DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À AUTOESTIMA DE PACIENTES COM HIV ACOMETIDOS PELA LIPODISTROFIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A LIPODISTROFIA É UMA CONDIÇÃO QUE ALTERA A DISTRIBUIÇÃO DE GORDURA NO CORPO E TEM UM IMPACTO SIGNIFICATIVO NA QUALIDADE DE VIDA DE PACIENTES COM HIV, AFETANDO TANTO O ASPECTO FÍSICO QUANTO O EMOCIONAL. AO DESENVOLVER ESTE PROJETO DE LEI BUSCA-SE RESGATAR A AUTOESTIMA DESSES PACIENTES, MELHORANDO A SUA ADESÃO AO TRATAMENTO ANTIRRETROVIRAL E, CONSEQUENTEMENTE, CONTRIBUIR PARA O SEU BEM-ESTAR GERAL. COM UM OLHAR SENSÍVEL E ÉTICO, O MUNICÍPIO PODERÁ OFERECER UMA NOVA PERSPECTIVA SOBRE A AUTOIMAGEM DOS PACIENTES, PROMOVENDO UMA MELHOR QUALIDADE DE VIDA PARA ESSA POPULAÇÃO VULNERÁVEL.
DESSA FORMA, VISANDO GARANTIR UM MAIOR CUIDADO E APOIO AOS PACIENTES COM HIV ACOMETIDOS PELA LIPODISTROFIA, ROGO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI, NO QUAL CONTRIBUIRÁ SIGNIFICATIVAMENTE PARA A MELHORIA DA SAÚDE MENTAL DESSES PACIENTES.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/08/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: ÁTILA MONTEIRO DE CAMPOS MOTTA | CADASTRADO | |
| 19/08/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 22/08/2024 09:00:04 | PAUTA | 0398ª (TRICENTÉSIMA NONAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 22 DE AGOSTO DE 2024. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 22/08/2024 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/11/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/11/2024 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 03/12/2024 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/12/2024 09:00:14 | PAUTA | 0424ª (QUADRINGENTÉSIMA VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 05/12/2024 09:00:16 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 115/2024 | |
| 16/12/2024 09:00:18 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 206/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE | |
| 20/03/2025 14:47:57 | VETO MANTIDO | 0453ª (QUADRINGENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 A 30/06/2025) DE 20 DE MARÇO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | TRAMITAÇÃO | VETO N° 025/2025. |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À AUTOESTIMA DE PACIENTES COM HIV ACOMETIDOS PELA LIPODISTROFIA, NO QUAL POSSUI COMO OBJETIVO PROPORCIONAR A ESSES PACIENTES A OPORTUNIDADE DE MELHORAR SUA ESTÉTICA FACIAL POR MEIO DE PREENCHIMENTOS COM PMMA, CONTRIBUINDO PARA O AUMENTO DA AUTOESTIMA E A MELHORA DA QUALIDADE DE VIDA.
ART. 2º O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À AUTOESTIMA DE PACIENTES COM HIV ACOMETIDOS PELA LIPODISTROFIA TERÁ COMO PRINCIPAIS OBJETIVOS:
I - PROPORCIONAR TRATAMENTO ESTÉTICO REPARADOR AOS PACIENTES COM HIV QUE APRESENTEM LIPODISTROFIA FACIAL, DECORRENTE DO USO DE TERAPIA ANTIRRETROVIRAL, ATRAVÉS DO PREENCHIMENTO FACIAL COM PMMA;
II - CONTRIBUIR PARA A MELHORIA DA SAÚDE MENTAL E EMOCIONAL DOS PACIENTES, PROMOVENDO A RECONSTRUÇÃO DA AUTOIMAGEM E O BEM-ESTAR PSICOLÓGICO;
III - AUMENTAR A ADESÃO DOS PACIENTES AO TRATAMENTO ANTIRRETROVIRAL, OFERECENDO UM BENEFÍCIO QUE PODE IMPACTAR POSITIVAMENTE NA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO.
ART. 3º PODERÃO PARTICIPAR DO PROGRAMA OS PACIENTES QUE ATENDAM AOS SEGUINTES CRITÉRIOS:
I - SER PORTADOR DE HIV, COM DIAGNÓSTICO DE LIPODISTROFIA FACIAL COMPROVADO POR LAUDO MÉDICO;
II - ESTAR EM TRATAMENTO REGULAR E ESTÁVEL COM TERAPIA ANTIRRETROVIRAL;
III - MANIFESTAR INTERESSE EM PARTICIPAR DO PROGRAMA.
ART. 4º O PROCEDIMENTO DE PREENCHIMENTO FACIAL COM PMMA DEVERÁ SER REALIZADO POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUALIFICADOS, SEGUINDO TODAS AS NORMAS DE SEGURANÇA E HIGIENE.
§1º ANTES DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, SERÁ FEITA UMA AVALIAÇÃO INICIAL DAS NECESSIDADES ESTÉTICAS DE CADA PACIENTE COM A FINALIDADE DE DISCUTIR AS EXPECTATIVAS E OS POSSÍVEIS RESULTADOS.
§2º OS PACIENTES RECEBERÃO ORIENTAÇÕES DETALHADAS SOBRE OS CUIDADOS PRÉ E PÓS-PROCEDIMENTO.
§3º O ACOMPANHAMENTO PÓS-PROCEDIMENTO INCLUIRÁ SESSÕES REGULARES PARA MONITORAR OS RESULTADOS DO PREENCHIMENTO E FAZER AJUSTES, SE NECESSÁRIO.
ART. 5º A AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DO PROGRAMA SERÁ FEITA ATRAVÉS DE QUESTIONÁRIOS DE SATISFAÇÃO E AUTOESTIMA APLICADOS ANTES E APÓS O PROCEDIMENTO, BEM COMO POR ENTREVISTAS QUALITATIVAS PARA COMPREENDER O IMPACTO EMOCIONAL NA VIDA DOS PACIENTES.
ART. 6º OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DESTE PROGRAMA SERÃO ORIUNDOS DO ORÇAMENTO MUNICIPAL, PODENDO CONTAR COM PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES DE SAÚDE, ONGS E OUTROS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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