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ART. 1º FICA CRIADA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, QUE SERÁ VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM CABO FRIO.

ART. 2º A COORDENADORIA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA TEM POR FINALIDADE:

I - PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO;

II - PROPOR E IMPLEMENTAR POLÍTICAS PÚBLICAS QUE VISEM A GARANTIA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;

III - COORDENAR AÇÕES DE SENSIBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DIVERSIDADE E OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;

IV - ARTICULAR E INTEGRAR AS AÇÕES INTERSETORIAIS ENTRE AS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL;

V - ACOMPANHAR E AVALIAR A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E SERVIÇOS DESTINADOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO;

VI - FOMENTAR A FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA ÁREA DA DEFICIÊNCIA, VISANDO À MELHORIA DA QUALIDADE DO ATENDIMENTO;

VII - RECEBER E ENCAMINHAR DENÚNCIAS RELATIVAS A VIOLAÇÕES DE DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;

VIII - REALIZAR PESQUISAS E ESTUDOS SOBRE A CONDIÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 3º A COORDENADORIA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA SERÁ COMPOSTA POR:

I - UM COORDENADOR, QUE SERÁ ESCOLHIDO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM EXPERIÊNCIA NA ÁREA;

II - EQUIPE TÉCNICA MULTIDISCIPLINAR, COMPOSTA POR PROFISSIONAIS DE ÁREAS RELACIONADAS AO ATENDIMENTO E INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COMO ASSISTÊNCIA SOCIAL, PSICOLOGIA, EDUCAÇÃO, FISIOTERAPIA, ENTRE OUTRAS.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A ESTRUTURA, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO PRAZO DE 90 DIAS, CONTADOS DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.