇÃO OU A RECUPERAÇÃO DE FUNÇÕES;
B) APLICAR TÉCNICAS DE MASSAGEM TERAPÊUTICA EM SITUAÇÕES DE PATOLOGIAS ESTÉTICAS, RESPEITANDO OS LIMITES DE SEUS EFEITOS E SEU POSICIONAMENTO ÉTICO;
C) PREVENIR E/OU ATUAR TERAPEUTICAMENTE EM LESÕES CORPORAIS E PATOLOGIAS ASSOCIADAS A PRÁTICAS DESPORTIVAS, UTILIZANDO-SE DAS TÉCNICAS DE MASSAGEM ADEQUADAS A CADA CASO;
D) REALIZAR PROCEDIMENTOS E CUIDADOS DE MASSAGEM, EM CONSTANTE INTEGRAÇÃO COM OS DEMAIS PROFISSIONAIS DE SAÚDE;
E) EXECUTAR OUTRAS ATRIBUIÇÕES AFINS.

3.3 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO: INSTRUÇÃO – ENSINO MÉDIO COMPLETO PROFISSIONALIZANTE E/OU CURSO TÉCNICO RECONHECIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.

3.4 - RECRUTAMENTO: EXTERNO, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO.

4 - TÍTULO DO CARGO: TÉCNICO DE NECRÓPSIA

4.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA: COMPREENDE OS CARGOS QUE SE DESTINAM À PREPARAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CADÁVERES.

4.2 - ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
A) PREPARAR SUBSTÂNCIAS EMPREGADAS NAS TÉCNICAS DE PREPARAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS CADÁVERES;
B) FORMALIZAR, EMBALSAMAR E RECONSTITUIR CADÁVERES;
C) PREPARAR CADÁVERES HUMANOS PARA ENTREGA A FAMILIARES E/OU A ÓRGÃOS ESPECIAIS;
D) MANTER OS CADÁVERES EM CÂMARAS FRIAS E OU TANQUES ESPECIAIS;
E) OBEDECER À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA NO QUE SE REFERE AO TRATO DE CADÁVERES;
F) EXECUTAR OUTRAS TAREFAS COMPATÍVEIS COM AS EXIGÊNCIAS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.

4.3 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO: INSTRUÇÃO - ENSINO MÉDIO COMPLETO PROFISSIONALIZANTE E/OU CURSO TÉCNICO RECONHECIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.

4.4 - RECRUTAMENTO: EXTERNO, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO.

5 - TÍTULO DO CARGO: GESTOR AMBIENTAL (40H)

5.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA: COMPREENDE OS CARGOS QUE SE DESTINAM A EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES TÉCNICAS LIGADAS ÀS QUESTÕES AMBIENTAIS.

5.2 - ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

A) SUPERVISIONAR E AVALIAR A COLETA DE DADOS SOBRE O MEIO AMBIENTE, ORIENTANDO PESQUISAS E ANALISANDO SEUS RESULTADOS, PARA OBTENÇÃO DE INFORMES ATUALIZADOS;
B) PARTICIPAR DOS ESTUDOS DE ELABORAÇÃO OU REVISÃO DE LEGISLAÇÃO OU NORMAS PERTINENTES A MEDIDAS DE MELHORIA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, FIXANDO PARÂMETROS NUMÉRICOS OU OUTROS LIMITES RELACIONADOS À EMISSÃO DE GASES, RESÍDUOS SÓLIDOS, EFLUENTES LÍQUIDOS, CALOR E OUTRAS FORMAS DE MATÉRIA OU ENERGIA QUE PRODUZAM A DEGRADAÇÃO AMBIENTAL;
C) ELABORAR ESTUDOS, DE ACORDO COM A SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, VISANDO À RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS OU AMEAÇADAS DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL;
D) EXERCER AÇÃO FISCALIZADORA, OBSERVANDO AS NORMAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL CONTIDAS EM LEIS OU EM REGULAMENTOS ESPECÍFICOS;
E) INSPECIONAR GUIAS DE TRÂNSITO DE MADEIRA, CAIBRO, LENHA, CARVÃO, AREIA E QUALQUER OUTRO PRODUTO EXTRATIVO, EXAMINANDO-AS À LUZ DAS LEIS E REGULAMENTOS QUE DEFENDEM O PATRIMÔNIO FLORESTAL, PARA VERIFICAR A ORIGEM DOS MESMOS E APREENDÊ-LOS, QUANDO ENCONTRADOS EM SITUAÇÃO IRREGULAR;
F) EMITIR PARECERES EM PROCESSOS DE CONCESSÃO DE LICENÇAS PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES REAL OU POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU DE EXPLORAÇÃO DE RECURSOS AMBIENTAIS;
G) DESENVOLVER ESTUDOS, EM SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, VISANDO À ELABORAÇÃO DE TÉCNICAS REDUTORAS OU SUPRESSORAS DA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL;
H) ACOMPANHAR A CONSERVAÇÃO DA FLORA E DA FAUNA DE PARQUES E RESERVAS FLORESTAIS DO MUNICÍPIO, CONTROLANDO AS AÇÕES DESENVOLVIDAS E/OU VERIFICANDO O ANDAMENTO DE PRÁTICAS FLORESTAIS, PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DAS INSTRUÇÕES TÉCNICAS E DE PROTEÇÃO AMBIENTAL;
I) PARTICIPAR DO PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E AVALIAÇÃO DE PROGRAMAS EDUCATIVOS DESTINADOS A GRUPOS DA COMUNIDADE, ATRAVÉS DA IDENTIFICAÇÃO DE SITUAÇÕES E PROBLEMAS AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO A CAPACITAÇÃO DA POPULAÇÃO PARA A PARTICIPAÇÃO ATIVA NA DEFESA DO MEIO AMBIENTE;
J) ELABORAR PARECERES, INFORMES TÉCNICOS E RELATÓRIOS, REALIZANDO PESQUISAS, ENTREVISTAS, FAZENDO OBSERVAÇÕES E SUGERINDO MEDIDAS PARA IMPLANTAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE ATIVIDADES EM SUA ÁREA DE ATUAÇÃO;
K) PARTICIPAR DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DE CONTROLE E APOIO REFERENTES À SUA ÁREA DE ATUAÇÃO;
M) PARTICIPAR DAS ATIVIDADES DE TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DO PESSOAL TÉCNICO E AUXILIAR, REALIZANDO-AS EM SERVIÇO OU MINISTRANDO AULAS E PALESTRAS, A FIM DE CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO QUALITATIVO DOS RECURSOS HUMANOS EM SUA ÁREA DE ATUAÇÃO;
N) PARTICIPAR DE GRUPOS DE TRABALHO E/OU REUNIÕES COM UNIDADES DO MUNICÍPIO E OUTRAS ENTIDADES PÚBLICAS E PARTICULARES, REALIZANDO ESTUDOS, EMITINDO PARECERES OU FAZENDO EXPOSIÇÕES SOBRE SITUAÇÕES OU PROBLEMAS IDENTIFICADOS, OPINANDO, OFERECENDO SUGESTÕES, REVISANDO E DISCUTINDO TRABALHOS TÉCNICO- CIENTÍFICOS, PARA FINS DE FORMULAÇÃO DE DIRETRIZES, PLANOS E PROGRAMAS DE TRABALHO AFETOS AO MUNICÍPIO;
O) ELABORAR, ANALISAR E DAR PARECER EM ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL DECORRENTES DA INSTALAÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE INDÚSTRIAS E ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO DE BENS E PRODUTOS EM GERAL, QUE POSSAM AFETAR OU INTERFERIR NO MEIO AMBIENTE;
P)) EXERCER OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS À NATUREZA DO CARGO.

5.3 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO: INSTRUÇÃO - ENSINO MÉDIO COMPLETO PROFISSIONALIZANTE E/OU CURSO TÉCNICO OU POLITÉCNICO NA ÁREA AMBIENTAL, RECONHECIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E REGISTRO NO RESPECTIVO CONSELHO DE CLASSE.

5.4 - RECRUTAMENTO: EXTERNO, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO.”

ART. 6º O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 2022 PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO ITEM VII COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“VII – GRUPO OCUPACIONAL: MÉDIO III

1 – TÍTULO DO CARGO: FISCAL

1.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA: COMPREENDE OS CARGOS QUE ENVOLVAM A FISCALIZAÇÃO COM RESPEITO DAS LEIS RELATIVAS À TRIBUTAÇÃO, OBRAS E POSTURAS MUNICIPAIS.

1.2 - ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
A) VERIFICAR E ORIENTAR O CUMPRIMENTO DA REGULAMENTAÇÃO URBANÍSTICA CONCERNENTE ÀS OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES;
B) FISCALIZA AS POSTURAS E MEDIDAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, RELACIONADAS AOS COSTUMES, À SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, AO FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FEIRA- LIVRES E À POLUIÇÃO DO MEIO AMBIENTE;
C) FISCALIZAR A POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA EM BARES, CLUBES, CASAS NOTURNAS E IGREJAS;
D) EXERCER A FISCALIZAÇÃO GERAL COM RESPEITO A APLICAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIO;
E) PLANEJAR, AVALIAR E EXECUTAR ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO RELATIVAS ÀS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTICIPAR DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO QUE ENVOLVAM CONTEÚDOS RELATIVOS À ÁREA DE ATUAÇÃO OU NELES ATUAR, EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES DE INTERESSE DA ÁREA;
F) EXERCER OUTRAS ATIVIDADES AFINS.

1.3 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO: INSTRUÇÃO - ENSINO MÉDIO COMPLETO.

1.4 - RECRUTAMENTO: EXTERNO, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO.

2 - TÍTULO DO CARGO: FISCAL DE OBRAS

2.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA: COMPREENDE OS CARGOS QUE SE DESTINAM A FISCALIZAR OBRAS E CONSTRUÇÕES QUE SE REALIZAM NO MUNICÍPIO.

2.2 - ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
A) VERIFICAR E ORIENTAR O CUMPRIMENTO DA REGULAMENTAÇÃO URBANÍSTICA CONCERNENTE À OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES;
B) VERIFICAR IMÓVEIS RECÉM-CONSTRUÍDOS OU REFORMADOS, INSPECIONANDO O FUNCIONAMENTO DAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E O ESTADO DE CONSERVAÇÃO DAS PAREDES, TELHADOS, PORTAS E JANELAS, A FIM DE OPINAR NOS PROCESSOS DE CONCESSÃO DE HABITE-SE;
C) CONFERIR AS DIMENSÕES DA OBRA, UTILIZANDO TRENAS E OUTROS APARELHOS DE MEDIÇÃO, VERIFICANDO SE CORRESPONDEM ÀS ESPECIFICAÇÕES DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO;
D) VERIFICAR O LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO OU RECONSTRUÇÃO, EMBARGANDO AS QUE NÃO ESTIVEREM PROVIDAS DE COMPETENTE AUTORIZAÇÃO OU QUE ESTEJAM EM DESACORDO COM O AUTORIZADO;
E) EMBARGAR CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS, IRREGULARES OU ILÍCITAS;
F) SOLICITAR À AUTORIDADE COMPETENTE A VISTORIA DE OBRAS QUE LHE PAREÇAM EM DESACORDO COM AS NORMAS VIGENTES;
G) VERIFICAR A COLOCAÇÃO DE ANDAIMES E TAPUMES NAS OBRAS EM EXECUÇÃO, BEM COMO A CARGA E DESCARGA DE MATERIAL NA VIA PÚBLICA;
H) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE HABITE-SE NOS IMÓVEIS CONSTRUÍDOS, RECONSTRUÍDOS OU QUE TENHAM SOFRIDO OBRAS DE VULTO;
I) ACOMPANHAR OS ARQUITETOS E ENGENHEIROS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NAS INSPEÇÕES E VISTORIAS REALIZADAS EM SUA JURISDIÇÃO;
J) INSPECIONAR A EXECUÇÃO DE REFORMAS DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS;
K) VERIFICAR ALINHAMENTOS E COTAS INDICADOS NOS PROJETOS;
L) INTIMAR, AUTUAR, INTERDITAR, ESTABELECER PRAZOS E TOMAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO AOS VIOLADORES DAS LEIS, NORMAS E REGULAMENTOS CONCERNENTES ÀS OBRAS PARTICULARES;
M) SOLICITAR A RETIRADA DE ENTULHOS, INFORMANDO AOS PROPRIETÁRIOS DAS OBRAS ATRAVÉS DE NOTIFICAÇÕES, PARA DESOBSTRUÇÃO E LIMPEZA DAS VIAS PÚBLICAS;
N) REALIZAR SINDICÂNCIAS ESPECIAIS PARA INSTRUÇÃO DE PROCESSOS OU APURAÇÃO DE DENÚNCIAS E RECLAMAÇÕES;
O) EMITIR RELATÓRIOS PERIÓDICOS SOBRE SUAS ATIVIDADES E MANTER A CHEFIA PERMANENTEMENTE INFORMADA A RESPEITO DAS IRREGULARIDADES ENCONTRADAS;
P) COLETAR DADOS PARA A ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO URBANÍSTICO DO MUNICÍPIO;
Q) EXECUTAR OUTRAS ATRIBUIÇÕES AFINS.

2.3 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO: INSTRUÇÃO – ENSINO MÉDIO COMPLETO PROFISSIONALIZANTE E/OU CURSO TÉCNICO DE EDIFICAÇÕES, RECONHECIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, E REGISTRO NO RESPECTIVO CONSELHO DE CLASSE.

2.4 - RECRUTAMENTO: EXTERNO, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO.



3 – TÍTULO DO CARGO: FISCAL DE POSTURA

3.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA: COMPREENDE OS CARGOS QUE SE DESTINAM A EXECUTAR TRABALHOS DE FISCALIZAÇÃO NO CAMPO DAS POSTURAS E DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS CONCEDIDOS COM A FINALIDADE DE GARANTIR A REGULARIDADE DAS ATIVIDADES COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, USO DO ESPAÇO PÚBLICO, BEM COMO DE ASSEGURAR A QUALIDADE DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS CONCEDIDOS POR MEIO DE AÇÕES REGULARES E SISTEMÁTICAS DE FISCALIZAÇÃO E DE ORIENTAÇÃO.

3.2 - ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
A) FISCALIZAR AS POSTURAS E MEDIDAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, RELACIONADAS AOS COSTUMES, À SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, AO FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FEIRA- LIVRES E À POLUIÇÃO DO MEIO AMBIENTE;
B) ORIENTAR E EMITIR AUTOS DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÕES SOBRE ESSAS MATÉRIAS;
C) FISCALIZAR O HORÁRIO DE ABERTURA DO COMÉRCIO EM GERAL; HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO BANCÁRIO, HIGIENE DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS; DIVERSÕES PÚBLICAS, BARRACAS OU APARELHOS E DISPOSITIVOS DE DIVERSÃO EM LOGRADOUROS PÚBLICOS SEM AUTORIZAÇÃO; POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA EM BARES, CLUBES, CASAS NOTURNAS E IGREJAS; MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO DE FEIRANTES; CONTROLE DE HORÁRIO DE CARGA E DESCARGA DOS PRODUTOS EXPOSTOS PARA VENDA;
D) EXECUTAR OUTRAS TAREFAS CORRELATAS ÀS ACIMA DESCRITAS QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS PELO SUPERIOR IMEDIATO.

3.3 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO: INSTRUÇÃO - ENSINO MÉDIO COMPLETO.

3.4 - RECRUTAMENTO: EXTERNO, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO.

4 - TÍTULO DO CARGO: FISCAL DE TRANSPORTE

4.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA: COMPREENDE OS CARGOS QUE SE DESTINAM A EXECUTAR TAREFAS INERENTES ÀS ÁREAS DE FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE.

4.2 - ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
A) FAZER CUMPRIR LEIS, DECRETOS, REGULAMENTOS E ATOS ADMINISTRATIVOS REFERENTES AO SERVIÇO DE TRANSPORTES URBANOS;
B) COORDENAR, SUPERVISIONAR, ORGANIZAR, DISTRIBUIR E INSPECIONAR O TRABALHO DA ÁREA SOB SUA COMPETÊNCIA;
C) EXTRAIR GUIA DE COMUNICAÇÃO DE INFRAÇÕES VERIFICADAS PESSOALMENTE, POR SEUS SUBORDINADOS OU ATRAVÉS DE DENÚNCIAS E RECLAMAÇÕES EFETUADAS PELA POPULAÇÃO USUÁRIA DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL;
D) DAR PARECER CONCLUSIVO A RESPEITO DOS PEDIDOS DE CANCELAMENTO DAS COMUNICAÇÕES DE INFRAÇÕES, ENCAMINHANDO O ASSUNTO A INSTÂNCIA SUPERIOR, QUANDO NECESSÁRIO;
E) ORIENTAR SINDICÂNCIAS E MEDIDAS FISCALIZADORAS CABÍVEIS PARA A APURAÇÃO DE DENÚNCIAS E RECLAMAÇÕES EFETUADAS PELOS USUÁRIOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL;
F) REALIZAR FISCALIZAÇÕES EXTERNAS CONSTANTES NAS FROTAS EM OPERAÇÃO DOS PERMISSIONÁRIOS E TITULARES DE SERVIÇOS AUTORIZADOS, CORRIGINDO AS FALHAS E ENQUADRANDO OS INFRATORES DOS REGULAMENTOS NOS RESPECTIVOS CÓDIGOS DISCIPLINARES;
G) OFERECER CRÍTICAS E SUGESTÕES PARA MELHOR ANDAMENTO DOS TRABALHOS E APRESENTAR RELATÓRIOS SOBRE AS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO EXTERNA PARA MELHOR ORIENTAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA;
H) FAZER VIAGENS CONSTANTES EM LINHAS DE TRANSPORTES COLETIVOS E VISITAS A SEUS TERMINAIS VISANDO ASSIM, A APURAÇÃO DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DOS VEÍCULOS EM OPERAÇÃO;
I) FISCALIZAR O PREÇO DAS PASSAGENS, O TRATAMENTO DISPENSADO AOS USUÁRIOS, OS HORÁRIOS, ITINERÁRIOS, A PADRONIZAÇÃO, AS CONDIÇÕES TÉCNICAS E O ESTADO DE SEGURANÇA DOS VEÍCULOS EM USO NO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTES PÚBLICOS;
J) ATENDER AS RECLAMAÇÕES DO PÚBLICO, CONSTATAR A SUA VERACIDADE MEDIANTE A AÇÃO FISCALIZADORA TOMANDO, EM SEGUIDA, AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS;
K) LAVRAR COMUNICAÇÃO DE MULTAS POR TRANSGRESSÕES À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA;
L) LAVRAR AUTO DE APREENSÃO, TIRANDO DE CIRCULAÇÃO OS VEÍCULOS QUE ESTEJAM EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR;
M) FAZER COMUNICAÇÕES, INTIMAÇÕES, INTERDIÇÕES E CONVOCAÇÕES DECORRENTES DE SEU TRABALHO FISCALIZADOR;
N) LAVRAR TERMOS E FAZER AS COMUNICAÇÕES DECORRENTES DE SEU TRABALHO FISCALIZADOR;
O) ELABORAR MAPAS COM NÚMERO DE VIAGENS E SEUS RESPECTIVOS HORÁRIOS DAS LINHAS DE TRANSPORTE COLETIVO DURANTE A AÇÃO FISCALIZADORA;
P) EXERCER OUTRAS ATIVIDADES AFINS.

4.3 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO: INSTRUÇÃO - ENSINO MÉDIO COMPLETO.

4.4 - RECRUTAMENTO: EXTERNO, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO.

5 - TÍTULO DO CARGO: FISCAL FUNDIÁRIO

5.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA: COMPREENDE OS CARGOS DESTINADOS A TAREFAS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA EXPANSÃO URBANA, DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.

5.2 - ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
A) EXERCER AÇÃO FISCALIZADORA EXTERNA, OBSERVANDO AS NORMAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL CONTIDAS EM LEIS OU EM REGULAMENTOS ESPECÍFICOS;
B) ORGANIZAR COLETÂNEAS DE PARECERES, DECISÕES E DOCUMENTOS CONCERNENTES À INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COM RELAÇÃO AO MEIO AMBIENTE;
C) COLIGIR, EXAMINAR, SELECIONAR E PREPARAR ELEMENTOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DA FISCALIZAÇÃO EXTERNA;
D) PARTICIPAR DE SINDICÂNCIAS ESPECIAIS PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSOS OU APURAÇÃO DE DENÚNCIAS E RECLAMAÇÕES;
E) REALIZAR PLANTÕES FISCAIS E EMITIR RELATÓRIOS SOBRE OS RESULTADOS DAS FISCALIZAÇÕES EFETUADAS;
F) CONTATAR, QUANDO NECESSÁRIO, ÓRGÃOS PÚBLICOS, COMUNICANDO A EMERGÊNCIA E SOLICITANDO SOCORRO;
G) ARTICULAR-SE COM FISCAIS DE OUTRAS ÁREAS, BEM COMO COM AS FORÇAS DE POLICIAMENTO, SEMPRE QUE NECESSÁRIO;
H) REDIGIR MEMORANDOS, OFÍCIOS, RELATÓRIOS E DEMAIS DOCUMENTOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO EXECUTADOS;
I) FORMULAR CRÍTICAS E PROPOR SUGESTÕES QUE VISEM APRIMORAR E AGILIZAR OS TRABALHOS DE FISCALIZAÇÃO, TORNANDO-OS MAIS EFICAZES;
J) EXECUTAR OUTRAS ATRIBUIÇÕES AFINS.

5.3 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO: INSTRUÇÃO - ENSINO MÉDIO COMPLETO.

5.4 - RECRUTAMENTO: EXTERNO, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO.

6 - TÍTULO DO CARGO: FISCAL SANITÁRIO

6.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA: COMPREENDE OS CARGOS DESTINADOS A FISCALIZAR E PROVER OS SERVIÇOS DE PROFILAXIA E POLICIAMENTO SANITÁRIO EM TODAS AS ÁREAS QUE TENHAM REFLEXO NA HIGIENE, SAÚDE E MEIO AMBIENTE DOS MUNÍCIPES.

6.2 - ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
A) INSPECIONAR AMBIENTES E ESTABELECIMENTOS DE ALIMENTAÇÃO PÚBLICA, VERIFICANDO O CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE HIGIENE SANITÁRIA CONTIDAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR;
B) PROCEDER À FISCALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, INSPECIONANDO A QUALIDADE, O ESTADO DE CONSERVAÇÃO E AS CONDIÇÕES DE ARMAZENAMENTO DOS PRODUTOS OFERECIDOS AO CONSUMO;
C) PROCEDER À FISCALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS QUE FABRICAM OU MANUSEIAM ALIMENTOS, INSPECIONANDO AS CONDIÇÕES DE HIGIENE DAS INSTALAÇÕES, DOS EQUIPAMENTOS E DAS PESSOAS QUE MANIPULAM OS ALIMENTOS;
D) COLHER AMOSTRAS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ANÁLISE EM LABORATÓRIO, QUANDO FOR O CASO; E) PROVIDENCIAR A INTERDIÇÃO DA VENDA DE ALIMENTOS IMPRÓPRIOS AO CONSUMIDOR;
F) PROVIDENCIAR A INTERDIÇÃO DE LOCAIS COM PRESENÇA DE ANIMAIS, TAIS COMO POCILGAS E GALINHEIROS, QUE ESTEJAM INSTALADOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR;
G) INSPECIONAR HOTÉIS, RESTAURANTES, HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, ENTRE OUTROS, OBSERVANDO A HIGIENE DAS INSTALAÇÕES;
H) INSPECIONAR CLUBES DE RECREAÇÃO, EDIFICAÇÕES PARTICULARES, CONTROLANDO A QUALIDADE DA ÁGUA DE PISCINAS E RESERVATÓRIOS, A FIM DE ASSEGURAR CONDIÇÕES DE SAÚDE SATISFATÓRIAS À COMUNIDADE;
I) COMUNICAR AS INFRAÇÕES VERIFICADAS, PROPOR A INSTAURAÇÃO DE PROCESSOS E PROCEDER ÀS DEVIDAS AUTUAÇÕES DE INTERDIÇÕES INERENTES À FUNÇÃO;
J) ORIENTAR O COMÉRCIO E A INDÚSTRIA QUANTO ÀS NORMAS DE HIGIENE SANITÁRIA;
K) ELABORAR RELATÓRIOS DAS INSPEÇÕES REALIZADAS;
L) EXECUTAR OUTRAS ATRIBUIÇÕES AFINS.

6.3 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO: INSTRUÇÃO - ENSINO MÉDIO COMPLETO.

6.4 - RECRUTAMENTO: EXTERNO, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO.”

ART. 7º ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A CONTAR DE 1º DE JANEIRO DE 2025.

CABO FRIO, ..... DE ............... DE 2024.


MAGDALA FURTADO
PREFEITA