REQUER INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE A LOCAÇÃO DE VEÍCULOS NO VALOR TOTAL DE R$ 6.400.000,00 (SEIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS).
O OBJETIVO DO PRESENTE REQUERIMENTO É OBTER INFORMAÇÕES E PROMOVER O DEBATE SOBRE UM ASSUNTO DE INTERESSE PÚBLICO, CONTRIBUINDO PARA O CONTROLE SOCIAL E PARA A MELHORIA DA GESTÃO PÚBLICA EM CABO FRIO.
ASSIM, NECESSÁRIO NOS QUESTIONARMOS SE A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS É UMA PRIORIDADE EM RELAÇÃO A OUTRAS DEMANDAS DA POPULAÇÃO, COMO SAÚDE, EDUCAÇÃO E INFRAESTRUTURA.
NESSE SENTIDO, SE FAZ NECESSÁRIO QUE O PODER EXECUTIVO DEMONSTRE A NECESSIDADE E A VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO, GARANTINDO A TRANSPARÊNCIA E O CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ALÉM DE ANALISAR SE A LOCAÇÃO DE VEÍCULOS É A OPÇÃO MAIS ECONÔMICA E EFICIENTE PARA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E POR FIM, SE A AQUISIÇÃO DOS VEÍCULOS CONTRIBUIRÁ PARA MELHORAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS À POPULAÇÃO NO MOMENTO EM QUESTÃO.
COM ESTAS RAZÕES, REQUER A APRECIAÇÃO DO PRESENTE REQUERIMENTO POR ESSA CASA LEGISLATIVA E A APRESENTAÇÃO DESTE À EXMA. PREFEITA MUNICIPAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 12/08/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 12/08/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 13/08/2024 09:00:04 | 0396ª (Tricentésima Nonagésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 8º período (01/08/2024 A 20/12/2024) de 13 de Agosto de 2024. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 20/08/2024 09:00:06 | 0397ª (Tricentésima Nonagésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 8º período (01/08/2024 A 20/12/2024) de 20 de Agosto de 2024. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | APROVADO |
| 20/08/2024 09:00:08 | REPOSTA RECEBIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 29/09/2024 09:00:10 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 07/01/2025 09:00:12 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE OFÍCIO À PREFEITA MUNICIPAL SOLICITANDO INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE A ADESÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO NO VALOR DE 6 MILHÕES E 400 MIL PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, QUANTO A:
1. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS:
A) CÓPIA INTEGRAL DO CONTRATO FIRMADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO EM 26 DE JUNHO DE 2024 REFERENTE À LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, NO VALOR TOTAL DE R$ 6.400.000,00 (SEIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS);
B) JUSTIFICATIVA DETALHADA PARA A URGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, CONSIDERANDO QUE OS VEÍCULOS FORAM ENTREGUES EM 08 DE AGOSTO DE 2024, OU SEJA, MENOS DE DOIS MESES APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO;
C) CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO LICITATÓRIO QUE CULMINOU NA ASSINATURA DO CONTRATO, INCLUINDO EDITAL, ATA DE ABERTURA, PROPOSTAS, PARECER JURÍDICO E DEMAIS DOCUMENTOS PERTINENTES;
D) INFORMAÇÃO SOBRE QUAIS FORAM OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A ESCOLHA DA EMPRESA VENCEDORA DA LICITAÇÃO, BEM COMO A ANÁLISE DE PREÇOS E A COMPARAÇÃO COM OUTRAS PROPOSTAS;
E) APRESENTAÇÃO DE UM ESTUDO DEMONSTRANDO A REAL NECESSIDADE DA FROTA DE VEÍCULOS LOCADOS, ESPECIFICANDO A QUANTIDADE DE VEÍCULOS, MODELOS E SUAS RESPECTIVAS FINALIDADES;
F) APRESENTAÇÃO DO PLANO DE MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS, INCLUINDO A PREVISÃO DE CUSTOS E A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
G) APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO DA CONTRATAÇÃO, DETALHANDO AS FONTES DE RECURSOS E A SUA COMPATIBILIDADE COM AS DEMAIS DESPESAS DA PREFEITURA.
2. CONSIDERANDO A RAPIDEZ COM QUE A CONTRATAÇÃO FOI REALIZADA E A ENTREGA DOS VEÍCULOS, SOLICITO QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO ESCLAREÇA SE A LOCAÇÃO DE VEÍCULOS CONSTITUI UMA PRIORIDADE PARA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, JUSTIFICANDO A DECISÃO DE ALOCAR RECURSOS FINANCEIROS PARA ESSA FINALIDADE, EM DETRIMENTO DE OUTRAS DEMANDAS DA POPULAÇÃO.
3. DIANTE DA RELEVÂNCIA DO CONTRATO EM QUESTÃO, SOLICITO QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO ADOTE TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA GARANTIR A TRANSPARÊNCIA E O CONTROLE DA EXECUÇÃO CONTRATUAL, INCLUSIVE MEDIANTE A PUBLICAÇÃO DE RELATÓRIOS PERIÓDICOS SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS E OS CUSTOS ENVOLVIDOS.
4. SOLICITO QUE AS INFORMAÇÕES REQUERIDAS SEJAM APRESENTADAS À CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DESTE REQUERIMENTO.
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